E-2.879/2004


CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - ADVOGADOS CONCURSADOS DE FUNDAÇÃO QUE ASSISTE ENCARCERADOS - PRETENSÃO PARA ADVOGAR PARTICULARMENTE PARA OS MESMOS E SEUS FAMILIARES - IMPOSSIBILIDADE

A clientela alvo, prisioneiros, previsivelmente, sofre restrições decorrentes do próprio encarceramento, com comprometimento do direito do livre arbítrio de escolha de seus defensores. Não seria exagero deduzir que os mesmos e seus familiares possam acreditar que a contratação dos advogados “internos”, que convivem com eles cotidianamente, tenham melhores condições de defendê-los que os “externos”, inclusive com a idéia, errônea, de obtenção de privilégios legais ou quaisquer outros por serem da casa. Em acréscimo, a liberdade e independência desses advogados estariam comprometidas face conflitos previsíveis entre a defesa e a instituição e pessoas onde labutam. A captação de clientela e concorrência desleal são patentes, não sendo eticamente possível exercer tal patronato. Inteligência dos artigos 2º, § único, VIII, letra “a”, 4º, “caput”, parte final, e 7º do Código de Ética e Disciplina e artigos 34, IV, 33 e 31 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Proc. E-2.879/04 - v.u., em 15/04/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Em sucinta exposição a Fundação (...) - (...), através de sua diretora executiva, entidade pública ligada à Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo, cujo objetivo principal é a prestação de assistência jurídica aos presos e internos dos presídios paulistas, na fase de execução criminal (grifo nosso), formula consulta, consubstanciada nas seguintes perquirições:

— Pode o advogado da (...), concursado e contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, representar presos não assistidos, que estejam cumprindo pena na unidade prisional em que atua como advogado da (...) ou que estejam cumprindo pena em outro estabelecimento penitenciário, e/ou seus familiares, na fase de execução penal, sem que se caracterize a falta disciplinar de captação de clientela prevista no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906, de 4 de julho de 1994)?

— Pode esse mesmo advogado representar presos não assistidos, que estejam cumprindo pena na unidade prisional em que atua como advogado da (...), ou que estejam cumprindo pena em outro estabelecimento penitenciário, e/ou seus familiares, em processos que envolvam outras áreas do direito, que não a execução penal, sem que se caracterize a falta disciplinar de captação de clientela prevista no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906 de 4 de julho de 1994)?

PARECER – No bojo da consulta e na documentação apresentada – Convênio entre a Procuradoria Geral do Estado e a (...), se extrai informações relevantes para o deslinde da consulta, a saber:

A entidade consulente mantém com a Procuradoria Geral do Estado convênio para a prestação de assistência judiciária gratuita à população carcerária carente na fase de execução, e entre os serviços prestados temos:

a) entrevistas com os presos, sempre que necessário, ou quando por eles requisitados;

b) acompanhamento das sindicâncias administrativas, promovendo a defesa do sindicado;

c) elaboração de ficha de acompanhamento do cumprimento das penas de cada preso, e solicitação dos documentos necessários à sua devida instrução;

d) formulação, no momento adequado, de pedidos dos benefícios cabíveis;

e) informação ao preso sobre o andamento dos pedidos formulados;

f) informação ao Procurador do Estado-Coordenador acerca de qualquer fato relevante referente à situação jurídica e/ou prisional do assistido ou às suas condições prisionais;

g) elaboração de relatório mensal de atividades e encaminhamento à Procuradoria, ficando sob responsabilidade dos procuradores do Estado a manifestação em processos judiciais ou administrativos em curso perante o Juízo da Execução Criminal ou Corregedoria Geral dos Presídios.

— O convênio citado, em sua cláusula primeira, § 2º, estabelece que não se incluiu no presente a supervisão dos serviços de assistência judiciária advinda daquele firmado entre a PGE e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, a denominada Assistência Judiciária, regida pelo Decreto 45.403, de 16 de novembro de 2000.

