E-2.827/2003


ANÚNCIOS DE OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE HONORÁRIOS - AVILTAMENTO DA CLASSE - CAPTAÇÃO E INCULCA

A publicação de anúncio em jornal de circulação entre cidadãos de determinada localidade, ao lado de outra publicidade de caráter totalmente mercantil, caracteriza a banalização e mercantilização da profissão. O anúncio, quando difundido em meio adequado, deve mencionar o nome completo do advogado e o número de sua inscrição na OAB. O uso da expressão “escritório de advocacia“ ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado do número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que os integre. O oferecimento de preços especiais e descontos de 15 a 20% sobre a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB constitui inadmissível inculca e captação de clientela, além de concorrência desleal. Infração às regras dos arts. 22, § 2º, e 34, IV, do EAOAB e arts. 29, § 5º, e 31, §§ 1º e 2º, do CED e ao Prov. 94/2000 do Conselho Federal. Proc. E-2.827/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – A consulta foi encaminhada a este sodalício por ofício subscrito pelo ilustre sr. dr. presidente da (...)ª Subseção – (...) - da Ordem dos Advogados do Brasil.

O consulente anexa ofício recebido daquela subseção, juntando inúmeros anúncios de oferta de serviços advocatícios, veiculados nos jornais: (...), edições de maio, junho e agosto de 2003.

Entendendo que tais anúncios constituem infrações disciplinares ao Código de Ética e Disciplina e ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, foi formulada a presente consulta e encaminhada a esta Corte.

 

PARECER – Com efeito, são veiculados os mais variados anúncios de escritórios de advocacia e advogados, com explicita infração às regras contidas nos artigos 22, § 2º, e 34, IV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e artigos 29, § 5º, e 31, §§1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Os anúncios são publicados em jornal de circulação na cidade de (...). Ademais, figuram ao lado de anúncios de aulas de dança, academias esportivas, açougues, restaurantes, alarmes, alta costura, antenas, arquitetura etc. 

Exceto um ou dois anúncios, os demais não indicam o número de inscrição dos advogados ou dos escritórios na Ordem dos Advogados do Brasil. E, o que é pior, alguns oferecem “preços especiais para assinantes” e outros, descontos de 15 a 20% sobre a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB. O aviltamento de honorários constitui inadmissível inculca e captação de clientela, além de concorrência desleal.  

Trata-se de caso concreto. A Resolução 01/92 estabelece que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto. Entretanto, compete a este sodalício propiciar os critérios éticos que devem nortear a conduta dos advogados. Assim, além dos artigos de lei acima citados, hão de ser relembradas, por questão pedagógica, as recomendações do Provimento 94, de 05 de setembro de 2000, do Conselho Federal da OAB, que versam sobre publicidade, propaganda e informação da advocacia.

Aplica-se ao caso o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, devendo o processo ser encaminhando à (...)ª Subseção de (...), para instauração do competente processo disciplinar contra cada um dos profissionais infratores.