E-2.884/2004


SINDICATO - DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS A TERCEIROS, ATRAVÉS DE MALA DIRETA, NÃO SOLICITADA - DENÚNCIA DA PRÁTICA DE SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU SOLICITAÇÃO DE ORIENTAÇÃO ÉTICA, POR PARTE DO DENUNCIANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES, FACE TRATAR-SE DE REPRESENTAÇÃO

Inexistindo qualquer dúvida ou solicitação de orientação ética na denúncia apresentada, deve ser a mesma considerada como representação, com remessa às Turmas Disciplinares para exame do relatado e documentação acostada e tomada de providências. A atuação dos sindicatos deve ater-se aos interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, estranhos à classe. Inteligência do Regimento Interno da OAB/SP, arts. 136, § 4º, e 142, art. 8º, III, da CF, art. 7º do CED, art. 34, II, do Estatuto e precedentes deste TED-I, sob os nos. 2.664/02, 2.343/01, 1.632/98, 2.801/03, 2.373/01, entre outros. Proc. E-2.884/04 - v.u., em 19/02/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Em denúncia formulada à OAB/SP, aos cuidados do Tribunal de Ética, o subscritor da peça faz juntar à mesma duas correspondências – mala direta – do (...), Sindicato (...), onde informa a “implantação de nova política associativa”, trazendo um elenco de serviços, produtos e convênios.

Mencionam ainda no texto: “Usufrua das vantagens em contar com profissionais nas áreas trabalhista, previdenciária, contábil e tributária”. (fls. 4)

Em ambas as missivas consta o nome da Drª. (...), advogada regularmente inscrita nesta Seccional.

Entende o denunciante, lastreado em jurisprudência deste TED-I, que a abordagem é “mercantilista e verifica-se inculca, captação e angariação de clientela” e solicita, grifo nosso, apuração de eventual infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

PARECER – A rigor, não se trata absolutamente de uma consulta, mas, nas próprias palavras do requerente, às fls. 3, de solicitação” para que “sejam tomadas as providências cabíveis, no sentido de apurar eventual infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB”.

O pleito, ademais, foi endereçado ao Tribunal de Ética, inexistindo em sua forma e conteúdo qualquer pedido de aconselhamento, dúvida e/ou orientação ética, mas, ao contrário, traz em seu bojo firme convicção de que uma conduta ética foi violada e pede “apuração de eventual infração não ao Tribunal Deontológico, conhecido como TED-I, mas ao Tribunal de Ética, depreendendo-se, pela argumentação e documentação apresentadas, ser o Disciplinar.

O Regimento Interno da OAB/SP especifica nossa competência e, em acréscimo, o Regimento Interno da Primeira Turma.

Às Turmas Disciplinares caberá “instaurar, instruir e julgar processos disciplinares”, cf. RI, art. 136, § 4º, os quais principiam por “requerimento da parte, por representação de qualquer autoridade ou de ofício”, nos moldes do art. 142 e correlatos da norma retro.

O utilíssimo “Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar”, editado pelo Conselho Federal da OAB, define como representação a “peça escrita, ou tomada por termo, na qual se apresente denúncia ético-disciplinar contra advogado, sociedade de advogados ou estagiário”. (grifo nosso).

Conclui-se, pois, tratar-se de efetiva representação, devendo os autos ser remetidos às Turmas Disciplinares para as providências.

Por derradeiro, quanto ao mérito da denúncia, o tema abordado foi objeto de inúmeras consultas perante este sodalício, destacando-se entre outros os seguintes precedentes: E-1.632 ; E-2.373/01; E-2.664/02; E-2.801/03.