2002

E-2.327/2001

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - IMPREVISIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

E-2.429/2001

PUBLICIDADE - OFERTA DE SERVIÇO DE FORMA INDISCRIMINADA - VEDAÇÃO ÉTICA - UTILIZAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO.

E-2.430/2001

HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBÊNCIA - CUMULATIVIDADE - LIMITE ÉTICO

E-2.448/2001

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CENTRAL SINDICAL - PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE CADASTRO ÀS ENTIDADES FILIADAS - INTERESSE DAS CATEGORIAS REPRESENTADAS - ADMISSIBILIDADE.

E-2.465/2001

HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - PACTO "QUOTA LITIS" - ASSUNÇÃO DO RISCO DA CAUSA PELO ADVOGADO

E-2.478/2001

PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - UTILIZAÇÃO DE NOME NÃO INSCRITO NA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO

E-2.488/2001

PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES SOBRE HERANÇA - REVOGAÇÃO DE OUTORGA POR UM DOS HERDEIROS - MANUTENÇÃO DO PROFISSIONAL PELOS DEMAIS - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

E-2.492/2001

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO-INDICAÇÃO DO CONVÊNIO OAB/PGE - SITUAÇÃO ESPORÁDICA E ESPECIAL

E-2.502/2001

PUBLICIDADE - SOCIEDADE DE FATO - DADOS IDENTIFICADORES DO ADVOGADO - REGRAS CONTIDAS NO PROVIMENTO 94/2000 - VEDAÇÃO

E-2.506/2001

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OFICIAIS DE PROMOTORIA - SITUAÇÃO ÉTICA - COMPETÊNCIA DA OAB - INTERPRETAÇÃO DA REGRA ESTATUTÁRIA DA PROFISSÃO.

E-2.507/2001

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA - REGRA DO SIGILO.

E-2.508/2001

PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ADMINISTRAÇÃO POR ENTIDADE LEIGA NÃO-REGISTRÁVEL NA OAB - IMPEDIMENTO ÉTICO E ESTATUTÁRIO

E-2.511/2001

SIGILO PROFISSIONAL - OBSERVÂNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL AINDA QUE FALECIDO O CONFIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25 E SEGUINTES DO CED - RESOLUÇÃO 17/200 DO TED I

E-2.512/2001

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO OAB/PGE - ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL COM CARGO EM COMISSÃO, QUE TAMBÉM É PARTÍCIPE DO CONVÊNIO - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA

E-2.515/2001

SOCIEDADE DE ADVOGADO E CONTADOR - VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA - COMPETÊNCIA

E-2.516/2001

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DEFESA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA DE INTERESSES COINCIDENTES EM FUNDAÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE

E-2.519/2001

PATROCÍNIO - OUTORGA DE MANDATO PARA ATUAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE, POSTERIORMENTE, TAMBÉM INGRESSA NO FEITO EM CAUSA PRÓPRIA - NEGATIVA DE POSTULAÇÃO CONJUNTA POR IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DO MANDATO OU SUBSTABELECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU DISCIPLINAR EM AMBOS OS CASOS

E-2.520/2001

PATROCÍNIO CONTRA INSTITUIÇÃO QUE OUTORGOU AO ADVOGADO PERMISSÃO LOTÉRICA - LICITAÇÃO REGULAR - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO CONTRATUAL

E-2.523/2001

PROCURADOR MUNICIPAL - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA - ASSUNÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

E-2.526/2002

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO OAB/PGE - ADVOGADO CONVENIADO QUE, APÓS SER NOMEADO, VEM A DECLINAR DA MESMA, PARA SER CONTRATADO PARTICULARMENTE PELO HIPOSSUFICIENTE ASSISTIDO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICO-ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL

E-2.527/2002

PATROCÍNIO - EX-FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA MUNICIPAL QUE PRESTAVA SERVIÇOS NA ÁREA DE EXECUÇÕES FISCAIS - AJUIZAMENTO CONTRA O MESMO ÓRGÃO PÚBLICO - CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E SIGILO

E-2.528/2002

PUBLICIDADE - MALA DIRETA E OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE

E-2.529/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA E PRESIDENTE DO PROCON - INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

E-2.533/2002

CONVÊNIO OU PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - OFERECIMENTO ATRAVÉS DE ENTIDADES LEIGAS - MALA DIRETA - PROPAGANDA IMODERADA E IMODESTA, EM CONJUNTO COM ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA - VEDAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU CAUSAS CONFIGURADAS.

