E-2.760/2003


HONORÁRIOS - SAQUE E PROTESTO DE DUPLICATAS CONTRA CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO À MERCANTILIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CED

A sociedade de advogados é de natureza não-empresarial, antiga sociedade civil, definida como “simples” no novo Código Civil (art. 966, parágrafo único, c/c o art. 15 da Lei n. 8.906/94 e art. 5º do CED). O art. 42 do CED veda expressamente o saque de títulos de crédito e respectivo protesto contra clientes, salvo fatura, a seu pedido. A mercantilização da profissão é prática que deve ser constantemente evitada e combatida pelo advogado, evitando a captação de clientela, a concorrência desleal, a publicidade imoderada, a ameaça de quebra do sigilo profissional e a falta da relação de pessoalidade cliente/advogado. O advogado deve dignificar a si próprio, os colegas e a própria advocacia, para gozar de respeito da população e do Poder Judiciário. Proc. E-2.760/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Sociedade de advogados radicada em (...), importante cidade do interior paulista, submete ao digno presidente do Conselho Seccional da OAB/SP consulta relativa ao saque de duplicatas por serviços profissionais prestados, com protesto cambial das mesmas.

Esclarece que, após o saque e não-pagamento pela sociedade empresarial sacada, remeteu os títulos a cartório para protestos, tendo o oficial se recusado ao ato notarial em obediência ao disposto no artigo 42 da Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia.

Suscitado o processo de dúvida, a magistrada que oficiou no feito deu razão ao tabelionato. Em grau de recurso à Corregedoria Geral da Justiça, foi mantida a decisão.

A sociedade consulente argumenta que no mundo moderno muitos escritórios de advocacia adotam a forma empresarial para suas atividades profissionais: que, por isso, são considerados empresas, conforme doutrina que cita; que, conforme ela, consulente, está “estruturada e organizada economicamente para obtenção de lucro”; que sua conduta está conforme a lei de duplicatas e o Código de Defesa do Consumidor.

Enfim, ao longo de seu arrazoado de mais de dez laudas, bem fundamentado para seus propósitos, considera-se sociedade empresarial e possível o saque de duplicatas, com os respectivos protestos cambiais.

Solicita parecer sobre a dúvida suscitada, ou seja, se o saque e protesto de duplicatas fere o Código de Ética.

Junta: contrato constitutivo e posterior consolidação da sua sociedade (fls. 13/37); decisão de primeira instância (fls. 46/48), de 28.4.2002; parecer do Ministério Público local, sem apreciação do mérito (fls. 49/51), de 24.6.2002; parecer do Juiz Corregedor Permanente que se dá por incompetente por ser matéria de interesse geral e, por isso, remete à Corregedoria Geral da Justiça (fls. 52/54), em 4.11.2002; ofício resposta do TED da OAB enviando suas decisões a respeito, consubstanciadas nas ementas do proc. E-1.379, relator o Dr. Geraldo José Guimarães da Silva e proc. E-1400, relatora a Dra. Aparecida Rinaldi Gustelli, ambos extraídos dos “Julgados da Turma de Ética Profissional” (ofício de 12.02.2003 ao juiz corregedor; parecer da dita Procuradoria Geral da Justiça pelo não provimento recurso, mantendo-se a vedação ao saque de duplicatas e o protesto (fls. 41/44), de 28.2.2003; decisão, nesse sentido, do Corregedor Geral da Justiça (fls. 45), de 17.3.2003.

A petição da presente consulta, fls. 3/12, datada de 19.05.2003, devidamente instruída com os documentos acima citados, não demonstra ter sido protocolada em secretaria da OAB. Apresenta despacho manuscrito de 21.05.2003 do chefe de gabinete, despacho manuscrito do presidente, em 22.5.2003, remetendo ao TED-I para exame e parecer. Distribuído agora pelas vias burocráticas no dia 5 de junho, vieram os autos, os quais recebi em 13 de junho, conforme recibo passado.

