E-2.554/2002


PUBLICIDADE - INTERNET - BOLETIM INFORMATIVO DIRIGIDO À COMUNIDADE JURÍDICA (CLIENTES, ADVOGADOS, ASSOCIAÇÕES, SUBSECÇÕES DA OAB) - CARACTERIZAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU CAUSAS

Comete infração ética e disciplinar o advogado ou sociedade de advogados que envia, habitualmente, através da Internet, “Boletim Informativo”, mesmo com conteúdo informativo, uma vez que tal informação não é um meio discreto e moderado de publicidade, tratando-se de uma forma abusiva de informação, típica das atividades mercantis, ensejando inculca e/ou captação de clientes ou causas. Inteligência dos arts. 7º, 28, 29 e 31 do CED e 2º , letras “b” e “e” , §§ 1º e 4º, letras “k” e “l”, do Provimento n.º 94/2.000 do CFOAB.
Proc. E-2.554/02 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada pelo presidente da (...)ª Subseção da OAB/SP de (...), solicitando manifestação deste Tribunal sobre a regularidade de ser feita publicação por sociedade de advogados de um “boletim informativo”, com conteúdo informativo e estimulador do debate de temas jurídicos, e que seria regularmente enviado através da internet para clientes do escritório e para a “comunidade jurídica”, incluindo outros escritórios, alunos dos advogados componentes, associações de que os mesmos façam parte, subseções da OAB etc.

PARECER – Muito embora saibamos que algumas sociedades de advogados enviam, via postal, boletins informativos para seus clientes e para a chamada comunidade jurídica, tal prática, s.m.j., implica em forma velada de captação de clientes ou causas. Da mesma forma, ocorrerá, caso os boletins sejam enviados via internet.

Ao encaminhar, habitualmente, boletins a uma grande coletividade, mesmo que à comunidade jurídica, prestando informações, debatendo temas jurídicos ou relatando procedimentos, a sociedade de advogados estará, inevitavelmente, fazendo referência a seus supostos merecimentos, ensejando captação de clientes.

Mesmo direcionando os boletins a seus clientes, esses poderão repassá-los a terceiros, atingindo um universo indiscriminado de pessoas.

A distribuição de boletins informativos tem analogia com a distribuição da chamada mala direta, que, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 3º do Provimento nº 94/2000, só pode ser fornecida a colegas, clientes ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente, que não é o caso da consulta em tela.

A publicidade e a informação da advocacia são permitidas desde que sejam meramente informativas, moderadas e discretas, sem utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil, sendo lícita a divulgação das informações objetivas pelos meios de comunicação escrita e eletrônica, que inclui a internet. Porém, o envio de boletins de informação referidos na consulta não é um meio moderado e discreto de informação jurídica, pelo que consideramos que tal procedimento afronta o CED e o Provimento nº 94/2000 do CFOAB.