E-2.587/2002


I) ADVOGADO DE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL OU CONGÊNERE - SERVIÇOS RESTRITOS A ORIENTAÇÃO E CONSULTORIA JURÍDICA DE SEUS ASSOCIADOS - POSSIBILIDADE. II) PUBLICIDADE - COLUNA SEMANAL EM JORNAL - HABITUALIDADE - CUIDADOS ÉTICOS

I) Advogado contratado por associação comercial ou congênere, legalmente constituída, poderá prestar aos seus associados orientação acerca de assuntos jurídicos exclusivamente informativos, sem infringir a ética profissional. Não poderá prestar serviços jurídicos de contencioso judicial. II) A manutenção de coluna jurídica em jornal local, com periodicidade semanal, implica a não-menção de títulos, endereços, telefone, e-mails, para que não haja o ferimento da ética, devendo ser evitadas o quanto possível a habitualidade e promoção pessoal, com a conseqüente geração de angariação e captação de clientela. Inteligência dos artigos 32, § único, e 33, I, do Código de Ética e artigos 7º e 8º, letra ´b´, do Provimento n.º 94/2000 do CFOAB.
Proc. E-2.587/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO O futuro advogado (...), eis que ainda aguardando inscrição definitiva, conforme requerimento protocolado em 01.04.02, solicita deste Tribunal os seguintes esclarecimentos:

— Há impedimento ético para o advogado ser contratado por uma entidade de classe, como, por exemplo, uma associação de moradores ou uma associação comercial, para prestar orientação aos seus associados acerca de assuntos jurídicos exclusivamente informativos?

— Poderá o advogado manter uma coluna jurídica de caráter informativo em jornal local de circulação semanal, colocando ao final seu nome e a palavra ADVOGADO, porém sem mencionar telefone ou endereço?

PARECER Com referência à primeira questão, ou seja, se o advogado contratado por uma associação de classe pode prestar orientação aos seus associados acerca de assuntos jurídicos, exclusivamente informativos, entendemos que:

Tratando-se de associações legalmente constituídas e que não se dediquem à prestação de serviços jurídicos, mas de outra espécie, como em um dos exemplos citados pelo consulente – associações comerciais –, desde que o advogado seja devidamente contratado e receba salário da referida associação, não vemos óbice a que ele preste mera orientação ou consultoria jurídica aos seus associados, inclusive sem qualquer cobrança, pois já é remunerado pelas horas de atendimento, não ocorrendo a famigerada gratuidade, que leva ao aviltamento profissional.

O mesmo já não ocorre se o advogado contratado pretender prestar serviços jurídicos de contencioso judicial, o que passará a caracterizar inegável captação e angariação de clientela.

Em brilhante voto conciliador, em divergência ocorrida entre o voto do relator Dr. José Urbano Prates e do revisor, nosso decano Dr. Benedito Édison Trama, no processo nº 1592/97, a Dra. Maria Cristina Zucchi, que durante muitos anos honrou este Tribunal com sua insubstituível presença, até ingressar, através do quinto constitucional, no 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, tratando especificamente de uma associação comercial e industrial, mas que pode ser estendido a todas as associações de natureza legal, ensinou:

“Viabilidade da existência de Departamento Jurídico de tais entidades associativas, com vínculo empregatício dos profissionais que o compõem, desde que sua atuação se restrinja a orientação e assistência exclusivamente promovidas aos seus associados, visando orientá-los e assisti-los como tais, na área empresarial e comercial. A prestação de serviços profissionais no contencioso judicial não deve incluir a assessoria pretendida por intermédio da Associação, sob pena de caracterizar a captação de clientela e propiciar o aviltamento profissional, ambos inaceitáveis na administração da justiça pelo profissional da advocacia” (“Julgados do Tribunal de Ética Profissional”, do Dr. Robison Baroni – volume VI – páginas 184/190).

Assim, se o consulente for contratado como empregado por associação legalmente constituída e prestar somente orientação acerca de assuntos jurídicos exclusivamente informativos aos seus associados, não vemos qualquer impedimento ético.

Com referência à segunda questão, ou seja, a de manutenção de coluna jurídica de caráter informativo em jornal local de circulação semanal, entendemos que:

O posicionamento adotado por este Tribunal, de que o advogado deve abster-se de participar com habitualidade de manifestações públicas sobre questões jurídicas e legais, tanto pela imprensa (jornais, boletins etc.) como no rádio e televisão, foi consolidado em sua Resolução nº 02/92, de 11.12.92, que disciplinou a matéria juntamente com a publicidade na advocacia por quase dez anos, até ser substituída pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

O nosso Código de Ética e Disciplina, de 1995, que teve como relatores os Drs. Modesto Carvalhosa e Robison Baroni, ex e atual presidente deste sodalício, manteve o entendimento proclamado na referida resolução, estabelecendo: “O advogado que eventualmente participar de programa de rádio e televisão, ou de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada, ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão” (art. 32), e que “quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando o esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista” (idem parágrafo único)

Outrossim, adverte mais que “o advogado deve abster-se de responder, com habitualidade, consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente” (art. 33, inciso I).

No mesmo diapasão, o Provimento nº 94/00 dispõe, em seu artigo 7º, que “A participação de advogados em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários” e que “em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de: responder com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática” (art. 8º, letra 'b').

Assim, em razão dos termos da consulta e dos embasamentos legais acima colacionados, infere-se ser inviável que o consulente venha a assinar coluna semanal em jornal local contendo informações jurídicas, primeiro, porque a periodicidade da coluna jornalística – semanal - implicará em habitualidade do consulente no citado meio de comunicação – jornal –, e, segundo, porque mesmo que o consulente coloque no final da coluna somente seu nome, seguido de advogado, a omissão do endereço e telefone, em nada alterará a vedação ética, consistente na promoção pessoal, com a conseqüente angariação e captação de clientela, pois qualquer interessado poderá obtê-los facilmente junto à redação do jornal.

Nada obsta, porém, que o consulente, ocasionalmente, até preste sua colaboração ao jornal, em caso específico da ocorrência de fatos sobre os quais possa ofertar seu posicionamento jurídico, porém, sempre, obedecendo para tal os preceitos éticos estabelecidos no Código e no Provimento nº 94/2000.