E-2.651/2002


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONTRATAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ÉTICA - CONDUTA DE TERCEIROS - INFRAÇÃO ÉTICA - SITUAÇÃO IDÊNTICA AO PROCESSO E-2.592/01

O quadro sobejamente detalhista e motivador da consulta revela esfumada situação de uma rede de escritórios ou sociedades de advogados, filiados ou subalternos, recalcitrantes no continuado exercício profissional, a par da voraz captação de clientes e causas em incompreensível contraposição ao falso zelo na defesa do direito de o cliente escolher livremente seu procurador. Caracterização de infração ética. Remessa às Turmas Disciplinares e ciência à Comissão de Sociedade de Advogados para apreciação conjunta com o processo E-2.592, já encaminhado.
Proc. E-2.651/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA e voto convergente do Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.


RELATÓRIO – O consulente está regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP, e a indagação é de natureza ético-disciplinar, mas, a toda evidência, se trata de caso concreto com envolvimento de terceiros.

Alega tratar-se de “situação vivenciada pelo consulente, a qual será colocada perante este D. Tribunal de forma hipotética de maneira a resguardar os nomes dos vários profissionais envolvidos...”(‘sic’).

De forma absolutamente minuciosa e extensa, faz a narrativa da “situação vivenciada”, pelo que adoto como relatório, por inteiro, o teor de fls. 02 a 08, inclusive as indagações formuladas.

PARECER – Trata-se, em resumo, de denúncia velada (pretendida ou não) de escritório de advocacia, que desfaz o vínculo com advogados pertencentes à sua banca, terceirizando a eles o patrocínio das ações.

Pela análise de uma das situações relatadas, pode-se concluir pela existência de caso concreto: “Nem sempre, todavia, o cliente chega aos Advogados terceirizados por via do escritório ‘A’. A grande maioria era captada pelo próprio Advogado terceirizado componente da área na qual o cliente necessitava do serviço advocatício ou, ainda, pelos outros Advogados terceirizados de outras áreas de atuação que eram conseqüentemente, integrantes de outras sociedades de Advogados, sendo também angariada por sócios do Escritório ‘A’” (fls. 04).

Também as indagações, por sua vez, não conduzem a nenhum entendimento que enseje a orientação de quaisquer dos advogados envolvidos nesse emaranhado de situações, muitas delas atentatórias à dignidade da advocacia, bastando uma dentre muitas da mesma natureza para confirmar essa alegação: “3. Não estaria o escritório ‘A’ infringindo a ética profissional se, quando da saída física do Advogado terceirizado, ou seja, quando este sai apenas da estrutura (do prédio), mas permanece ainda em uma das sociedades de advogados terceirizadas criadas dentro do escritório ‘A’, aquele escritório ‘A’ coloca outro profissional sócio do escritório ‘A’ ou outro sócio de uma das sociedades de Advogados terceirizados criadas lá dentro, para assediar o cliente do Advogado terceirizado retirante e convencê-lo, a permanecer naquele escritório ‘A’?” (fls.07).

A existência de caso concreto, com precedente no processo E-2.592/02, já encaminhado para apuração ético-disciplinar, bem como a inexistência de dúvida sobre conduto futura que mereça a orientação deste Tribunal Deontológico, conduz ao não conhecimento da presente consulta.

Em face da evidência de infrações éticas graves, deve haver comunicação às Turmas Disciplinares e ciência à Comissão de Sociedades de Advogados para as providências cabíveis, apensando-se os presentes autos aos do processo E-2.592/02, dada à conexão entre ambas as consultas.

 

VOTO CONVERGENTE DO Dr. JOSÉ GARCIA PINTO

PARECER – Com pequenos retoques, é a repetição da consulta nº 2.592/02. Tratam ambas de retirada de advogado contratado, terceirizado ou sócio de sociedade de advogados para constituição de nova sociedade, com reflexos na atuação do advogado retirante e nos seus patrocínios, que são de clientes da remanescente sociedade de advogados.