À evidência, pela complexidade da matéria e pelo volume dos autos, não foi possível levar a consulta a julgamento na sessão do dia 26 de junho.

Com efeito, foi necessário o desarquivamento de autos já julgados anteriormente para que, em diligências, fossem copiados pela secretaria do TED-I, para juntada nestes autos, por correlatos. São os processos de números E-2.651/2002, relator o Dr. Benedito Édison Trama, julgado em 21/11/2002, com v.u.; o processo E-2.592, relator o Dr. José Garcia Pinto, v.u., de 22.08.2002. Anexa-se, também, cópia da consulta E-2.765, relator o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, ainda pendente de julgamento por retirada de pauta na sessão de julho do corrente ano.

PARECER – — DAS DUPLICATAS E DO PROTESTO. A emissão de nota fiscal- fatura por ocasião da contratação dos serviços e o saque de duplicatas para resgate das parcelas avençadas, ainda que aceitas em ato tipicamente cambiariforme, não é conduta legítima, face ao disposto no artigo 42 do Código de Ética e Disciplina.

A sociedade consulente diz que “Os honorários advocatícios contratados o foram de forma livre e espontânea pelos sacados” e que, ao receberem as duplicatas, não fizeram qualquer questionamento e nem se valeram do disposto nos artigos 7º e 8º da lei de duplicatas, que tratam da devolução e da recusa de aceite.

Ao contrário do que pretende a consulente, o fato de as clientes nada terem retrucado e também terem aposto o aceite nas duplicatas não significa que a conduta formal – correta sob o prisma cambial – legitime o olvido de lei federal expressa, inibidora do saque.

Bem andaram o cartório de protestos, a juíza e a Corregedoria Geral da Justiça ao impedirem a prática do ato notarial. Com efeito, a consulente se estribou, no processo de dúvida, no § 2º do art. 15 do Estatuto da Advocacia, dando destaque ao dispositivo final, no que couber, para interpretar que a sociedade de advogado pode se valer do artigo 15 da lei de duplicatas, que autoriza a execução na forma do Código de Processo Civil. E também no artigo 2º da mesma lei, que autoriza o saque de duplicatas. Dessa foram, interpreta que não cabe aplicação do Código de Ética no saque, cobrança e protesto de duplicatas. Essa expressão no que couber, entretanto, não tem condão de afastar o Código de Ética e impor a lei de duplicatas, como se busca, em premissa falsa e oportunista para o desiderato de negação ao texto da Lei nº 8.906/94 e ao Código de Ética, em especial ao seu artigo 42 .

Nem a argüida diferença entre apontamento e efetivo protesto aproveita, porque a proibição legal do protesto alcança todos os atos notariais correlatos, anteriores ou não.

— DO NOVO CÓDIGO CIVIL E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O ponto mais importante do longo e fundamentado arrazoado da sociedade consulente, embora falacioso, é a questão da pretendida natureza empresarial da sociedade de advogados.

A interpretação adotada e sublinhada no texto de que “toda empresa possui o conceito econômico de troca” leva o pensamento do leitor desatento, ou ignaro, a conclusão falsa. Empresa, no sentido técnico do direito comercial, é a atividade praticada pelo empresário ou sociedade empresária. E considera-se empresário, ou sociedade empresária, aquele que a pratica com habitualidade, capital, trabalho e tecnologia.

Distorcendo, por conveniência, o ditado da lei civil, afirma: “Tanto é verdade que o Novo Código Civil não mais faz a distinção entre empresa comercial, industrial ou de prestação de serviços, sendo todas elas consideradas empresas, sem tratamento legal diferenciado.”

Isso é apenas meia-verdade. O Código Civil de 2002, ao adotar, já tardiamente, a mundial evolução dos conceitos empresariais, engloba no conceito de empresa toda atividade organizada para produção e circulação de bens e serviços. Mas isso não quer dizer que toda atividade organizada para produção de bens ou serviços é empresária. Existe a sociedade simples, antiga sociedade civil.

