E-3.016/2004


CASO CONCRETO - CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.

A Turma Deontológica tem por finalidade orientar e aconselhar os advogados sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Não é da competência do TED-I emitir parecer sobre caso concreto, nem para decidir sobre eventuais infrações éticas de terceiros, ainda que advogado. Assim, nos termos do art. 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB-SP, do art. 49 do CED e da Resolução nº 07/95 deste Tribunal, a consulta não deve ser objeto de conhecimento. Proc. E-3.016/2004 - v.u., em 19/08/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta realizada por advogado que recebeu via e-mail anúncio de um colega oferecendo seus serviços. O anúncio consta de fls. 04 dos autos.

No anúncio, o advogado descreve os serviços de apoio que presta aos seus colegas, tais como protocolo de petições, distribuição e acompanhamento de ações, cumprimento de cartas precatórias, realização de audiências e interposição de recursos.

O consulente, destinatário do anúncio, questiona se é ético o procedimento adotado pelo advogado anunciante.

PARECER – Em primeiro lugar, cabe informar que, segundo o previsto no Regimento Interno da OAB-SP, o Tribunal de Ética e Disciplina – Seção Deontológica tem por finalidade orientar e aconselhar os advogados sobre questões éticas, desde que as consultas sejam apresentadas em tese, não sendo competência deste sodalício analisar casos concretos. Na consulta apresentada, o consulente além de apresentar um caso concreto, questiona comportamento ético de terceiro, ainda que advogado.

Neste sentido, este sodalício é incompetente para analisar a questão, segundo o determinado pelos arts. 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB-SP e 49 do CED e pela Resolução nº 07/95 do TED-I.