E-2.930/2004


ASSISTÊNCIA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA A FIÉIS DE ENTIDADE RELIGIOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONCORRÊNCIA COM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA JÁ ESTABELECIDOS PELA PGE/OAB E FACULDADES DE DIREITO - POSSIBILIDADE, MESMO QUE REMOTA, DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - PRECEDENTE

A prestação de assistência jurídica a pessoas carentes em salão paroquial de entidade religiosa, por meio de advogados, adentra no campo da antieticidade, da captação de clientela e concorrência desleal, concorrendo, ainda, com programas de assistência jurídica prestada às pessoas carentes financeiramente, realizados pelo convênio PGE/OAB e pelas faculdades de Direito. Qualquer prestação de assistência jurídica em estabelecimentos religiosos, por mais altruísta que poss a ser, necessariamente advém contato pessoal e preferência profissional para os casos presentes e futuros, ocasionando infração ética, ora coibida. (Precedente: E-1.637/98). Proc. E-2.930/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – As advogadas Dras. (...) e (...), inscritas na OABSP sob nºs. (...) e (...), consultam este tribunal, alegando, em síntese, o seguinte:

— que se propõem  a dar assistência jurídica gratuita para pessoas que percebem até três salários mínimos vigentes, da comunidade a que pertencem e é denominada de Paróquia Santa Rosa de Lima, com sede nesta Capital;

— que esses serviços profissionais se limitam no campo consultivo e judicial;

— que esses serviços são destinados aos necessitados que percebem até três salários mínimos nas áreas de Direito Civil e Direito da Previdência e Assistência Social;

— que tais serviços serão prestados uma vez por semana, no salão paroquial, no período da manhã, para atendimentos de casos novos e, no período da tarde, para os devidos esclarecimentos àqueles cujos casos já estão em andamento;

— esclarecem que são as requerentes os prestadores dos serviços profissionais, requerendo autorização deste Tribunal para tal exercício;

 

PARECER – Inicio meu relato pelo final da pretensão das consulentes.

Deve-se esclarecer de que este Tribunal não tem como escopo autorizar a atividade pretendida pelas consulentes, pois sua competência se limita a interpretar os casos em tese, como seção deontológica da Seccional da OAB.

Todavia, mesmo que hipoteticamente essa hipótese fosse possível, a resposta às consulentes seria pela negativa da pretensão autorizativa.

Com efeito, como já bem decidiu este Tribunal em casos anteriores, a prestação de serviços jurídicos para as entidades religiosas se reveste de impossibilidade ética e disciplinar, por ocultar possível captação de clientela e concorrência desleal, a teor do que determina o art. 7º do Código de Ética e Disciplina.

Essas pessoas carentes, da entidade nomeada, devem se dirigir aos órgãos das subseções da OAB, a fim de buscarem auxílio jurídico dentro dos convênios permitidos e já executados com sucesso pelo órgão da classe, pois o programa de Assistência Judiciária da OAB tem como finalidade precípua a assistência aos mais carentes, pessoas físicas, que têm como advogados aqueles que se credenciam e se submetem às regras desse programa, percebendo honorários na forma preestabelecida pelo citado programa.

Num esforço intenso de interpretação extensiva da consulta, mesmo que se pretendesse invocar a advocacia ‘pro bono’, várias irregularidades ocorreriam: a prestação de assistência jurídica a pessoas físicas e a falta de um programa de adequação determinado pelo Provimento desta Seccional que disciplinou este assunto.

A omissão na consulta se os advogados vão ou não receber qualquer valor pela pretensão requerida se torna irrelevante, em face da situação antiética que o fato pretendido evidentemente comporta. Nosso Tribunal já se pronunciou a respeito:

“Os serviços jurídicos, de orientação ou judiciais, não devem, ainda que gratuitamente, ser ofertados indiscriminadamente, sob qualquer pretexto, lugar ou forma. Perigo de banalização, massificação ou superficialização de tais serviços, que podem ferir a segurança da sua destinação ética e moral e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos. Existência, ademais, de serviços de assistência judiciária, organizados, e que são ofertados pela Procuradoria do Estado, pelos Centros Jurídicos das Faculdades de Direito e pela própria OAB, em todo o Estado”. Processo 1.637/98, relator Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza e revisor Dr. Paulo Marques de Figueiredo”.

Desta forma, por mais benfazejas que possam ser algumas das intenções das consulentes de servirem ao próximo (eu me atrevo a apostar nas suas boas intenções), a invasão no campo profissional, em programas de assistência jurídica já existentes, é atitude que deve ser coibida, pois, caso contrário, se estaria colaborando com a captação de clientela, pela concorrência desleal e maculando a dignidade de profissão.

Se as consulentes desejam servir ao próximo, dando de si antes de pensarem em si, fica a sugestão para se inscreverem no ‘pro bono’ e sujeitando-se às normas nele impostas, ajudando aos mais necessitados e hipossuficientes, pois o que a mão esquerda dá a mão direita não precisa ficar sabendo, sendo que o essencial é quase sempre invisível aos olhos.