E-3.144/2005


INTERNET - PUBLICIDADE NA ADVOCACIA - EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO

A publicidade do advogado e da sociedade de advogados na internet, através de ´home page´, está sujeita às regras estabelecidas no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Por ter o site, em análise, ofertado consultas gratuitas, veiculado a publicidade em conjunto com outra atividade, utilizado fotografias incompatíveis com a sobriedade da advocacia, utilizado meios promocionais típicos da atividade mercantil, utilizado nome fantasia e ofertado os serviços, com evidente implicação em inculca e captação de clientela, infringiu os artigo 5º, 7º, 28, 29 e 31, ´caput´, e § 1º, do CED e as letras ´d´, ´f´, ´k´ e ´l´ do artigo 4º do Provimento nº 94/2000. Nos termos do artigo 48 do Código de Ética, deverá o advogado ser comunicado preliminarmente que seu site está em desacordo com as normas éticas e, portanto, deverá cessar imediatamente sua veiculação, sob pena de vir a sofrer a competente ação disciplinar.
Proc. E-3.144/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Foi encaminhado a este Tribunal recorte do jornal (...), em que aparece nos “Classificados”, setor específico de “Terras e Fazendas”, o anúncio: “AÇÃO DE USUCAPIÃO – Equipe especializada em regularização de terras. Ver site :www...” (fls. 02).

As cópias colacionadas do referido site mostram: na primeira página a saudação – “Seja bem vindo ! Este site foi criado especialmente para você !” e, a seguir, o texto : “Proprietário de imóvel urbano ou rural em situação irregular, mas que tem a consciência da grande importância da regularização. Aqui você terá acesso a muitas informações interessantes sobre o assunto; consultas gratuitas e sem compromisso; estudo de viabilidade e respectivo parecer do procedimento judicial ou administrativo a ser seguido; links correlatos de órgãos governamentais; profissionais da área jurídica, especializado em ações de usucapião, retificação de título, possessórias, divisão amigável, ou judicial, demarcatória, inventário, loteamento e sua regularização e, da área de engenharia agrimensora/cartográfica, através de recursos técnicos avançados, planejamento, coordenação e execução de serviços de topografia, cartografia, fotogrametria geodésia, e de georreferenciamento com equipamentos rastreadores GPS; legislação específica, matérias escritas de conscientização – ENTRAR” (fls. 04).

Entrando na segunda e principal página, depara-se na parte superior com duas fotografias de cenas campestres, uma somente com plantações e a outra, inclusive, com um carro de boi, repleto de produtos colhidos. Entre as mesmas, a frase: “POR QUE REGULARIZAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE?” Em ambos os lados da página, encontram-se os links prometidos na página anterior. No centro, os títulos “Apresentação” e “(...), seguindo o texto: “Compomos uma equipe de experientes profissionais técnicos das áreas jurídica e agrimensora-cartográfica, especializada em questões relativas à regularização de títulos de propriedades rurais e urbanas. Atuamos em todo o estado de São Paulo, através de procedimentos judiciais e extrajudiciais, propondo ações de usucapião especial, ordinária e extraordinária; ações possessórias em geral; ação de retificação de título; ação demarcatória; divisão amigável ou judicial e ação de inventário. Na área de agrimensura e cartografia, coordenamos e executamos serviços de topografia, cartografia, fotogrametria, geodésia, georreferenciamento com modernos equipamentos rastreadores GPS. Logo abaixo consta como responsável pela Área Jurídica – (...) – Advogado – OAB/SP nº... e como responsável pela área técnica - agrimensura e cartografia – (...) – engenheiro Cartógrafo – CREA /SP nº ...”. Fechando o site o endereço: “Rua ...,nº..., Jundiaí”.

Apesar de enfadonha, faz-se necessária a descrição do site objeto da consulta no relatório, pois, quando da publicação do voto, não teremos o auxílio das reproduções acostadas ao processo.