Os advogados da (...) foram admitidos por concurso público, tendo jornadas entre 20 a 40 horas semanais, inexistindo vedação quando, fora deste lapso temporal, possam exercer a advocacia privada.

—Como atuam dentro dos estabelecimentos prisionais, em contanto direto com os presos e “algumas vezes com seus familiares”, recebem solicitação para responderem consultas e “ofertas de trabalhos remunerados”, para atuarem na fase de execução penal e/ou em outras áreas, por aqueles que têm condição de pagar.

Estabelecidas as premissas acima elencadas, extraídas do próprio corpo da consulta, entendemos que as perquirições não podem ser acolhidas por macularem os dispositivos ético-estatutários. Senão vejamos.

Devemos levar em consideração que a clientela alvo é, sem pleonasmo, cativa, com previsíveis dificuldades para escolha de seus defensores e, ainda que em menor escala, também seus familiares.

O sagrado direito do livre arbítrio da escolha nesta situação está irremediavelmente comprometido.

Não seria exagero os prisioneiros e seus familiares – não por persuasão, explícita ou implícita, dos colegas advogados partícipes do convênio, fazemos questão de ressalvar – passarem a acreditar que a contratação desses advogados “internos”, que com eles e seus familiares convivem dia a dia, sabedouros das suas aflições, terão melhores condições de defendê-los que os “externos” e, mais ainda, para agravar, acreditarem que contratando-os terão privilégios legais ou quaisquer outros.

Ousamos ainda trazer à baila outro aspecto, tão importante quanto às reflexões lançadas, que é a questão da liberdade e independência, características marcantes da advocacia que estariam bem possivelmente comprometidas, pois os advogados concursados, signatários do convênio para prestação dos serviços lá delineados, poderão, não raras vezes, ver-se num conflito de interesses, com limitações postulatórias contra a própria instituição onde se ativam, ou seja, nos estabelecimentos prisionais, e, em acréscimo, contra aqueles que os dirigem e/ou trabalham.

A captação da clientela e concorrência desleal, nesta hipótese, são notórias, escancaradas, vinda a consulta, em elogiável gesto de prudência ética, em excelente momento, pois o agir de outra forma, senão com a recusa de tais patrocínios, sujeitaria os patronos aos rigores disciplinares de nosso ordenamento próprio.

Mais argumentos poderiam ser apresentados, mas cremos que os aduzidos sejam suficientes para caracterizar a impossibilidade das pretensões.

Para reflexão, remetemos a análise dos artigos 2º, § único, VIII, letra “a”, 4º, “caput”, parte final, e 7º do Código de Ética e Disciplina e artigos 34, IV, 33 e 31 do Estatuto da Advocacia e da OAB e também o lapidar pensamento do festejado jurista Elias Farah, que por muitos anos enobreceu este Tribunal, extraído de sua obra Ética Profissional do Advogado, Ed. Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2003, assim colocado:

“Temos reiteradamente ressaltado que o vínculo que se forma entre constituinte ou cliente e o advogado tem como ingrediente básico a mútua confiança. Por isso é incompatível com a advocacia os serviços inculcados ou angariados mediante processos que impliquem a quebra indesejada da liberdade e da independência do trabalho advocatício. A posição deste Tribunal, opondo restrições aos propósitos como este constante da consulta, apresenta, aparentemente, uma fisionomia carrancuda ou de excessivo rigor ético. Muitos a acoimam de arcaica ou radical. Na verdade, trata-se de uma postura circunspecta ou de vigilante severidade, muitas vezes objeto, em certas facções, de acerbas críticas ou repulsa. Mas é ela que tem podido ajudar, com inegável êxito, a preservar a dignidade da advocacia, hoje tão eticamente arranhada, e com grave risco de ver agravado o menoscabo de que é vítima por parte de parcela ponderável da população.”