E-2.761/2003


SOCIEDADE DE ADVOGADOS E EMPRESA DE CONSULTORIA/AUDITORIA CONTÁBIL - ADVOGADO SÓCIO DE AMBAS, SITUADAS NO MESMO PRÉDIO - RECÍPROCA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Deve o advogado abster-se de “patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue” (art. 2º, pár. único, inc. VIII, letra “b”, do CED). A confusão de atividades implica captação de clientela e ofende o princípio do sigilo profissional, pelo trânsito de casos de um escritório para outro, a teor dos arts. 1º, § 3º, do EAOAB e 31, e § 1º, do CED. Precedentes: E-2.497/01, 2.690/02, 1.376/76 e 1.595/97. Proc. E-2.761/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Rev. Dr. JAIRO HABER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A presente consulta está vazada nos seguintes termos:

—“Pode um advogado, sócio de um escritório de advocacia, regularmente constituído como pessoa jurídica, tornar-se sócio de uma empresa de consultoria/auditoria contábil, situada no mesmo prédio, porém em andares e conjuntos distintos?

“Em caso positivo, há restrição de que uma ou ambas dessas empresas sejam prestadoras de serviços recíprocos, ou seja, que a sociedade de advogados preste consultoria jurídica para a empresa de consultoria/auditoria contábil e vice-versa?”

PARECER – São numerosas, nos anais desta Casa, as situações de advogados/contadores ou advogados/auditores, que intentam exercer concomitantemente as duas funções culminando por equipará-las; todavia, na realidade da organização dessas profissões, são elas em tudo diversificadas.

O contabilista ou o auditor, em suas especialidades, são autônomos e se revestem de uma dignidade profissional própria. Pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 2º e art. 133 da Constituição Federal), presta serviço público e exerce função social, sendo, por isso, incompatível sua atuação “com qualquer procedimento de mercantilização” (art. 5º do Código de Ética e Disciplina).

A consulta reflete uma preocupação ética relevante, dadas as reiteradas manifestações deste Tribunal, visando discipliná-las, como se vê dos julgados E-2.497/01, E-2.690/02.

À primeira vista, pode parecer que a situação exposta pelo consulente não tem os contornos dos precedentes citados. Não obstante, há pontos conflituosos: o mesmo sócio do escritório de advocacia o é também de uma empresa de consultoria/auditoria contábil, e haverá prestação recíproca de serviços entre as sociedades.

Na prática, todos sabemos que o tráfico de prestação de serviços entre essas profissões ocorre aleatoriamente, porém, no caso, essas relações estão oficializadas através de sociedades específicas, o que se choca com o Código de Ética, pois o advogado deve se abster de “patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue” (art. 2º, pár. único, inc. VIII, letra “b”).

A confusão de atividades, além de captação de clientela, ofende o princípio do sigilo profissional, exigido pela inviolabilidade da pessoa, do domicílio e dos arquivos do advogado (art. 31, § 1º, do CED). Portanto, como ressaltou o ilustre relator Dr. Luiz Antônio Gambelli na ementa E-2.690/02 citada, “existe vedação ética para o funcionamento de advocacia e de contadoria, do mesmo advogado, havendo apenas portas diferentes de acesso ao seu interior”.