E-2.538/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA EM ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA EM OUTRO LOCAL PELO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - RESTRIÇÃO APENAS AOS ATOS DE COMÉRCIO (ARTIGO 195 DA LEI DE FALÊNCIA) - DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DO ADVOGADO E DA MERCANCIA

E-2.541/2002

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM RELAÇÃO A CASOS CONCRETOS E POSTULAÇÃO DE INTERESSES NAS VIAS JUDICIAIS - SOCIEDADE ESTRANGEIRA DE ADVOGADOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - VEDAÇÃO

E-2.476/2001

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA O SEU PAGAMENTO À MEDIDA DO RECEBIMENTO DOS VALORES PELOS COFRES MUNICIPAIS - INCONSTITUCIONALIDADE

E-2.543/2002

II) INTERNET - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO, ONDE CONSTAM CARGOS EXERCIDOS PELO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA.

E-2.503/2001

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS - MANDATO OUTORGADO PARA DEFESA DE ADVOGADO EM PROCESSO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, "CAPUT", § 5º, DA LEI 8.906/94"

E-2.531/2002

TESTEMUNHA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ADVOGADO CONTRA EX-EMPREGADOR - RECLAMANTE QUE ARROLA DEPOIMENTO DE OUTRO ADVOGADO QUE TAMBÉM FOI EMPREGADO DO RECLAMADO - CONTRADITA (ART. 405, § 2º , III, DO CPC)

E-2.539/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESLIGAMENTO DE ESCRITÓRIO - PATROCÍNIO DE CLIENTE ANTERIOR - RESOLUÇÃO N. 16/98 DO TED-I - INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS AUTÔNOMOS - EXCEÇÃO POSSÍVEL. Advogada desligada de escritório, para o qual trabalhava, não pode, em princípio, contratar o patrocínio de cliente anterior, pelo prazo de dois anos, salvo se houver concordância expressa do respectivo escritório, a teor do regramento da Resolução n. 16/98 do TED-I ou na hipótese inequívoca de que o cliente, desde antes, já possuía advogados contratados dentro de seu departamento jurídico. Proc. E-2.539/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

E-2.517/2001

IMPEDIMENTO - ADVOGADO E VEREADOR

E-2.550/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PERDA DE PRAZO JUDICIAL SEM JUSTIFICATIVA RELEVANTE - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE.

E-2.385/2001

ARQUIVAMENTO

E-2.446/2001

PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - QUADROS DE AVISOS EM SUBSEÇÃO - VEDAÇÃO ÉTICA

E-2.447/2001

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - FUNÇÃO ORIENTATIVA E CARGO DE DIREÇÃO

E-2.514/2002

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ADVOGADO CONCILIADOR EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - IMPEDIMENTO/INCOMPATIBILIDADE - ADVOGADO DE SINDICATO - PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS

E-2.524/2002

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONSULTAS POR TELEFONE - ADVOGADOS CONTRATADOS POR INSTITUTO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

E-2.530/2002

PATROCÍNIO - ADVOGADO QUE ATUOU COMO SÍNDICO DATIVO EM PROCESSO FALIMENTAR - CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CONTRA A EMPRESA REERGUIDA

E-2.534/2002

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - CONSULTA DE COLEGA A COLEGA PARA INTERESSE DE TERCEIRO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INVOCAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECUSA - DEPÓSITO DE VALOR SIMBÓLICO PARA EVITAR AVILTAMENTO DO TRABALHO - CONHECIMENTO EM FACE DO INEDITISMO DO TEMA

E-2.536/2002

PUBLICIDADE DE ADVOGADO - INTERNET - EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO.

