E-2.922/2004


NÃO CONHECIMENTO - FATOS CONCRETOS CONSUMADOS.

Nos termos do art. 49 do CED, responde este Tribunal, por sua Seção Deontológica, às consultas formuladas em tese sobre comportamento do próprio consulente. Proc. E-2.922/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Em data de 26 de julho, recebi estes autos como relator, em razão de redistribuição.

O consulente relata que, desde 2001, presta assessoria jurídica a um grupo de entidades sociais, voltadas ao atendimento a crianças e adolescentes, na comarca de (...), desenvolvendo sua atuação junto ao Conselho da Criança, Câmara de Vereadores e Prefeitura, promovendo propostas de alteração legislativa, pertinentes ao orçamento e diretrizes. Em conseqüência a esta atuação profissional, formulara notificação ao Ministério Público – Curadoria da Infância e Juventude – relativamente ao descumprimento de lei municipal que determina a destinação de parcela do orçamento ao setor correspondente, responsabilizando a administração municipal e o Conselho Municipal da Criança pela omissão, diante de sua atribuição de zelar pelo atendimento ao previsto em lei. A esta notificação acrescentou subsídios jurídicos, que resulta em inquérito civil em andamento.

Em 2003, fora o consulente empossado, como representante da sociedade civil, em Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, para um mandato de 02 anos.

Atualmente, noticia ainda que, diante da persistência do descumprimento pela Administração Pública e a omissão do Conselho Municipal, o grupo de entidades que assessora pretende que o consulente, a elas vinculado por contrato de trabalho (advogado empregado), dê seguimento na atuação que desenvolve desde 2.001.

Pergunta se há impedimento ético estatutário à atuação face ao mandato no Conselho Municipal.

PARECER – Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, este E. Tribunal é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Somos, portanto, pelo não conhecimento e apreciação da consulta formulada, que versa sobre fato concreto consumado e relativo a processo em andamento, com decisão contrária aos interesses patrocinados pelo consulente.