E-2.561/2002


ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATENDIMENTO PROFISSIONAL ITINERANTE - TAXA DE INSCRIÇÃO DE R$ 10,00 E R$ 25,00 MENSAIS DURANTE ACOMPANHAMENTO DO FEITO - MERCANTILIZAÇÃO - RSTAURANTE - CAPTAÇÃO - CONDUTA ANTIÉTICA - VIOLAÇÃO ESTATUTÁRIA - ASSOCIAÇÃO NÃO INSCRITA NA OAB - SOCIEDADE COM ADMINISTRADOR DE EMPRESAS

A fundação de entidade para admissão de associados mediante o pagamento de taxa de inscrição e taxa mensal, dando direito a assistência profissional advocatícia, contraria o EAOAB. É incompatível com a dignidade da advocacia o lançamento em evento festivo em restaurante. Fatos dessa natureza caracterizam captação de clientes, mercantilização da profissão e aviltamento de honorários. O EAOAB veda a prestação de serviços em conjunto com outra atividade profissional. Entidade não inscrita na OAB não pode prestar serviços de advocacia. A mercantilização da profissão, a captação indecorosa de clientes, a prática de levar vantagem sempre, o aviltamento dos honorários, o desrespeito aos colegas obedientes às normas éticas e ao EAOAB, são ervas daninhas que só o trabalho constante em prol da ética poderá erradicar. Instauração do processo disciplinar na forma da Resolução n. 4/2001 do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP, com aplicação do art. 48 do CED para a cessação imediata da prática irregular.
Proc. E-2.561/02 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – A Subseção de (...), pelo seus dignos presidente e coordenador da Comissão de Ética e Disciplina, solicita deste Tribunal parecer sobre matéria em jornal da cidade noticiando a criação e instalação de uma associação civil denominada (...) – Associação de (...) e (...) ao (...) e (...), a qual, conforme suas próprias palavras, busca “abranger todos os direitos previsto no Código de Defesa do Consumidor em face da falta de recursos da grande maioria da população para contratar um advogado”.

Prossegue: “o objetivo inicial é garantir o acesso à Justiça ao público carente e desprovido de recursos para valer seus direitos...”.

“Haverá um escritório itinerante, que vai atender associados em seu próprio bairro e o usuário terá que se associar por uma taxa de R$ 10,00 (dez reais), e depois pagará uma mensalidade R$ 22,50 enquanto durar a ação”.

Essa associação foi fundada por um advogado de vinte e seis anos de idade, ainda solteiro, inscrito na OAB em 1998, natural e residente naquela cidade.

Lendo-se o jornal, vê-se que o jovem advogado tem como sócio um administrador de empresas, mas contará com a participação de outros profissionais da área do direito. O lançamento oficial do empreendimento se deu no Restaurante (...), dia 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. Além disso, “os sócios fundadores vão conceder títulos de sócios beneméritos para todas as pessoas que contribuíram para tornar (...) melhor e minimizar a instabilidade social”.

PARECER – Triste ver a juventude iniciar a profissão de forma tão desavisada, iludida, errada, mercantilizada, pretensiosa.

Triste ver quanto ainda falta à Ordem dos Advogados do Brasil, às faculdades de direito, aos escritórios que adotam estagiários, fazer pelo crescimento da dignidade da profissão.

Há um estatuto e um código de ética infelizmente pouco considerados pela grande massa de advogados, que a cada ano se inicia na profissão, uns com o ideal de servir à sociedade, outros somente para ganharem dinheiro, servindo a si próprios.

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo trabalha incansável e denodadamente pela disseminação das normas éticas, procurando convencer os advogados, em especial os jovens, de que a profissão é bela, profundamente humana, de uma seriedade social elevada à Constituição Federal.

Mas qual não é a sua decepção ao constatar que a busca do dinheiro fácil inebria as mentes tal qual droga alucinógena, que cega e arrebata, tornando o indivíduo passível de conduta reprovável perante seus colegas de profissão, em primeiro lugar, perante a sociedade, e, em segundo lugar, perante seus familiares e amigos, por fim.

A única esperança é que o descompromisso com o diploma esteja acontecendo pelo absoluto desconhecimento do Código de Ética e Disciplina da OAB, pela absoluta falta de orientação, omissão dos cursos jurídicos.

Nunca pela avidez mórbida na busca do dinheiro fácil, porque se quer crer que ainda há idealismo nos jovens.

Aos dignos e sérios responsáveis pela Subseção de (...) fornecemos amplos subsídios para as providências cabíveis, consistentes em dezesseis recentes decisões desta Corte sobre o assunto: E-2.019/99, E-2.078/00, E-2.110/00, E-2.114/00, E-2.134/00, E-2.173/00, E-2.190/00, E-2.205/00, E-2.320/01, E-2.338/01, E-2.350/01, E-2.404/01, E-2.407/01, E-2.479/01 e E-2.494/01.

A mercantilização da profissão, a captação indecorosa de clientes, a prática de levar vantagem sempre, o aviltamento dos honorários, o desrespeito aos colegas obedientes às normas éticas e respeitadores da lei do advogados são ervas daninhas que só o trabalho constante poderá erradicar, e com muito tempo.

A entidade criada é flagrantemente captatória e mercantilista, promove concorrência desleal e constitui iniciativa atentatória à dignidade da advocacia.

O caso é concreto e há que se coibir a infringência da lei.

Para tanto, devem os autos retornar à zelosa Subseção para instauração e instrução do competente processo disciplinar, na forma da Resolução nº 4/2001, de 01/10/2001, do Tribunal de Ética e Disciplina, Secção de São Paulo.

De imediato, pela aplicação do art. 48 do Código de Ética e Disciplina, a ser providenciada pelo digno presidente da Subseção de (...), juntamente com o digno presidente da Comissão de Ética e Disciplina.