Ambas traçam com pletora de minúcias a urdidura para o envolvimento e a interação das sociedades de advogados. Já no parecer nº 2.592/02, com os subsídios oferecidos pela consulente, decidiu-se, à unanimidade, pelo encaminhamento à Comissão das Sociedades de Advogados para diligenciar, sob seu critério. E essa a supera, a aclara, algo substancial acresce e ambas se completam.

Comprova-se, ainda, com a refalada correspondência fac-similada, que, na consulta nº 2.592/02, já fazia parte do escritório ou da sociedade de advogados o consulente (...). Há informação, dita pela consulente, que ambos são sócios e já começaram a ser distribuídas, na subseção local, representações fundamentadas na captação, no assédio e no desvio de clientes, com lastro na Resolução nº 16/98 do TED. Não se olha, pois, apenas como caso concreto, mas de situação já encaminhada para o estalão disciplinar.

O quadro sobejamente detalhista e motivador da consulta, mais que o encaminhamento à Comissão das Sociedades de Advogados já deferida, revela esfumada situação, dito na consulta anterior, de uma rede de escritórios ou sociedades de advogados, filiados ou subalternos recalcitrantes no continuado exercício profissional, a par de voraz captação de clientes e causas em incompreensível contraposição ao falso zelo na defesa do direito de o cliente escolher livremente seu procurador.

Não é consulta só repetitiva. É ampliativa, extensiva e defensiva. Na primeira fase, preocuparam-se de sua atuação, de sua retirada da sociedade remanescente. Com a leitura dinâmica do parecer anterior (posso afirmar que não é só o consulente interessado na questão, mas muitos outros cujo rol terá atuação ou participação no multifário desenvolvimento disciplinar), preocuparam-se da sua retirada permanecendo os clientes sob o patrocínio do sócio, sociedade ou terceirizado remanescente ou substituinte. Daí o enfático “sagrado direito de escolher ao seu livre arbítrio quem deve patrocinar as suas causas” (itens 3 e 4). Daí que, a par do “sagrado direito de escolha”, insinua (item 1) comportamento ambíguo, causado, por certo, pela equívoca interação de inter-relação costurada por esses escritórios ou sociedades de advogados, regulares, irregulares ou subalternos.

Por isso, a primeira indagação “Infringe o advogado terceirizado, retirante do escritório ‘A’, o código de ética ou a resolução 16/98 deste TED-I, Secção Deontológica, se fizer comunicação de sua saída do escritório ‘A’, de maneira formal ou informal, ao cliente, deixando-o à vontade para acompanhá-lo aonde for ou permanecer no escritório ‘A’? O cliente não tem direito de ter esse tipo de satisfação do seu advogado de confiança?”, deve ser diligenciada e aclarada. Já denuncia preparo para resposta a representação disciplinar em andamento. E a resposta deve ser a soma do relacionamento cliente e advogado, cliente e sociedade de advogados, advogado retirante e regras averbadas para a sociedade, com lastro e amparo nas regras ética consagradas pelo CED, resoluções e ementário desta Casa.

Além de tratar-se de caso concreto, e já sob apreciação disciplinar, indaga sobre conduta de terceiro: “Neste mesmo diapasão, pergunto à Vossas Excelências se o escritório ‘A’ não estaria agindo ao arrepio da ética (...)? Ao escritório ‘A’, que terceiriza a Advocacia, não deveria ser imposta as vedações contidas (‘sic’) na resolução 16/98 do TED/OAB (...)?” (questão 2). “Caso o escritório ‘A’ assedie este cliente para permanecer sob o patrocínio de outros profissionais, não estaria ele, (...) violando o código de ética (...)?” (questão 3).

Por isso, devem as representações ser recebidas com as duas mãos, com cuidado, atenção e zelo especial de pai e tutor, e enfeixadas para apreciação em conjunto dos reclamos opostos e da textura desse aparente holding clientelístico.

Opino, pois, pelo encaminhamento da matéria para uma das Turmas Disciplinares, com referência na ementa.