E-2.537/2002

PATROCÍNIO - PARTICIPANTE DO CONVÊNIO OAB/PGE - OCORRÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE INCONTORNÁVEL ENTRE AS PARTES

E-2.544/2002

ARQUIVAMENTO - DESINTERESSE

E-2.546/2002

INTERNET - PUBLICIDADE - ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS ATUANTE EM MUNICÍPIO - PROVEDOR DE ACESSO - OFERTA DE "HOME PAGE"

E-2.548/2002

SIGILO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO POR PEDIDO DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA

E-2.518/2002

PATROCÍNIO - ADVOGADO QUE POSTULA INTERESSES CONTRÁRIOS À MUNICIPALIDADE - PATROCÍNIO DE CAUSAS A FAVOR DA MESMA

E-2.433/2001

JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE - DESPESAS

E-2.513/2001

SINDICATO - DEPARTAMENTO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM GERAL - INADMISSIBILIDADE

E-2.532/2002

PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO - INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INFRAÇÃO ÉTICA

E-2.540/2002

IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO

E-2.552/2002

IMPRESSO - PETIÇÃO CONTENDO COMO SÍMBOLOS A BANDEIRA PAULISTA, BALANÇA DA JUSTIÇA EM DIMENSÕES ACENTUADAS - MENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ENTIDADES NACIONAL E ESTRANGEIRA - IMODERAÇÃO QUANTO AO USO DOS SÍMBOLOS

E-2.553/2002

A IMUNIDADE PROFISSIONAL CONFERIDA AO ADVOGADO, AO MANIFESTAR-SE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUÍZO OU FORA DELE, NÃO É ABSOLUTA - LIMITES IMPOSTOS PELOS TEXTOS LEGAIS AOS EXCESSOS COMETIDOS

E-2.554/2002

PUBLICIDADE - INTERNET - BOLETIM INFORMATIVO DIRIGIDO À COMUNIDADE JURÍDICA (CLIENTES, ADVOGADOS, ASSOCIAÇÕES, SUBSECÇÕES DA OAB) - CARACTERIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU CAUSAS

E-2.556/2002

CASO CONCRETO - CESSÃO DE DIREITOS E INGRESSO NOS AUTOS EM CAUSA PRÓPRIA

E-2.557/2002

IMPEDIMENTO - ADVOGADO NÃO CONCURSADO, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A ENTE PÚBLICO - RESTRIÇÃO INCIDENTE APENAS À FAZENDA QUE O REMUNERE

E-2.558/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - AGENTE FISCAL DE RENDAS - INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - INCOMPETÊNCIA DO TED-I

E-2.561/2002

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATENDIMENTO PROFISSIONAL ITINERANTE - TAXA DE INSCRIÇÃO DE R$ 10,00 E R$ 25,00 MENSAIS DURANTE ACOMPANHAMENTO DO FEITO - MERCANTILIZAÇÃO - RSTAURANTE - CAPTAÇÃO - CONDUTA ANTIÉTICA - VIOLAÇÃO ESTATUTÁRIA - ASSOCIAÇÃO NÃO INSCRITA NA OAB - SOCIEDADE COM ADMINISTRADOR DE EMPRESAS

E-2.564/2002

SOCIEDADE DE FATO - PUBLICIDADE DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE DIVIDEM DESPESAS - VEDAÇÃO ÉTICA

E-2.565/2002

DIRETORA DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

E-2.567/2002

PUBLICIDADE - SEMINÁRIO JURÍDICO - PALESTRANTE ADVOGADO E CONTADOR - DIVULGAÇÃO PERMITIDA - JUIZ DE DIREITO PALESTRANTE E A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE OUTRA ATIVIDADE ALÉM DO MAGISTÉRIO - INCOMPETÊNCIA DA OAB PARA APRECIAÇÃO

