E-2.871/2003


MANDATO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SUBSTABELECIMENTO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

Por disposição regimental, o TED I não opina sobre alteração de sociedade de advogados, na qual o único sócio retirante, com representatividade processual, substabelece à farta, com preenchimento incompleto e sem reserva de iguais poderes, desconsiderando a exigência do prévio e inequívoco conhecimento do cliente (art. 24, § 1º, do CED), com notícias à pretensão de danos por erro inescusável, iminente à dicção judicial ou censura disciplinar. Recomenda-se à consulente a reapreciação dos conceitos substabelecentes, aos da renúncia do mandato e à conciliação. Remessa ao presidente do TED para deliberar sobre novo tipo de procedimento. Proc. E-2.871/03 - v.u. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

RELATÓRIO – De 1991 a 1998, diz a consulente, exerceu a advocacia juntamente com outro advogado. Era ele o proprietário do escritório mas o nome da consulente constava na maioria das procurações, subscrevia as petições, peticionava e participava das audiências. Em novembro de 1998, o advogado proprietário do escritório assumiu uma das secretarias da prefeitura municipal local e ficou impedido de advogar. Em razão desse impedimento, foi constituída uma sociedade de advocacia, onde ela recebeu a participação societária de 1%.

Essa sociedade perdurou até fevereiro de 2000. As procurações firmadas nesse período (11/1998 a 02/2000) continham só o nome da consulente. Em fevereiro de 2000, montou seu escritório e se desligou daquela sociedade, passando outros profissionais a integrar a sociedade, alterando, inclusive, a razão social. No ato do desligamento do escritório e alteração contratual, assinou inúmeros substabelecimentos, sem o preenchimento completo, sem reserva de poderes, para que a sociedade os acostasse aos processos em andamento. Assim foi feito em razão do grande volume de processos sob o patrocínio do escritório.

Passados três anos, ainda recebe publicações de processos que permaneceram sob o patrocínio da sociedade; em alguma publicações, consta o nome de outros advogados e noutros, apenas seu nome. Nesses casos, leva a consulente a concluir que os substabelecimentos não foram juntados. Cuida o encaminhamento aos advogados das publicações, onde consta só seu nome, para que não percam prazos. Já solicitou verbalmente e em vão a regularização dessa situação.

Em junho deste ano, recebeu a notícia, por um sócio daquele escritório, de que, em razão de erro ainda não esclarecido em processo que tramita na comarca de (...), cuja defesa foi por ela foi assinada, precisou o cliente efetuar acordo no valor de R$ 18.000,00 e quer receber do escritório referida quantia, sob pena de ajuizar ação competente. Esclarece que, quando firmada a procuração para esse processo, ainda não havia sociedade constituída.

O cliente, diz a consulente, tem conhecimento de seu desligamento daquele escritório e de que o processo lá permaneceu. Sabe ainda de seu telefone e de seu novo escritório, pois que recentemente a contratou para novos serviços, mas não entrou em contato com ela para cobrar  aquele valor de (...).

Daí, suas dúvidas:

A - Como devo proceder para renunciar às procurações firmadas tanto no período em que foi advogada do escritório como no período em que foi sócia do mesmo, uma vez que não tenho conhecimento de todos os processos bem como clientes patrocinados pelo escritório e cuja procuração consta meu nome período de 1991 a 2000?

B - Até onde vai minha responsabilidade por todos os processos que naquele escritório ficaram e que contém meu nome como procuradora, apesar da alteração social há três anos, constando minha retirada da sociedade e por conseguinte não haver nesse período naqueles processos qualquer petição por mim assinada?

C - Sou responsável pelo pagamento daquele valor que o cliente pretende receber do escritório?

 

PARECER – A sociedade de advogados foi constituída para mascarar as restrições estatutárias à titularidade de uma secretaria do município, assumida pelo sócio proprietário do escritório. Esse quadro merece uma pertinente reflexão: um advogado, capaz, na plenitude de seu exercício, recebe a outorga, subscreve as iniciais, peticiona, participa das audiências, arrazoa, recebe as guias dos honorários sucumbenciais etc. Com isso participa de 1% da sociedades; o outro, impedido de ajuizar, impedido de arrazoar, impedido de comparecer á audiência, impedido e até impossibilitado de infracionar por captação de clientela, recebe os honorários contratados e os sucumbenciais, pois que participa de 99% da sociedade. Mas não se queixa disso à consulente e deve, pois, ser sobrestada a reflexão.  

