E-3.023/2004 - Ementa nº 1


OFERTA DE SERVIÇOS FORENSES - LIMITES E POSSIBILIDADE DA PUBLICIDADE DA ATIVIDADE.

A oferta de serviços forenses a colegas advogados de outras comarcas deve obedecer aos limites e princípios da publicidade e propaganda, fazendo contato de forma moderada e profissional com escritórios e sociedades de advogado, e ao dever de sigilo de tudo quanto virem ou ouvirem na atividade desenvolvida.
ementa nº 1 - Proc. E-3.023/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, regularmente inscrito na OAB, formula questões relativas:

à possibilidade de oferta, por meio de correspondências e por meio eletrônico – e.mail dirigidos a advogados, não estabelecidos na Capital, serviços forenses, consistentes no acompanhamento de ações, cumprimento de liminares e de cartas precatórias;

quanto à ocorrência de infração ética na situação que explicita – “... prestar serviços de assistência jurídica que consiste basicamente em dar plantões: A empresa me contrata para realização de plantões eventuais em sua sede para que eu realize consulta para os funcionários de sua linha de produção acerca de direito de família, oportunidade em que, também, eventualmente estaria autorizado pela empresa a patrocinar as causas que advierem destas consultas, se for da vontade dos assistidos que poderão optar por advogado a sua escolha. A empresa propôs pagamento de X R$ por 06 horas de plantão, duas vezes por semana, para instruir seus funcionários acerca de seus problemas familiares e que invariavelmente esses problemas acarretam em faltas e óbices na produtividade... Existe algum impedimento ético ou infração ética na prática destes plantões, ou se configurado fica a captação de clientela?...”.                     

PARECER – Em relação à primeira questão, a oferta de serviços forenses a colegas advogados de outras comarcas, notadamente quando distantes, não encontra vedação ética e ainda contribui à celeridade processual e à diminuição de custos.

Todavia, tal oferta por meio de publicidade, utilizando do ambiente eletrônico para a divulgação, deverá atender às regras do Código de Ética e Disciplina, reguladoras da publicidade e propaganda, artigos 28 a 34 do CED e Prov. 94/2000 do CFOAB e do sigilo profissional, vedada a utilização de práticas mercantilistas e que resultem na captação de clientela, evitando-se frases de impacto e de persuasão comercial.

Não há óbice, portanto, de natureza ética à oferta de serviços forenses, como indicados pelo consulente, diretamente aos advogados do interior, desde que respeitados os limites e princípios norteadores da publicidade, fazendo-a de forma discreta e moderada, e o dever de sigilo profissional. 

Diversos são os precedentes quanto à oferta de serviços a colegas e da utilização da Internet para a publicidade na advocacia: E-2.817/03, E-2.836/03 e E-2.852/03.

Quanto à segunda questão, relativa à oferta de consultoria jurídica, financiada pelo empregador, empresa comercial, a seus funcionários, por meio de plantões do consulente.

Não obstante a oferta possa ser considerada um benefício concedido pelo empregador, sob a perspectiva da relação empregatícia, sob a óptica do Estatuto da Advocacia (artigo 34, inciso III e IV) e do Código de Ética e Disciplina (artigo 7º), que definem como infração ética e estatutária a oferta de serviços profissionais que impliquem inculcação, captação de clientes e resultem de angariação de causas com a intervenção de terceiros – empregador – e concorrência desleal face à prestação do serviço de consultoria jurídica financiado por terceiro e sem ônus ao beneficiário, significa, ainda, ao empregado beneficiário indesejada e indevida presunção de vinculação ou abonação do profissional pela empresa, que pelo plantão pretendido ofertará aos seus empregados espécie de convênio, o que por si só afasta a pessoalidade da relação advogado/cliente, com pagamento prévio pelo serviço em tese, ofertado aleatoriamente ao quadro de funcionários, por tais razões, deve ser coibida a modalidade de atuação pretendida.