E-2.491/2001

PUBLICIDADE - CARTÃO DE VISITAS - UTILIZAÇÃO DE NOME FICTÍCIO - VEDAÇÃO

E-2.542/2002

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OFICIAIS DA PROMOTORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOVO ENTENDIMENTO À LUZ DOS REGRAMENTOS ÉTICOS - EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE

E-2.555/2002

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARTE QUE EXIGE DA OUTRA, PARA FAZER A TRANSAÇÃO, QUE AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS LHES SEJAM PAGOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA

E-2.521/2002

PUBLICIDADE - LOGOMARCA - NOME DE FANTASIA (PATRONO) - INFRAÇÃO ÉTICA - MENÇÃO AO NOME DE SÓCIO FALECIDO, ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO ´IN MEMORIAM´ - - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO SOCIAL ( ART. 16, § 1º, IN FINE, DA LEI N.º 8.906/94 )

E-2.504/2002

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO ÉTICA - CASO CONCRETO

E-2.522/2002

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OFERTA ATRAVÉS DE ENTIDADE, NÃO INSCRITA NA OAB - VEDAÇÃO

E-2.525/2002

ASSOCIAÇÃO VOCACIONADA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO ÉTICA PELO ADVOGADO QUE EMPRESTA NOME E ATIVIDADE PROFISSIONAL - É ILEGAL O REGISTRO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE INCLUA, AINDA QUE A NÃO PRINCIPAL, A ATIVIDADE DE ADVOCACIA

E-2.535/2002

PUBLICIDADE - INTERNET - SEGURADORA - CONVÊNIO OFERTANDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL COM REDUÇÃO DE HONORÁRIOS (80%) DA TABELA DA OAB - FALTA ÉTICA GRAVE - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - AVILTAMENTO PROFISSIONAL

E-2.562/2002

PATROCÍNIO - GRUPO DE SOCIEDADES - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA MEMBRO - CONFLITO DE INTERESSES - INDEPENDÊNCIA CRÍTICA DO ADVOGADO

E-2.563/2002

CONSULTAS DE TEMAS JURÍDICOS VIA TELEFONE - POSSIBILIDADE DE ANONIMATO - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA - SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

E-2.568/2002

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIROS - DISTENSÃO ENTRE AS PARTES - IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - CASO CONCRETO

E-2.570/2002

CONSULTA FORMULADA POR ÓRGÃO PÚBLICO - FATOS CONCRETOS - CONDUTA DE TERCEIROS

E-2.571/2002

PUBLICIDADE DE ADVOGADOS - ANÚNCIO EM JORNAL - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E INDISCRIMINADA EM CRUZAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INFRINGÊNCIA DO PROVIMENTO Nº 94/00 DO CONSELHO FEDERAL

E-2.574/2002

HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL PARA DEFESA CRIMINAL DE IRMÃ DA CONTRATANTE - FALECIMENTO DA PATROCINADA ANTES DA REALIZAÇÃO DO JÚRI POPULAR - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE PARTE DA METADE DO VALOR PACTUADO - DIREITO CONTROVERTIDO NA DEVOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

E-2.575/2002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA PARA PATROCÍNIO A TERCEIROS, CLIENTES DAQUELA - VEDAÇÃO ÉTICA - CENSURÁVEL O ACORDO QUE RETIRE AO ADVOGADO O DIREITO À SUCUMBÊNCIA

E-2.576/2002

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM A ATIVIDADE DE COBRANÇA - ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA - EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA RECEBIMENTO NA FASE CONCILIATÓRIA

E-2.579/2002

PUBLICIDADE - PLACA INDICATIVA - DIZERES COMPATÍVEIS - MEDIDAS IMODERADAS - LOCALIZAÇÃO INADEQUADA

E-2.581/2002

IMPEDIMENTO - ADVOGADO E VEREADOR

E-2.582/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

E-2.583/2002

HONORÁRIOS - PROTESTO DE TÍTULOS DADOS EM PAGAMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - RESPONSABILIDADE ÉTICA E CIVIL

