E-2.917/2004


SIGILO PROFISSIONAL - INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADO SOLICITADO POR AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO - INSTAURAÇÃO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA RESERVA JURISDICIONAL E VEDAÇÃO LEGAL - ACESSO PERMITIDO SOMENTE ÀS PARTES, SEUS DEFENSORES E AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE - DEVER DE GUARDA RESERVADA TAMBÉM AO PODER JUDICIÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71, 72, § 2o, DA LEI Nº 8.906/94

A OAB, por qualquer de seus órgãos, com apoio no § 2o de artigo 72 do Estatuto e normas legais, inclusive constitucionais, deve observar o princípio da reserva jurisdicional, mantendo sob proteção sigilosa os dados estanques constantes de arquivos individuais de seus jurisdicionados. A exceção legal está prevista na parte final do dispositivo estatutário (§ 2o do artigo 72), que prevê o acesso, além das partes interessadas e seus defensores, apenas à autoridade judiciária competente, que também tem o dever de manter guarda reservada em cartório. Proc. E-2.917/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A egrégia (...)a Subseção de (...) – OAB/SP, por seu ilustre presidente, solicita desta Turma Deontológica a deliberação sobre ofício recebido da autoridade policial do Município de (...), subscrito pelo DD. Delegado de Polícia Titular, Dr. (...), ofício nº (...), ref. IP (...) (fls 03). O objeto do referido ofício é “informar se existe procedimento instaurado contra o advogado, M.B., a fim de instruir os autos do IP (...), instaurado por requisição do Ministério Público”, cuja cópia já havia sido encaminhada anteriormente à subseção campineira. Consta do documento encartado nestes autos o seguinte despacho exarado pelo ilustre presidente: “Mantendo-se cópia aqui, remeta-se o presente ao TED I, para deliberar se, em tese, a OAB está obrigada a informações e que tais”.

PARECER – A temática do sigilo na advocacia é matéria das mais tormentosas, como destaca José Renato Nalini, em sua obra prática ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL, Editora RT 1997, p. 191. Isso por que apresenta variantes de muitas ordens como esta.

Como bem observa o Ministro Luiz Vicente Cernicchiar, “será contraditório o Estado obrigar o advogado a guardar segredo profissional e imiscuir-se na conversa e dela valer-se para punir o cliente. O Direito não admite tal contradição lógica!”.

Haverá idêntica contradição se a Ordem desfigurar o princípio da reserva jurisdicional, que no caso assegura ao seu jurisdicionado a garantia de que os dados constantes dos arquivos estanques da entidade somente serão fornecidos à autoridade judiciária competente e nos casos previstos em lei.

O sigilo como expressão da privacidade, tutelada como liberdade constitucional, constitui um direito individual relativo, cuja proteção somente pode ceder diante de previsão legal, sob pena de legitimar-se o direito à prova pela acusação sobre qualquer garantia individual.

Além disso, a análise da relevância da prova cabe exclusivamente ao juiz, no momento processual da sua admissibilidade. E, para tanto, impõe-se a observância do devido processo legal, feixe de princípios e garantias constitucionais que abrange a motivação das decisões judiciais e a proibição das provas ilícitas.

(subsídios extraídos da obra “PROVAS ILÍCITAS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AMBIENTAIS E GRAVAÇÕES CLANDESTINAS” – RT 2003, p.180 e segts – com orientação do autor Luiz Francisco Torquato Avolio).

De igual importância para as informações solicitadas é o exame das regras processuais disciplinares estabelecidas pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto).

O artigo 71 dispõe que a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. Havendo, na hipótese, a constatação de fato criminoso ou contravencional, a própria Ordem encaminhará o caso às autoridades policiais ou judiciárias.  Por outro lado, o § 2o do artigo 72 assegura ao querelado a garantia da reserva jurisdicional, no processo disciplinar, até seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

Justifica-se a reserva jurisdicional respeitada pela Ordem, pelos motivos considerados e também por que várias situações ocorrem em razão do resultado do julgamento. O processo disciplinar pode ser arquivado, julgado improcedente, haver conciliação entre as partes ou resultar na condenação do querelado. Neste último caso, a pena pode ser de censura, suspensão, exclusão e/ou multa. As penas de suspensão e exclusão tornam-se públicas, ao passo que a de censura não pode ser objeto de publicidade.  Mas os autos permanecem sempre no arquivo da Ordem.

Com tais considerações, entendo que, salvo na hipótese legal do artigo 72 e seu § 2o da Lei nº 8.906/94, respeitadas as garantias legais e constitucionais, e o princípio da reserva jurisdicional, o pedido só deverá ser atendido se proveniente de autoridade judiciária competente.