E-2.784/2003


PUBLICIDADE - PANFLETO DISTRIBUÍDO INDISCRIMINADAMENTE EM VIA PÚBLICA - CONSULTA GRATUITA - INCULCA E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INFRAÇÃO ÉTICA

A publicidade, em suas diversas formas, sempre mereceu grande atenção da OAB, quanto à questão ética, que estabeleceu suas regras nos artigos 28 a 34 do CED, coadjuvadas pela Resolução n.º 02/92 deste Tribunal e Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. O panfleto, objeto específico da consulta, não admitido como veículo de publicidade da advocacia, em virtude de ter sido distribuído indiscriminadamente em via pública, mediante a utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil, bem como por conter oferta de serviços angariadores de clientela e destituído de qualquer moderação ou discrição, infringiu os arts. 5º, 7º, 28, 29 e 31, § 1º do CED e os artigos 4º, letras ´d´ e ´l´ e 6º letra ´c´ do Provimento nº 94/2000 do CFOAB. (Precedentes:E-2.303/01, E-2.388/01 e E-2.396/01). Remessa a uma das Turmas Disciplinares e ofício ao advogado autor do panfleto (art. 48 do CED). Proc. E-2.784/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A advogada (...) promoveu consulta à (...)ª Subseção de (...), que a repassou ao nosso Tribunal, com referencia a panfleto juntado às fls. 4 dos autos, que vem sendo distribuído na cidade e que assim se descreve:
“O panfleto mede 10 cm.por 15,5., contendo no alto, à esquerda, o símbolo da balança e abaixo os seguintes dizeres:- ‘Advocacia Cível, criminal, trabalhista. Orientação Gratuita. Dr. (...) – advogado. Fone ... – cel. ... – e-mail ...  – Rua ..., SP’ e ainda um mapa estilizado informando como chegar ao local”.
Indaga se referido panfleto “preenche os requisitos éticos”.

PARECER – Conforme dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina, o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao consulente, que deve ser advogado inscrito na Seccional de São Paulo – Resolução nº 07/95 deste Tribunal.

Como se depreende com meridiana clareza, o caso em tela não é uma consulta nos moldes acima enunciados, mas denúncia envolvendo terceiro, o que, inclusive, foi anotado no r. despacho exarado pelo presidente Robison Baroni, que somente a admitiu “por interesse da classe”.

Assim, mesmo não se tratando de matéria de competência deste sodalício, mas em razão da gravidade do ato, do interesse da classe, do fornecimento de subsídios às Turmas Disciplinares e da antecipação da competência para conhecimento de casos concretos quando envolverem a ética profissional, que nos reserva o futuro Código de Processo, optamos pelo conhecimento da presente.

O panfleto acima descrito, que vem sendo distribuído indiscretamente a transeuntes, em vias públicas da cidade de Itaquaquecetuba, fato que, além de afirmado na consulta, foi reiterado em conversa telefônica mantida com a consulente, às 15:30 horas do dia 8 de julho p.p., peca pela violação do regramento ético, estabelecido no artigo 4ª, letra ‘I’, e artigo 6º, letra ‘c’, do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, pela evidente “utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil” e por ser o panfleto veículo não admitido na publicidade da advocacia.

Com relação ao seu conteúdo, o referido panfleto caracteriza procedimento inaceitável, pois, segundo preceitua o artigo 5º do CED, “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”. Também contraria o artigo 7º do mesmo CED, pela inegável oferta de serviços angariadores de clientela. A utilização da expressão “ORIENTAÇÃO GRATUITA”, ressaltada em letras maiúsculas na propaganda, infringe o § 1º do artigo 31 do CED e o artigo 4º, letra ‘d’, do Provimento nº 94/2000, que vedam especificamente referencias à gratuidade de serviços.

O indigitado panfleto, que ainda contém o símbolo da balança e mapa estilizado, certamente não é dotado de qualquer moderação ou discrição, além de omitir o obrigatório numero de inscrição na Ordem dos Advogados do profissional responsável pelas orientações propaladas, o que fere os artigos 28 e 29 do CED.

Assim, por infringir os artigos 5º, 7º, 28, 29 e 31, 1º, do Código de Ética e Disciplina e o artigo 4º, letras ‘d’ e ‘I,’ e artigo 6º, letra ‘c’, do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é considerada antiética a publicidade utilizada pelo advogado (...), com oferta de orientação gratuita em matéria cível, criminal e trabalhista, por meio de panfletos distribuídos indiscriminamente em via pública. Precedentes desta Casa: E-2303/01, E-2388/01 e E-2396/01.

É certo, ainda, que, ante a clareza da infringência à ética profissional patrocinada pelo advogado autor do panfleto, já deveria ter sido iniciado processo disciplinar pela Subseção de Itaquaquecetuba, porém, como se preferiu consultar primeiramente nosso Tribunal, para que não se perca mais tempo, ante a gravidade do ato, nos termos do artigo 48 do CED, deve ser remetido o presente para uma das Turmas Disciplinares, bem como oficiado o advogado para que cesse imediatamente a distribuição.