E-2.740/2003


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS EXPLÍCITOS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA ORDEM, CÓDIGO DE ÉTICA E TABELA DE HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADOS PELO ADVOGADO

O artigo 35 do Código de Ética destaca a importância da celebração de contrato escrito de honorários advocatícios contendo todas as especificações e forma de pagamento justamente para prevenir futuros desentendimentos e desavenças. Quando uma classe profissional se une para traçar regras da sua conduta profissional, seus integrantes assumem compromissos éticos, além daqueles que estão previstos estatutariamente, e o seu não-cumprimento enseja o cometimento de infração perante a mesma classe.
Proc. E-2.740/03 - v.u. em 24/04/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – O consulente relata a seguinte situação: há a propositura de uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis contra locatário e seu fiador, sem contrato escrito de honorários, tendo sido contestado o feito e julgado procedente, por ambos os fundamentos. Depois faz as seguintes perguntas:

Seria correta a cobrança dos honorários à razão de 20% sobre o valor da causa na parte referente ao despejo?

Nesse caso, qual seria o valor dos honorários advocatícios previstos na parte atinente à cobrança de aluguéis e encargos condenados na sentença?

Quais os momentos processuais em que seriam devidos tais honorários e em que proporções?

A quem pertenceriam os honorários pela sucumbência incluídos na condenação?

Seriam devidos honorários em virtude de cobrança da condenação em execução e, em caso afirmativo, qual a percentagem prevista na Tabela?

PARECER – No tocante ao tema dos honorários advocatícios, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) traz a seguinte disciplina:

Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24 - A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Relativamente ao Código de Ética temos as seguintes disposições aplicáveis:

Art. 35 - Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

§ 1º. Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

(...)

Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II - o trabalho e o tempo necessários;

III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII - a competência e o renome do profissional;

VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Art. 37 - Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

Art. 41 - O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

Primeiramente cabe observar a importância da realização de contrato escrito de honorários advocatícios, de acordo com o que dispõe o artigo 35 do Código de Ética, contendo todas as especificações e forma de pagamento justamente para prevenir futuros desentendimentos e desavenças.

Relativamente à primeira pergunta, a tabela de honorários da Ordem, que é parâmetro de valores mínimos para cobrança de honorários, dispõe a respeito da situação descrita, que, no caso de cumulação da ação despejo e cobrança de alugueis, será devido 15% sobre o valor da causa:

— Despejo por falta de pagamento de aluguéis:

a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito;

b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito;

c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 350,00;

d) tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo;

e) ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis – 15% sobre o valor da causa, mínimo R$ 500,00.

A segunda pergunta está prejudicada na medida em que se relatou um caso de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis.

A terceira pergunta é respondida pelo parágrafo 3º do artigo 22 do Estatuto, ou seja, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

A quarta pergunta é respondida pelos artigo 23 do Estatuto e parágrafo 1º do artigo 35 do Código de Ética, ou seja, os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado, tendo esse direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor, e os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

A quinta e última perguntas também já se encontram respondidas pelos artigos coligidos do Estatuto e do Código de Ética. Aliás, o consulente poderia ter sido suficientemente esclarecido se tivesse ao menos lido o Estatuto e o Código de Ética antes de formular a consulta.