E-2.587/2002

I) ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL OU CONGÊNERE - SERVIÇOS RESTRITOS A ORIENTAÇÃO E CONSULTORIA JURÍDICA DE SEUS ASSOCIADOS - POSSIBILIDADE. II) PUBLICIDADE - COLUNA SEMANAL EM JORNAL - HABITUALIDADE - CUIDADOS ÉTICOS

E-2.591/2002

PUBLICIDADE DE SINDICATO - ANGARIAÇÃO DE CAUSA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ATIVIDADE E ANÚNCIO EM CONJUNTO COM OUTRA PROFISSÃO - VEDAÇÃO ÉTICA - PROIBIÇÃO DE REFERÊNCIA A VALORES - NECESSIDADE DE MENÇÃO AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM

E-2.566/2002

IMPEDIMENTOS OU INCOMPATIBILIDADES

E-2.573/2002

ESTAGIÁRIO DE DIREITO - UTILIZAÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR - PARTICIPAÇÃO PESSOAL EM CONTRATO DE HONORÁRIOS - VEDAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO ANTIÉTICA.

E-2.560/2002

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL -- TABELA DA OAB/SP - CONTRATAÇÃO PRÉVIA RECOMENDADA PELO ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA

E-2.510/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADA INSCRITA NO CONVÊNIO OAB/PGE - ASSESSORIA DE MAGISTRADO - INCOMPATIBILIDADE

E-2.545/2002

CONDUTA DE TERCEIROS - CLIENTE E ADVOGADO - CASO CONCRETO - ACONSELHAMENTO E ORIENTAÇÃO RESTRITOS ÀS NORMAS LEGAIS E ÉTICAS

E-2.551/2002

ADVOGADO DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES

E-2.572/2002

PUBLICIDADE - LIMITES EXISTENTES

E-2.577/2002

CONSULTA DE TERCEIRO ESTRANHO AOS QUADROS DA OAB - INCOMPETÊNCIA - NÃO-CONHECIMENTO

E-2.578/2002

ADVOCACIA PRO BONO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA EFETUADA POR ADVOGADOS QUE FIRMAM CONTRATO DE VOLUNTARIADO - ENTIDADE NÃO INSCRITA NA OAB - VEDAÇÃO LEGAL E ÉTICA

E-2.586/2002

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES

E-2.588/2002

PATROCÍNIO - ATUAÇÃO PROFISSIONAL EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO INTERESSES DE PARTICULARES E DE GRUPOS - CASO CONCRETO

E-2.590/2002

CASO CONCRETO - CONSULTA FORMULADA EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR ADVOGADO QUE NÃO MAIS A INTEGRA - CONDUTA DE TERCEIROS

E-2.597/2002

PATROCÍNIO CONTRA PREFEITURA POR ADVOGADO, ANTES CONTRATADO POR EMPRESA MUNICIPAL E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, CUJO VÍNCULO TERMINOU - QUARENTENA - DISTINÇÃO

E-2.598/2002

PERIÓDICOS - COLUNA DE CONTEÚDO JURÍDICO - LIMITES ÉTICOS - POSSIBILIDADE

E-2.599/2002

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - I) - VEREADOR E DEPUTADO

E-2.601/2002

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO - VEREADOR

E-2.602/2002

PATROCÍNIO - ADVOGADO QUE RECEBEU SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - REPRESENTAÇÃO DE CLIENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MOVIDA PELO SUBSTABELECENTE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO ÉTICO OU ESTATUTÁRIO

E-2.594/2002

RELAÇÕES COM O CLIENTE -CÓPIAS DE PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA -SOLICITAÇÃO DO CLIENTE -QUEBRA DE CONFIANÇA -INCONVENIÊNCIA.