E-3.081/04


CAPTAÇÃO DE CAUSAS - OFERTA DIRETAMENTE AO JUÍZO.

Comete infração ético-disciplinar aquele que, dentro de uma sociedade de advogados ou individualmente, com ou sem a intervenção de terceiros, procura captar ou angariar causas, utilizando de possível proposta de prestação de serviços, para ingressar nos autos em andamento, oferecendo aos juízes das diversas massas falidas possível recuperação de créditos, sem qualquer comunicação prévia, e fere o disposto no art. 34, IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º. do Código de Ética e Disciplina. Aplicação do art. 48 e encaminhamento ao Tribunal Disciplinar para apuração e punição do ato infracionário.
Proc. E-3.081/04 - v.u. em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito na Seccional local da OAB/SP, militante da Comarca da Capital, pede um posicionamento desta Corte, em razão da intervenção feita, por sociedade de advogados regularmente inscrita, nos autos de falência, cujo consulente patrocina os interesses da falida.

Tal fato causou espécie ao consulente, visto que nunca havia acontecido algo similar em sua carreira. Argumenta que como patrono do falido jamais foi contratado para qualquer informação.

Mais adiante junta as petições de fls. 5/8 do presente feito, onde esta sociedade de advogados se manifesta nos autos de falência, em nome próprio, atribuindo para si a alcunha de profissionais especialistas em direito tributário e, especialmente enfocado no setor consultivo e contencioso elétrico-energético, indagando do magistrado se ele Estado – juiz, estaria interessado na proposta de Prestação de Serviços de Recuperação de Ativos, tendo em vista que a falida e potencialmente titular de direitos junto as Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Ainda, no seu petitório explica de que forma irão trabalhar e afirmam que o objeto do serviço proposto já recebeu decisões favoráveis em dezenas de ações ajuizadas para nossos clientes. Afirmando, ainda que o Superior Tribunal de Justiça, último grau de jurisdição no caso patente, assentado jurisprudência em favor das empresas.

Esclarece, ao D. Juízo que a execução do serviço prestado não acarretara nenhum ônus, a honorária se dará exclusivamente caso tenha êxito e todas as despesas relacionadas direta ou indiretamente com a prestação de serviços serão suportadas pelo escritório, para compensação somente ao final.

Já antecipa os requerimentos, mesmo como proponente, requerendo para que se abra vista ao síndico da massa, anotação dos proponentes como advogados na contracapa dos autos para que possam tomar ciência e medidas efetivas para recuperação do crédito da falida.

O consulente, após as diligencias requeridas, se manifesta no sentido que sua consulta somente serve para saber se tal atitude pode configurara eventual captação de clientela.

PARECER – Confesso aos meus pares que nestes anos que sou membro deste Egrégio Tribunal, jamais me deparei com a dúvida hoje enfrentada.

De um lado, jovens advogados que formaram regularmente uma sociedade de advogados, para atender seus futuros clientes, em região nobre desta Capital, oferecendo seus serviços profissionais ao Juiz da massa falida, e não ao cliente falido, para tentar recuperar possíveis créditos que, em caso positivo, irão beneficiar os possíveis credores daquele Juízo Universal, e, em tese, até o colega consulente.

De outro, a possibilidade do cliente se voltar contra seu advogado que não pensou na possibilidade de ingressar com tal medida, não captando clientela e sim causas.

Neste ponto que dirimi qualquer dúvida anterior ao afirmar que está agindo desta forma, cometendo a infração prevista no art. 34, IV, da Lei nº 8906 de 4 de julho de 1994, como também o art. 31 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Não importa, no caso, se o juiz irá ou não deferir o pedido da sociedade de advogados, angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, é infração disciplinar.

Neste caso, não se está diante de um profissional da intermediação, exercendo uma função indevida da atividade exclusiva da advocacia. Pelo contrário, pune-se, neste caso, qualquer iniciativa praticada, individualmente ao não, que vise arregimentar clientela, mercantilizando nossa atividade.

Este é o meu parecer, sub censura de pares, encaminhado ao Presidente, o presente feito para aplicação do art. 48, e remeter cópia deste a um dos Tribunais Disciplinares da Capital, onde foi praticado o ato infracional.