E-2.828/2003


MANDATO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - MANDATÁRIA ANALFABETA -

O Código de Ética permite a revogação de mandato por vontade do cliente, portanto, nada impede que essa vontade seja manifestada através de instrumento de procuração particular ou público, com a finalidade específica de revogar mandato anteriormente concedido. Observe-se que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Inteligência dos arts. 11 e 14 do CED. Questões de ordem privada quanto ao relacionamento cliente/advogado não são de competência deste Sodalício. Proc. E-2.828/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer da Rel.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO - ementa do Rev. Dr. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogado militante que relata a seguinte situação:

“Tendo sido procurado por uma pessoa analfabeta para revogar um instrumento público de Procuração – portanto passada em Cartório – para outro colega, para o fim especial de vender ou ceder a quem quiser, pelo preço e condições que convencionar, direitos possessórios que a outorgante possui em um lote de terras, com sua respectiva casa residencial”.

Informa que esses direitos já foram vendidos a terceira pessoa, através de um contrato de compromisso particular de compra e venda que é de seu conhecimento.

Pergunta se seria anti-ético ele assinar em cartório, pela analfabeta, escritura de revogação de mandato, revogando expressamente a referida procuração, e notificar, por intermédio do cartório de registro de imóveis, o antigo procurador, informando que considera desfeito o acordo celebrado entre as partes, e que os três cheques emitidos pelo advogado notificado (quando realizou a venda dos direitos) se encontram em poder dela e serão devolvidos.

PARECER – Não foram juntados, na consulta, cópia do instrumento público de procuração nem tampouco o contrato de compromisso particular de compra e venda, que, ao que tudo indica, foi assinado pelo procurador que emitiu os cheques relativos à venda para o pagamento da mandante, de modo que qualquer análise da questão técnico-jurídica subjacente restou prejudicada. Ainda que essas questões, por força das atribuições deste Tribunal, não sejam matéria afeita à sua competência são úteis por terem implicações na ética do advogado.

Pelo que o consulente expõe, o mandato outorgado por instrumento público já teria se exaurido, pois o mandante já teria cumprido o mister para o qual foi designado pela mandante. Portanto, entendemos que aquele mandato que o consulente pretende revogar, na verdade, já se encontraria extinto, pois sua finalidade teria sido integralmente cumprida, nos termos do artigo 10 do Código de Ética.

Caso ainda reste alguma pendência, o que pela consulta não é possível vislumbrar, o caso trataria das implicações éticas na revogação de mandato.

Recomenda-se ao consulente a observância do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil em seus artigos 11 e 14.

O Código permite a revogação de mandato por vontade do cliente, portanto, nada impede que essa vontade seja manifestada através de instrumento de procuração particular ou público, com a finalidade específica de revogar mandato anteriormente concedido.

Quanto ao desfazimento do negócio jurídico celebrado e à devolução dos cheques, não é matéria afeta ao Código de Ética e, sim, ao Código Civil, falecendo competência a esta Seção Deontológica para manifestar-se a esse respeito.

Cabe ressaltar, ainda, alguns julgados deste sodalício a respeito de mandato, que ora se aplicam,  poderão ser consultados pelo consulente (ementas E-1.204 e 1.298).