E-2.688/2003


PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - ATO PARA O QUAL CONTRIBUIU O ADVOGADO - INFRAÇÃO ÉTICA -

Comete infração ética o advogado que vier a patrocinar causa de cliente contra ex-cliente, quando o litígio se fundar em ato para o qual contribuiu, seja orientando, assessorando ou redigindo contratos e documentos, ainda que não formalizados. O sigilo é uma das colunas basilares da nossa profissão. Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, I e II, e 20 e 25 do CED. Precedente E-2283/2001. Proc. E-2.688/03 - v.u. em 20/02/03 do parecer e ementa do Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Informa a consulente, em síntese, que:

Prestava serviços a um cliente denominado 'X', tanto na esfera preventiva quanto judicial.

Em razão do trabalho na esfera preventiva, em setembro/2001, passou a intermediar um contrato de parceira de um determinado ponto comercial, que mesmo sem contrato formal o cliente 'X' passou a operar, nele permanecendo até maio/02.

Desde o início da operação do referido estabelecimento comercial, passou também a advogar para o proprietário do ponto comercial, denominado 'Y'. Assim, advogava para ambas as partes do contrato verbal (X e Y).

Em maio/02, as partes se desentenderam e desfizeram a sociedade de forma abrupta e litigiosa.

Indagada na ocasião para quem continuaria a advogar, permaneceu inerte, tendo então o cliente 'X' optado por constituir novo advogado, para quem foram substabelecidos todos os processos, sem reservas. A efetivação dos substabelecimentos ocorreu em 14/08/02.

Permanecendo com o patrocínio das ações do cliente 'Y', foi informada por este que 'X' está movendo processo judicial, visando dirimir conflitos pendentes da relação comercial havida. Indagada por 'Y' se patrocinaria sua defesa, consulta este Tribunal sobre a “possibilidade de defender 'Y', sem ferir o Código de Ética e Disciplina da Categoria”.

PARECER – Não tendo ficado muito claro na consulta o tipo de assessoria e advocacia que a consulente prestou em comum para 'X' e 'Y', entramos em contato telefônico com a mesma em 4 de fevereiro p.p., a qual gentilmente esclareceu ter cuidado da documentação envolvendo uma sociedade entre ambos, a qual se destinava a exploração de um posto de combustíveis, que, no momento, se encontrava com diversas pendências, tendo confeccionado o contrato comercial que o regeria; que apesar do contrato não ter sido formalizado, passou a vigorar de fato, regendo a sociedade; que, no período em que perdurou tal sociedade de fato, patrocinou pendências administrativas e judiciais da mesma (posto de combustíveis), bem como de seus respectivos sócios (X e Y).  

Em razão dos esclarecimentos acima expendidos, ou seja, da efetiva participação da consulente na confecção do contrato de exploração do comércio, que, apesar de não formalizado pelas partes, teve vigência de fato, sem contar a defesa da referida sociedade e seus respectivos sócios, entendemos que o patrocínio de cliente contra ex-cliente na discussão judicial da relação comercial havida fere à ética profissional, nos termos do artigo 20 do CED, que dispõe: “O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta;...”, e isto porque jamais podemos esquecer que nossa profissão tem como uma das suas colunas basilares o sigilo profissional.

PAULO LUIZ NETO LOBO, em sua prestigiosa obra “Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB”, às fls. 47, ensina que: “O dever de sigilo, imposto ética e legalmente ao advogado, não pode ser violado por sua livre vontade. É dever perpétuo do advogado, do qual nunca se libera, nem mesmo quando autorizado pelo cliente, salvo no caso de necessidade para a defesa da dignidade ou dos direitos legítimos do próprio advogado ou para conjurar perigo atual e iminente contra si ou contra outrem”.