Art. 966....

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.

Art. 998 - Nos trinta dias subseqüente à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

Como se vê, podem advogados reunir-se em sociedade simples de natureza não empresarial. E com personalidade jurídica adquirida com o registro do contrato na Ordem dos Advogados do Brasil. Há perfeita harmonia entre o Código Civil e o Estatuto da Advocacia.

FÁBIO ULHOA COELHO, a propósito do art. 966 do CC/2002, assevera: Estes profissionais exploram, portanto, atividades econômicas civis, não sujeitas ao Direito Comercial. Entre eles se encontram os profissionais liberais (advogado, médico, dentista, arquiteto, etc.), os escritores e artistas de qualquer expressão (plásticos, músicos, atores, etc).¹

WALDO FÁZZIO JÚNIOR, referindo-se ao CC, ensina: No artigo 982, traz a sociedade empresária conceituando-a como aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria do empresário. Não é empresário quem desempenha profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que conte com o concurso de auxiliares, exceto se referido exercício profissional constituir elemento de empresa. ²

E, sobre essa exceção, o exercício profissional constituir elemento de empresa, explica Fábio Ulhoa Coelho que se trata do profissional que cresce em sua organização de tal monta que uma atividade individual se torne um grande empreendimento, tomando como exemplo a profissão médica, onde um profissional, de simples liberal, chega a criar um grande hospital. E diz: Neste momento, aquele profissional intelectual tornou-se elemento de empresa...Foge, então, da condição geral dos profissionais intelectuais e deve ser considerado, juridicamente empresário. ³

Mas, se isso pode ocorrer na profissão do médico, o mesmo não acontece com as sociedades de advogados.

O art. 15 da Lei nº 8.906/94, não revogado pelo novo Código Civil, dispõe: Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.

E o Código de Ética e Disciplina: art. 5º. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Portanto, nem a exceção do art. 982 do CC aproveita à consulente, porque obstada pelo Estatuto e pelo Código de Ética.

— DA DOUTRINA PERTINENTE. Não contente com essa isolada e de própria autoria interpretação da lei brasileira, a sociedade consulente vai além.

Citado artigo intitulado “Perfis da Empresa” do jurista italiano Asquini, sem dar o nome completo nem indicar a fonte, a consulente escreve:”Comentando o conceito de empresa no Novo Código Civil, o renomado autor italiano Asquini, em seu artigo Perfis da Empresa, nos traz a idéia de que toda empresa possui o conceito econômico de troca, ou seja, é uma organização de trabalho ou capital tendo como fim a produção de bens ou serviços para troca, a qual nada mais seria do que a contraprestação devida pela atividade empresarial exercida.” E há outra afirmação da consulente: ”Para este doutrinador, não há dúvida de que as sociedades de advogados são empresas, posto que, não obstante se tratar do exercício de uma profissão intelectual, aquelas exercem uma atividade empresarial, organizada sob forma de empresa para prestação de serviços especializados com objetivo de lucro”.

Em diligência, fomos atrás do autor do artigo e da fonte. Com o presto auxílio do Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e seu substancioso e sério “site” Academus, recebemos a fonte: RT 511/273, de maio de 1978. Na biblioteca da Associação dos Advogados encontramos o artigo, aqui anexado.

Trata-se, em verdade, de um trabalho publicado naquela revista, de autoria do procurador do Estado perante a Junta Comercial de São Paulo, de nome Romano Cristiano, que deu ao seu escrito o seguinte título: “Perfis da Empresa, segundo Asquini”. E começa assim: “Alberto Asquini, antigo professor da Universidade de Roma, enfrenta, em artigo publicada na Rivista del Diritto Commerciale (Milão, 1943, vol. 41, 1ª parte), o problema da conceituação da empresa no campo jurídico”.

