E-3.042/2004


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - ADVOGADO PRESIDENTE DE JARI.

Ocorre incompatibilidade no exercício da presidência ou da função de julgador de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito, quando exercida em caráter permanente, entendida essa permanência a possibilidade de recondução ininterrupta, segundo dispuser o respectivo Regimento Interno da Jari, editado por lei municipal. Do contrário, deve ser observada a orientação deste E. Tribunal quanto ao impedimento para o exercício da advocacia, perante a respectiva administração pública que o nomeou, quando a participação for temporária, não remunerada, sem finalidade profissional, sem relação de emprego ou vínculo concursal. Precedentes: E-1.873/99. Proc. E-3.042/04 - v.u., em 18/11/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O ilustre presidente da Subseção indaga deste Tribunal se há ou não impedimento para exercício da advocacia privada ao advogado que é presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

PARECER – Nos termos do artigo 27 do Estatuto da OAB, “a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”.

Dentre as hipóteses de incompatibilidade previstas no art. 28 da mesma lei, encontra-se, no inciso II, “in fine”, aquela referente à atividade de “todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta”.

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI integram o Sistema Nacional de Trânsito, sendo definidas como órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito, consoante previsto nos artigos 7º, inciso VII, e 16 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, instituidora do Código de Trânsito Brasileiro.

Constituem, assim, segundo a dicção legal, órgãos administrativos colegiados, com função de julgamento, qual seja, deliberativa, incidindo seu integrantes, portanto, na mencionada hipótese de incompatibilidade.

Não obstante, a jurisprudência deste sodalício, considerando que o advogado, pela sua formação e experiência, pode emprestar relevante colaboração à função judicante das JARI, tem entendido, nos termos da ementa da lavra do Dr. João Teixeira Grande, que tal incompatibilidade somente se verifica se exercida a função em caráter permanente, pois do contrário haverá apenas impedimento: E-1.873/99.

Para esclarecer a questão da temporariedade no exercício da função de presidente da JARI, a Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003, estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, prevendo que o mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos.

Prevê, ainda, que “O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI, por períodos sucessivos”, sendo que cada município organiza, por lei municipal, o funcionamento de suas JARIs, editando o competente regimento interno.

De modo que prevalece, nesse exame, as linhas gerais da posição adotada por este sodalício, cabendo à consulente verificar na legislação municipal competente o caráter do exercício da presidência, matéria que já se traduz em caso concreto, refugindo à competência deste TED-I .

Opino, pois, no sentido de que a participação de advogado na presidência de JARI determina incompatibilidade, desde que exercida em caráter permanente, entendida essa permanência pela possibilidade de recondução ininterrupta dos mandatos, a ser aferida in concreto.

Do contrário, deve ser observada a orientação deste E. Tribunal quanto ao “impedimento para o exercício da advocacia, perante a respectiva administração pública que o nomeou, quando a participação for temporária, não remunerada, sem finalidade profissional, sem relação de emprego ou vínculo concursal”.