E-2.915/2004


EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CARÁTER ADESIVO - MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO É O AUTOR DA CONSULTA MAS TEM INTERESSE NELA - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA DEDUTÍVEL EM PROCESSO DISCIPLINAR - IMPERTINÊNCIA.

Advogado que se insurge contra consulta ‘ex officio’, mesmo tendo interesse na decisão proferida, deve deduzir sua defesa oportunamente, em eventual processo disciplinar. Manifestação recebida como embargos de caráter adesivo, conhecidos, mas improvidos. Proc. E-2.915/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

PARECER – Estes autos baixaram em diligência para que a (...) informasse o nome dos advogados que pertencem ao seu quadro de “profissionais de Direito conveniados” (fls 03). Veio a informação dando conta que apenas um advogado, o Dr. (...) (regularmente inscrito na OAB/SP – certidão de fls 11 e 12), presta seus serviços a (...), para os fins anunciados no folder juntado a fls 03, com exemplares enviados aos associados da mencionada cooperativa. É o quanto basta, vez que a diligência visava tão só identificar os advogados envolvidos.

PARECER – Qualquer das alegações da (...) justificando – de forma até desafiadora – os motivos por ela almejados (fls. 09 e 10), por ora, nada acrescenta ao presente parecer. Certamente serão consideradas perante a douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, à qual pretendo que seja dado conhecimento deste caso. E muito do que pretendeu conduzir a seu favor pode justamente ter efeito contrário. Entende a (...) que tem direito de oferecer assistência jurídica a seus associados. “Tem esse direito; mas é um direito que não tem o direito de exercer” (William Shakespeare). Por ora, como dito antes, não compete à Turma Deontológica decidir, salvo quanto ao encaminhamento para a digníssima presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, para as providências do artigo 48 do CED.

Cabe, no entanto, analisar a situação do advogado que presta seus serviços, nas condições anunciadas e confirmadas pela (...).

Inúmeros são os precedentes desta Corte que enfrentaram casos semelhantes a este (Processos nºs 1455/97; 1547/97; 1609/97; 1637/98; 1651/98; 2463/01; 2508/01 etc – ‘in’ “Julgados do Tribunal de Ética”).

Se considerarmos que o advogado presta seus serviços à (...), estará ele incurso na restrição do artigo 4º do Provimento nº 66/88 do CFOAB, que dispõe: “É vedado aos advogados prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica para terceiros, através de sociedades de prestação de serviços, inclusive de cobrança de títulos ou atividades financeiras de qualquer espécie, se essas entidades não puderem ser inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil”, em consonância com o Regulamento Geral do EAOAB: “É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB”.

À consideração de que a (...) lhe encaminha seus associados, “disponibilizando o Serviço de Orientação Jurídica”, a infração é aquela estabelecida no artigo 34-IV da Lei nº 8.906/94, a saber: “Constitui infração disciplinar: I-...; II-...; III-...; IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

Mais se agrava a situação do advogado que se sujeita a tal conduta, na medida em que ambas as situações são cumulativas e não alternativas.

Interessante, também, a consideração da proposta contida no referido folder: “2. Se se julgar satisfeito com o atendimento, o associado poderá contratar diretamente os serviços daquele profissional, beneficiando-se do convênio que prevê a cobrança de honorários com base na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.” (fls 03).

Ao julgador menos perceptivo, pode parecer que adotando a Tabela de Honorários da Ordem estaria o advogado agindo dentro dos preceitos éticos, mas, neste caso, essa condição é colocada como “benefício”, quando nada mais é do que acatamento ético do advogado na aceitação da causa de seu cliente.

Conclui-se, assim, que o advogado que utilizar-se e for utilizado pela citada Cooperativa, participando da denominada “Orientação Jurídica Cooperforte”, estará incurso na infração prevista pelo artigo 34-IV da Lei nº 8.906/94, além de infringir o disposto no artigo 4º do Provimento nº 66/88 do CFOAB, cumulado com o parágrafo único do artigo 4º do Regulamento Geral da Ordem.

Desse modo, com amparo no art. 48 do CED, deverá o advogado (...), identificado às fls 11 e 12 (declinado pela ...), ser instado a cessar sua participação como “profissional de Direito conveniado”, em relação ao denominado “Serviço de Orientação Jurídica (...)”. Dado que o mesmo serviço é oferecido em Brasília, aquela Seccional deverá ser oficiada para as providências que entender cabíveis. Também a douta Comissão de Direitos e Prerrogativas deverá tomar ciência deste caso (art. 69, letras ‘b’ e ‘f’, do Regimento Interno da OAB/SP). Finalmente, deverá ser remetido o presente parecer a uma das Turmas Disciplinares para as medidas de sua competência, asseguradas ao advogado todas as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e devido processo legal.

Apensado a estes autos o proc. Nº E-2.939/04, de relatoria do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, com idêntico objeto e partes, proponho que seja adotada a mesma ementa para ambos os casos.