A leitura atenta revela que nem o jurista italiano em 1943 e nem o autor brasileiro em 1978 dizem que a sociedade de advogados tem natureza empresarial. Se Asquini falou em Novo Código Civil, estava se referindo ao da Itália, que é de 1942, conforme Fran Martins 4; nem tampouco faz qualquer afirmação de que sociedade de advogados é empresarial, nem menciona advogados. Da mesma forma, o autor brasileiro não faz qualquer referência a advogado ou sociedade de advogados.

A citação da consulente é impertinente e gratuita.

Também não socorre o argumento de que a crise geral de inadimplência que assola o país legitime aos advogados a postura empresarial, pois os regimes jurídicos de um e de outro são totalmente diferentes.

Nem a submissão das sociedades de advogados ao Regulamento do Imposto sobre a Renda, como diz a consulente, lhes dá caráter empresarial. Pessoas físicas também pagam imposto e nem por isso são empresárias.

Diz o escritório consulente: “... não há qualquer irregularidade na conduta do ora consulente enquanto sociedade de advogados, sendo que a doutrina já pacificou entendimento no sentido de conferir a tais sociedades natureza empresarial“. (sic)

Cita Barão de Ramalho, Orlando Gomes e Américo Izidoro Angélico, onde todos ressaltam os escritórios como organização com caráter econômico. Mas o conceito de economia não se confunde com o de empresa e vale lembrar que toda a população não empresária do país está abrangida na economia.

Comentando a infração do artigo 34, XIV, da Lei nº 8.906/94, FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO, advogado em São Paulo, membro da Turma Disciplinar II do TED, em seu livro, aduz: “Gizela Gondim Ramos comenta magistralmente a deturpação de textos legais, doutrinários, jurisprudenciais e de documentos pelo advogado dessa forma: “Esta disposição insere-se no conceito de litigância de má-fé, tratada nos artigos 17 e seguintes do CPC. Mas, em termos disciplinares, é mais abrangente, e independe de eventual condenação, ou não no processo judicial. ... Importa é que a ação ou omissão venha a alterar o sentido do texto em questão, adequando-o ao interesse do infrator”.5

Há que se afastar o jogo de conceitos e de citações isoladas com o intuito de induzir em erro, pois toda a legislação e a doutrina não atribuem natureza empresarial à sociedade de advogados.

Por isso que o artigo 5º do Código de Ética é soberano quando reza: O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

— DOS PRECEDENTES DE MERCANTILIZAÇÃO. A conduta mercantil emprestada pelo escritório consulente ao exercício da advocacia, além da expressa afirmação no texto da consulta, tem outros registros.

Em maio de 2002, foi autuada nesta Turma Deontológica consulta de jovem advogada que trabalhava no escritório em questão. Inconformada com as funestas conseqüências de seu relacionamento profissional, veio à OAB manifestar seu inconformismo com a estrutura da qual fizera parte.

Relata que nunca teve vínculo empregatício ou societário com o escritório, mas trabalhava no prédio daquela sociedade, usando toda sua estrutura física e chegava mesmo a ser apresentada como associada. Entretanto, por exigência, a jovem advogada integrava outra sociedade de advogados, que era remunerada pela primeira.

Ao se desligar, viu-se impedida por dois anos, por disposição ética, de ter os clientes que antes atendia, embora esses clientes não quisessem acompanhá-la, exercendo o direito de livre escolho do patrono. Esse processo, de número E-2.592, relatado pelo Dr. José Garcia Pinto, com revisor o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, presidente o Dr. Robison Baroni, em agosto de 2002 recebeu votação unânime favorável ao brilhante voto do relator.

Esse processo, por decisão desta Corte, foi remetido à Comissão de Sociedade de Advogados e às Turmas Disciplinares para apreciação nos respectivos âmbitos de competência.