PARECER – Como reiteradamente tem se pronunciado este Tribunal, não é vedado aos advogados ou sociedades de advogados promoverem a publicidade de seu trabalho, desde que obedeçam às normas que a regulamentam.

Não custa lembrar que o primeiro passo para a regulamentação da publicidade na advocacia foi dado por este Sodalício, há mais de doze anos, quando sob a presidência do insigne advogado Dr. Modesto Carvalhosa, com a relatoria do não menos ilustre Dr. Robison Baroni, editou a Resolução nº 02, em 11 de dezembro de 1992.

Como não poderia deixar de ser, referida resolução teve logo enorme repercussão, projetando-se em todo País, e culminando por basear os artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, que legalmente passaram a obrigar todos os advogados, em razão do disposto no artigo 33 e seu § único do Estatuto (Lei º nº 8.906/94).

Mesmo com o advento do Código, a resolução por ser mais abrangente e explicativa continuou a ser aplicada, até que em 5 de setembro de 2000, o Conselho Federal da OAB, albergando outros veículos de informação que foram se popularizando, como a Internet, o fax e o correio eletrônico, bem como definindo especificamente o que se entende por publicidade informativa, seus meios lícitos, as informações permitidas e não permitidas e os veículos admitidos, entre outras regras, editou o Provimento nº 94, que passou a regulamentar juntamente com o Código a publicidade na advocacia, até o momento vigorante.

Portanto, é com base nos preceitos ditados pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 que analisaremos a publicidade em questão.

A publicação feita nos classificados do jornal O Estado de São Paulo confunde-se e é absorvida pela da Internet, eis que foi utilizada somente como um subterfúgio para remeter o leitor e pretenso cliente ao site, que, como tal e conforme o relatado, não preenche os requisitos exigidos para a publicidade da advocacia, por conter as seguintes irregularidades:

— Oferta de “consultas gratuitas”, o que é vedado na letra “d” do artigo 4º do Provimento e artigo 31, § 1º, do CED;

— Veiculação do exercício da advocacia com outra atividade, “agrimensura e topografia”, o que é vedado na letra “f” do artigo 4º do Provimento e artigo 28 do CED.

— Utilização de fotografias incompatíveis com a sobriedade da advocacia (paisagens de fazendas e carro de boi), o que é vedado na letra “k” do artigo 4º do Provimento e artigo 31 'caput' do CED;

— Utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil, como a chamada no jornal e a forma da apresentação e nome do site, o que é vedado na letra “l” do artigo 4º do Provimento e artigo 5º do CED;

— Utilização do nome fantasia – (...), o que também é vedado no artigo 29 do CED, e, finalmente,

— A oferta dos serviços profissionais, implicando em evidente inculca e captação de clientela, o que fere o disposto no artigo 7º do CED.

Como se vê do acima exposto, o site em questão está eivado de irregularidades, confrontando diretamente as normas reguladoras da publicidade na advocacia, razão pela qual entendemos que deverá ser encaminhada ao Dr. (...), responsável pelo mesmo, cópia do presente voto, determinando-se que, nos termos do artigo 48 do CED, cesse imediatamente sua veiculação, sob pena de vir a sofrer a competente ação disciplinar.

Deixo de requerer a imediata remessa do presente a uma das Turmas Disciplinares, pois o advogado portador de inscrição antiga, como é o caso, ao contrário do que possa parecer, é menos conhecedor das normas éticas que os de formação mais recente, que recebem durante o curso, obrigatoriamente, ensinamentos ético-estatutários, muitos, inclusive, participando das sessões deste Tribunal, o que certamente os poupará no futuro, quando no exercício efetivo da profissão, do cometimento de tais faltas e infrações.

Finalmente, o cumprimento da medida requerida deverá ser comunicado a este Tribunal pelo advogado apontado, por escrito, com imediata vista ao relator para manifestação, quanto ao seu eventual prosseguimento.