E-2.716/2003


HONORÁRIOS AD EXITUM E DE SUCUMBÊNCIA - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PROPORCIONALIDADE

Advogado e cliente devem manter a regra inicial de respeitar o sucesso na causa para pagamento dos honorários se contratados ad exitum, por escrito ou verbalmente. O risco deve ser considerado no momento da contratação, mas, adotada a condição, há que ser mantida, ainda que a causa venha a se submeter ao advogado sucessor. Os honorários, a serem honrados pelo constituinte, devem ser proporcionais ao trabalho desenvolvido, considerados o tempo, o volume e substância dos atos processuais praticados, a complexidade da causa, a distância geográfica, o renome do profissional, o valor e natureza da causa e até a impossibilidade de impedimento ante outras causas e clientes, tudo previsto no Código de Ética e no Código de Processo Civil. Proc. E-2.716/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VIELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Relatam os consulentes que atuaram profissionalmente para o Sindicato dos (...), ela, por cerca de dez anos, com contrato de consultoria, e ele, por cerca de sete anos, com vínculo empregatício. Promoveram e atuaram em diversas causas judiciais, como mandados de segurança, ações ordinárias e ações trabalhistas.

Dizem, à certa altura: “Ambos tinham em comum, no entanto, a prestação de serviços jurídicos aos servidores membros da categoria e/ou ao Sind(...), na área do contencioso, quando necessário, com remuneração fixada em cada caso, através de decisão de Assembléia Geral da categoria representada pelo Sind(...), com a outorga de mandato “ad exitum”. E, assim, ao longo de dez anos muitas ações foram promovidas pelos profissionais, no interesse da categoria ou de associados ao Sind(...), com a remuneração condicionada ao sucesso na demanda, atuando o Requerido como substituto processual. Também houve ações em regime de litisconsórcio, tendo como litisconsortes ativos, os servidores públicos federais membros da categoria.”

Em abril de 2001, ela teve seu contrato de consultoria unilateralmente denunciado pelo sindicato e ele foi demitido, sem justa causa, em janeiro de 2002.

Prosseguem: “Existem dois tipos de mandatos a serem analisados no presente caso: a) o primeiro mandato outorgado pelos substituídos ao Sind(...), para atuar como substituto processual e para tanto constituir advogado. b) o segundo tipo de mandato judicial, outorgado pelo Sind(...), na qualidade de substituto processual, aos Requerentes, para satisfação da exigência legal da capacidade postulatória”.

Após fundamentação doutrinária sobre a natureza do mandato judicial, os consulentes concluem pelo entendimento de que lhes é assegurado o recebimento dos honorários, porque “uma vez revogado um mandato ‘ad exitum’, essa condição suspensiva deixa de existir, cabendo-lhes a cobrança de seus honorários mesmo porque não são obrigados a aguardar o êxito de outro profissional”.

Relatam que, por ocasião das recisões, os consulentes contranotificaram o sindicato para que esse desse conhecimento à categoria sobre as conseqüências financeiras, haja vista que é deles, os servidores, a responsabilidade pelos honorários.

Inerte o sindicato, os consulentes instaram os servidores para que formassem uma comissão para discutirem a questão, podendo reverter a revogação das procurações, caso desejassem. Em resposta, por intermédio do jornal da categoria, que abrange cerca de cinco mil pessoas, o sindicato nega o direito dos advogados e sugere aos servidores levarem o caso à OAB, se cobrados.

Finalizam, os consulentes: “Independentemente de eventual propositura de ação de indenização por danos morais, da esfera de atuação dos Requerentes, esses resolveram se antecipar e levar a questão ao conhecimento desse E. Tribunal de Ética e Disciplina, ao qual se submetem, para obterem um parecer a respeito da legalidade da cobrança pretendida, bem como dos atos até agora praticados”.

 

PARECER – Em princípio, trata-se de caso concreto, que, por isso, foge à competência desta Turma de Ética Profissional, como bem salientou às fls. 177 o digno presidente, ao mesmo tempo que facultou a este relator que proceda ao juízo de admissibilidade.

Há, entretanto, matéria de interesse à classe dos advogados, que é a relativa à contratação “ad exitum” e à participação proporcional nos honorários, tanto os contratados como os sucumbenciais.

Afasta-se, pois, por incompetência, a apreciação sobre a desavença entre sindicato, servidores e advogados, haja vista que esses já anunciaram a eventual submissão da matéria ao crivo judicial.

Advogado e cliente, ao avençarem por escrito ou não a forma e condições de trabalho, devem respeitar as regras por eles adotadas até o final da relação, ainda que esse final seja abreviado por interrupção no mandato.

A interrupção do mandato é uma faculdade atribuída ao constituinte, que não pode ser obstada pelo constituído. Esse é eleito como procurador por única escolha, a do cliente, podendo, a qualquer tempo, ser afastado por ato unilateral.

Entretanto, isso não exime o constituinte de respeitar os compromissos assumidos, os quais deverão ser honrados na proporção do trabalho desenvolvido, considerado o tempo, o volume e substância dos atos processuais praticados, a complexidade da causa, a distância geográfica, o renome do profissional, o valor e natureza da causa e até a impossibilidade de impedimento ante outras causas e clientes, tudo previsto no Código de Ética e no Código de Processo Civil.

Assim, há dois aspectos a serem definidos para resposta aos consulentes: a natureza “ad exitum” do contrato e a perspectiva dos haveres.

Quanto à natureza “ad exitum”, deve ser mantida até final da causa, ainda que rompido o mandato, sendo alçada judicial a procedência ou não do rompimento. Mas, no que diz respeito à ética, o advogado deve manter as regras inicialmente avençadas, da mesma forma que deve assim proceder o outorgante, pena de se ver acionado judicialmente para adimplemento da obrigação. O risco do sucesso, agora dependente de outro profissional, foi, ou deveria ter sido, considerado no momento da contratação. Mas, assumido, deve ser levado até final.

E, precedente a ação, têm legitimidades os advogados para pleitearem os honorários contratados e os sucumbenciais na proporção do trabalho desenvolvido, com as considerações acima expendidas. Ao advogado sucessor, caberá a parte correspondente à diferença resultante da paga dos primeiros.