Passados cinco meses surgiu o proc. E-2.651, cuja relatoria foi distribuída para o Dr. Benedito Édison Trama, revisor o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, presidente Dr. Robison Baroni, processo esse que veio a ser julgado juntamente com o anterior, dada a conexão de objeto e partes. Outro jovem advogado trouxe o mesmo problema. Denunciou a “terceirização da advocacia”. Eis alguns trechos de sua lavra: “O escritório ‘A’ oferece toda sua infra-estrutura para o advogado terceirizado, que por sua vez, tem sala, telefone, Internet, biblioteca, estagiários, secretárias, arquivistas, outros funcionários, além de escritórios filiais do escritório ‘A’ nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, dentre outras. O advogado terceirizado, por sua vez, organiza-se em sociedades de advogados, cujas sedes são estabelecidas fisicamente fora do escritório ‘A’, porém seus sócios são todos advogados terceirizados pelo mesmo, a fim de prestarem seus serviços dentro daquele escritório ‘A’” – “Como banca de advogados, sócios e terceirizados é muito grande, a captação de clientes fica mais fácil pelo escritório ‘A’ “ – “O escritório ‘A’ não tem controle sobre o trabalho prestado pelos advogados terceirizados aos clientes (salvo raríssimas exceções feitas a alguns clientes novos e antigos, que fazem parte da ’sua’ carteira de clientes.” – “...a cobrança dos honorários era procedida não diretamente pelos sócios do escritório ‘A’, mas por um departamento desse escritório onde existiam funcionários responsáveis pelas contas a receber, contas a pagar e controladoria contábil e administrativa, claro, tudo supervisionado pelo sócio majoritário do escritório ‘A’.” – “Tem-se, pois, uma situação e um modelo peculiar de advocacia...” – “...o advogado terceirizado somente usa as instalações do escritório ‘A’ para o exercício da sua advocacia independente em troca de um valor fixo para a prestação de seu serviço.”

Ao relatar o referido processo, conclui o Dr. Benedito Édison Trama: Em face da evidência de infrações ética graves deve haver comunicação às Turmas Disciplinares e ciência à Comissão de Sociedade de Advogados para as providências cabíveis, apensando-se os presentes autos aos do Processo E-2.592/02, dada a conexão entre ambas as consultas.

Mas o Dr. José Garcia Pinto pediu vista dos autos e em incisivo voto declarado referiu-se às consultas, cuja parte do texto transcrevemos: “Ambos (os processos) traçam com pletora de minúcias a urdidura para o envolvimento e a interação das sociedades de advogados. Por isso devem as representações ser recebidas com as duas mãos, com cuidado, atenção e zelo especial de pai e tutor, e enfeixadas para apreciação em conjunto dos reclamos opostos e da textura desse aparente “holding clientelístico”.

Votação unânime, em novembro de 2002.

De fato, foi esse processo também remetido à Turma Disciplinar, para apreciação conjunta, e para a Comissão de Sociedade de Advogados. Lá estão!

— DA PUBLICIDADE E MERCANTILIZAÇÃO . Não param por aí as revelações de mercantilização da advocacia promovida pelo escritório consulente.

Há que se referir a um quarto processo, o de número E-2.765/2003, de junho do corrente ano, relator o Dr. Cláudio Felippe Zalaf, revisor o Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio, presidente o Dr. Robison Baroni, processo esse pendente de julgamento quando da redação deste parecer, mas constando da mesma pauta de julgamento.

Esse processo tem origem em correspondência de ilustre advogado paulista e brilhante membro do Conselho Seccional, Dr. João Pedro Palmieri, profissional de renome naquela cidade e região. Estribado em seus conhecimentos de ética profissional e em sua conduta pessoal, inclusive com artigos publicados na Tribuna do Direito, estudioso e zeloso do assunto que é, informa que tem sido questionado por alguns colegas de Ribeirão Preto, que entendem ser publicidade imoderada o informativo produzido e distribuído pela referida sociedade de advogados. Para dissipação do assunto, submeteu-o ao crivo do douto presidente desta Turma, que, por sua vez, determinou a distribuição, para julgamento do colegiado.