A retirada da consulente da sociedade de advogados, com o ingresso de outros profissionais, bem como a alteração da razão social, suas cláusulas e condições, não são objeto de análise ética, e se o é, deve antes receber o beneplácito da Comissão das Sociedades de Advogados . Depois, para apreciação ampla do contexto da consulta, é de bom alvitre a exibição dos documentos sobre que assentam as dúvidas. Há nuanças que fogem ao olhar rotineiro e são captadas pela análise descompromissada e reflexiva. Há condições averbadas que, mais que uma reflexão escoteira, exigem um ponderação madurada e um conselho.

Torna claro que, na alteração dessa sociedade de advogados, só aquele tem poderes de procurar se retirar, provocando substabelecimentos à farta, sem preenchimento e sem reserva de iguais. Não se sabe e ignora também a substabelecente qual o nome ou quais os nomes dos novos sócios ou até de estranhos á sociedade por um deles indicando constarão dos substabelecimentos assinados em branco. Não se sabe do respeito ao disposto nos arts. 15, § 3,º e 17 do capítulo da sociedades dos advogados do EAOAB, art. 15 do CED e, ainda, insinua manifesta desconsideração ao art. 24, § 1º, do CED, à exigência do prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao substabelecimento sem reserva de iguais.

É uma sociedade diferenciada, onde apenas um tem poderes mandatórios. Sua saída, portanto, impõem redobrada atenção ao instituto da representatividade, para resguardo da honorabilidade do advogado e garantia dos objetivos aforados do cliente. Afinal, o processo do cliente deve se coisa sagrada para o advogado.

Atendidos esses cuidados, em mãos os comprovantes da entrega dos substabelecimentos e em mãos a prova do prévio e inequívoco conhecimento dos clientes, certamente inexistiria o encaminhamento dos recortes da publicação por e-mail para que os advogados (da sociedade) não percam prazos. E, se houve incúria por parte da consulente, transparece desleixo inaceitável da sociedade de advogados. Enfim, não se contemplaria a iminência de aparelhamento de ação judicial ou medida disciplinar contra o causador do dano inesperado.

Sabe-se lá pelo cliente, sabe-se lá pelo advogado, há a notícia de prejuízo real ou factício. O cliente, diz a consulente, tem conhecimento de seu desligamento da sociedade de advogados. Sabe de seu telefone e de seu escritório e já a nomeou para demanda recente. A notícia então veio da sociedade de advogados para a qual despejou aquele sem número de substabelecimentos, sem destino, definido há três anos. Os caminhos, portanto, para a apuração da responsabilidade são o contato com o cliente e a vista dos autos de (...), para avaliar eventual erro de sua petição, o reflexo dessa falha nos termos do acordo, e os atos praticados e por quem, da data de seu substabelecimento.

Vá, pois, prestes, a (...), Voltando, converse com o cliente e converse com os advogados.

Enquanto isso, vamos às dúvidas. Elas deixariam de existir, não houvera a infausta informação do prejuízo de R$ 18.000,00, ou se antes de consultar se apurasse a informação. Ainda que regular a sociedade de advogados, sua alteração da razão social e com a saída da consulente e ingresso de outros profissionais, e apesar de afigurar-se caso concreto, reprova-se a assinação indiscriminada de substabelecimentos em branco e sem reserva de iguais. A responsabilidade profissional, seja sobre processos, seja sobre o valor pretendido pelo cliente ou pela sociedade de advogados, por ainda improvado eventual erro inescusável do patrono, passados três anos dos substabelecimentos, foi para o rol dos casos concretos.

Constrangedor responder á questão das renúncias. São procurações de patrocínio para demandas ao longo de 13 anos. De início, na condição de estagiário, depois, como procurador em parceria com companheiro de escritório; em seguida, sob sua responsabilidade unipessoal, com o impedimento do companheiro de escritório, travestido em sócio majoritário da sociedade de advogados, e, finalmente, já se vão para três anos, substabelecente para todos os processos da sociedade de advogados. Há processos findos ou extintos por várias circunstâncias. A consulente pretende repetir o erro do substabelecimento indiscriminado com a renúncia às procurações, com a agravante de renunciar a mandatos já substabelecidos.

É necessária e prudente a análise dos processos que não receberam o substabelecimento; avaliar o motivo, seu andamento, o conhecimento e interesse do cliente.

Isso é função privativa da consulente.

Pode assessorar-se, aconselhar-se, lembrando que advogado nenhum é uma ilha. Mas o desempenho profissional é de convencimento pessoal do advogado. Falece, neste caso, atribuição a este Tribunal de indicar hipóteses ou remediar deficiências técnicas no desenvolvimento processual, máxime quando se afigura caso concreto, iminente a dicção judicial ou a censura disciplinar.