O caso, ainda não julgado, não será objeto de apreciação neste relatório, até porque seu relator apreciará o mérito e para tanto é a pessoa competente. Mas não é defeso considerar a existência, pública, do boletim, como instrumento de veiculação dos feitos do escritório responsável pela sua edição, até porque presente nesta Corte, por um exemplar escolhido de uma tiragem imoderada de milhares, inclusive com fotos mostrando a participação de advogado em evento do Poder Judiciário.

De se inferir, de todo o quadro aqui exposto, que a mercantilização da advocacia é tese, convicção e prática da referida sociedade de advogados. Estão presentes na consulta saque de duplicatas, lucro, mercado, estrutura econômica, sociedade empresarial, apontamento para protesto, cobrança bancária, lei de duplicatas, Código de Defesa do Consumidor, empresa, consumo, adoção de símbolo etc. Se admitido fosse, o contrato social certamente estaria arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo!

— DA DOUTRINA. O conceito de mercantilização, à evidência, engloba captação, publicidade, impessoalidade e quebra do sigilo profissional, no mínimo.

São todas práticas vedadas pela ética profissional.

Robison Baroni, em trabalho publicado na revista Ética na Advocacia – Estudos Diversos, patrocinado pelo Conselho Federal da OAB, em trabalho abrangente sobre o Código de Ética, diz, à certa altura: “O crescimento do pensamento econômico, onde a economia assume um papel dominante, subordinando a seus interesses as outras esferas sociais, acabou por subordinar o exercício da ética em todos os campos de relacionamento humano. Parece que a única regra é a procura do “melhor” produto, ou sinteticamente, aquilo que dá mais lucro.”6

RUY DE AZEVEDO SODRÉ, já em 1967, previa: “A advocacia não tem por finalidade próxima ou remota a obtenção de lucro, embora deva proporcionar, com o trabalho independente, a manutenção de vida profissional digna. O advogado percebe, pelos seus serviços, honorários e não percentagens em negócios.” “Não se nega à instituição da sociedade de advogados o seu aspecto positivo.” “Tal aspecto positivo justifica – apesar de todos os inconvenientes – a alteração, tanto mais quanto, dada a transformação que poderia vir a operar na tradição clássica da advocacia, o Estatuto procurou resguardá-la com medidas acautelados, visando, em última análise, evitar a mercantilização e o desfibramento da advocacia”7

JOSÉ RENATO NALINI, ao abordar a publicidade, assevera: “Em relação à Advocacia, é necessária uma postura prudencial. Não se procura advogado como se busca um bem de consumo num supermercado. A contratação do causídico está sempre vinculada à ameaça ou efetiva lesão de um bem da vida do constituinte. Ele precisa de um profissional que atue tecnicamente, mas em quem confie suficientemente para entregar a ele informação íntimas sobre a família, bens e haveres, honra e deslizes.” “Procura-se distinguir de maneira muito nítida a prestação de serviços de advogado e a mercantilização da profissão, vedando-se ao advogado a captação de clientes.”8

Com GISELA GONDIN RAMOS, encontramos: “Explicando a natureza jurídica das sociedades de advogados, PAULO LUIZ NETO LOBO explica que o Estatuto definiu-a como “sociedade civil exclusivamente de pessoas e de finalidade inconfundíveis, portanto, com as demais sociedades civis reguladas pelo nosso ordenamento jurídico. RUY DE AZEVEDO SODRÉ a elas se refere como “sociedades civis de trabalho”, cuja finalidade volta-se “à disciplina do expediente e dos resultados patrimoniais auferidos na prestação dos serviços de advocacia”.9

— JURISPRUDÊNCIA DO TED. Muitas são as decisões desta Corte que condenam a mercantilização e as demais infrações éticas correlatas. E de algumas tiramos trechos que são aqui transcritos para ressaltar o verdadeiro espírito de advocacia, como profissão de cunho social voltada para o humanismo, para a pessoalidade na relação cliente-advogado.

ELIAS FARAH: “Uma sociedade de advogados, à evidência, não pode ser uma empresa mercantil, no sentido estrito de mercantilidade. Mercantilizar o patrocínio judicial ou a assessoria jurídica é esfrangalhar comezinhos princípios da dignidade profissional.

ROBISON BARONI, em 1991, sob a vigência do antigo Estatuto e Código de Ética: “O consulente, tendo como ponto de partida o assegurado pelo art. 20 da Lei nº 5474 de 18.7.68, indaga quanto à possibilidade da emissão de conta de serviço por profissionais da advocacia...”Nenhum advogado pode sair propalando suas próprias virtudes e seu saber jurídico; eles são descobertos pelos interessados e, quando achados, sentem-se honrados pela procura, distinção e escolha.”A aproximação de um cliente é totalmente diferente da aproximação de um comprador de objetos; estes objetos são ostentados em vitrines, estantes, revistas, jornais...”11

Da nossa lavra, pinçamos alguns trechos de pareceres proferidos em processos votados e publicadas a ementas no site da OAB, conforme segue:

“Grandes escritórios criam seus espaços luxuosos nas revistas, jornais, eventos, Internet. Pequenas bancas põem cavaletes nas calçadas, distribuem panfletos, enviam mala direta. A competição existe em cada camada, mas ambos devem respeitar a ética profissional e ganhar o dinheiro pelo trabalho dedicado, honesto, competente, talentoso, sem fazer da profissão um balcão de mercadoria descartável e pronta para o consumo. Proc. E-2.340/01 – Rel. Dr. João Teixeira Grande; Revisor, Dr. Luiz Antonio Gambelli.”

“O advogado brasileiro tem um Estatuto que disciplina a atuação profissional, e um Código de Ética que norteia a conduta pessoal, ambos orientando, separando o certo do errado. Este Tribunal de Ética, no âmbito de sua competência, tem se manifestado reiteradamente, por seu colegiado, sobre o alcance e limites de advocacia na Internet, de forma a coibir publicidade imoderada, mercantilização, exercício ilegal, captação de clientes e causas. Além de orientar conduta, respondendo a consultas, encaminha casos concretos para as providências disciplinares, tudo da medida do que se lhe vem ao conhecimento e dentro da legislação existente. Proc. E-2.309/01 – Relator Dr. João Teixeira Grande, Revisora Dra. Maria Cristina Zucchi.”

“A mercantilização, condenada pela lei estatutária e pela Ética, afronta a indispensável postura de singularidade na relação cliente/advogado, tão essencial ao exercício correto da profissão. Entre cliente e advogado existe, ou deve existir e cabe ao advogado o mister desse cuidado, comunicação pessoal, isolada, respeitosa e sigilosa, só possível na inviolabilidade do escritório, esta preconizada no art. 7º, II, do Estatuto. Proc. E-2.325/01, Relator Dr. João Teixeira Grande, Revisora Dra. Maria do Carmo Whitaker.”

Outras ementas publicadas no site da OAB/SP: E-1.794/98; E-1.838/99; E-2.583/02.

— O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Dada a importância da origem, impõe-se destacar decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, que, no Recurso Especial de nº 532.377, oriundo do Rio de Janeiro, decidiu peremptoriamente pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade advocatícia, em decisão unânime, relator ministro César Asfor Rocha, conforme matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, cujo texto mais significativo se transcreve:

Serviço advocatício não envolve relação de consumo. A atividade profissional de advogado não caracteriza relação de consumo. A conclusão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o ministro César Asfor Rocha, relator do processo, além de ser regido por uma norma específica (Lei nº 8.906/94), o trabalho advocatício não é uma atividade fornecida no mercado de consumo. Dessa forma, não incide o Código de Defesa do Consumidor nas ações que tratam de trabalho advocatício.

O ministro César Asfor Rocha negou o recurso mantendo a decisão do TJ-RJ. Segundo o relator, “ainda que o exercício da nobre profissão de advogado possa importar, eventualmente e em certo aspecto, espécie do gênero prestação de serviço, é ele regido por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, além de dispor sobre os respectivos honorários, afastando a incidência de norma geral”.

César Rocha lembrou a conclusão do TJ-RJ de que “as prerrogativas e obrigações impostas aos advogados – como a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.”.

As afirmações do STJ são contundentes quando asseveram que “o exercício da nobre profissão de advogado... é ele regido por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, além de dispor sobre os respectivos honorários, afastando a incidência de norma geral”.

“...as prerrogativas e obrigações impostas aos advogados – como a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo”.

Destarte, não há relação de consumo, típica de atividade empresarial. Contrário senso, a mercantilização não se ajusta à atividade advocatícia.

— CONCLUSÃO. De todo o quadro exposto, não resta dúvida quanto à convicção legal, doutrinária e jurisprudencial sobre como a ética conduz a questão da natureza jurídica não empresarial da sociedade de advogados e do saque e protesto de títulos cambiais pelo advogado contra seu cliente.

Vale destacar que o juiz auxiliar da Corregedoria (fls. 44) sugeriu “...comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, para as providências que julgar pertinentes”, no que foi integralmente segundado pelo digno desembargador corregedor geral da Justiça,que, assim, decidiu, determinando a comunicação.

Há, portanto, nos escaninhos da OAB/SP um processo, certamente instaurado, por provocação da autoridade judiciária, processo esse que deverá ser apensado a este, ou vice-versa, para apreciação conjunta pela mesma Turma Disciplinar.

A postura da sociedade consulente, pois, à vista de sua conduta mercantilista, resulta em flagrante e gritante contradição à vista das normas estatutárias e éticas.

Importante dar destaque, porque altamente relevante, a aberta e deliberada interpretação enganosa de textos doutrinários e legais, o que, além de caracterizar infração do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, constitui ofensa inominável a princípios éticos estampados no inciso I do § único do art. 2º do Código de Ética, que impõe como dever ao advogado “preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, ...”, bem como “...proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; ...”, conforme exposição de motivos do mesmo Código.

Como se não bastasse, a presente consulta é ofensiva, também, à decisão judicial proferida exatamente pelo mesmo ato, o que resulta em posição uníssona da Justiça e da Ética.

Só falta a Disciplina!

Paradeiro há que se dar, portanto, à presente consulta para encaminhá-la aos órgãos competentes para o devido processo legal de apuração das infrações éticas e estatutárias, em tese aqui constatadas, para serem julgadas por uma das doutas Turmas Disciplinares, com apensamento do outro processo, cuja decisão final sugere-se seja comunicada à E. Corregedoria Geral da Justiça para demonstração do zelo que a OAB tem com a dignidade da profissão.

______________________________________________________________________________________

¹ FÁBIO ULHOA COELHO, Manual de Direito Comercial, Ed. Saraiva, Ed. 2003, pág. 16

² WALDO FAZZIO JÚNIOR, Manual de Direito Comercial, Ed. Atlas, Ed. 2003, pág. 48

³ FÁBIO ULHOA COELHO, obra citada, pág. 17.

4 FRAN MARTINS, Curso de Direito Comercial, Forense, 1999, pág. 9

5 FLÁVIO OLIMPIO DE AZEVEDO, Comentários às Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia. Ed. Juarez de Oliveira, 2002, pág.93/94

6 ROBISON BARONI, Ética na Advocacia, Ed. Forense, ano 2000, pág. 200

7 RUY DE AZEVEDO SODRÉ. O Advogado seu Estatuto e a Ética Profissional, Ed. RT, 1967, págs. 388/389.

8 JOSÉ RENATO NALINI, Ética Geral e Profissional, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, págs. 192 e 184.

9 GISELA GONDIN RAMOS, Estatuto da Advocacia, Ed. OAB/SC, 1999, pág. 220.

10  Proc. E-1.237, in Julgados do Tribunal de Ética Profissional, Ed. OABSP, 1997, vol. IV, pág. 145.

11 Julgados, vol. I, págs. 152/153, Proc. E-835.