E-3.157/2005


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PROCEDIMENTO EM SITE E LOGOTIPO - MODERAÇÃO E SOBRIEDADE.

A apresentação de site eletrônico contendo nome da sociedade de advogados com a declinação de seus sócios e associados, bem como o grau de formação acadêmica e profissional, área de atuação e mapa de localização desse escritório, se apresenta dentro dos ditames do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, bem como do art. 28 e seguintes da Lei nº 8.906/94. O logotipo dessa sociedade de advogados deve cumprir os dispositivos do art. 28 e 31 do CED, sem a inserção de marca de água. Necessidade de informar o número do registro da sociedade de advogados e dos advogados. Precedência: processo E- 3.008/2.004 (relator: Dr. Luiz Antônio Gambelli; revisor Dr.Benedito Édison Trama; presidente Dr. João Teixeira Grande).
Proc. E-3.157/2005 - v.u., em 19/05/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Revª Dra. MARIA DO CARMO WHITAKER - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RECURSO

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO I. PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – TED I QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DOS IMPRESSOS COM MARCA D’ÁGUA, PELA CONSULENTE ATÉ QUE SE FINDE O ESTOQUE EXISTENTE.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR MAIORIA.
Proc. SC-5138/05 (origem E-3.157/2005), em 20/03/2006, v.m. do voto do Conselheiro Dr. Cláudio Bini, vencido o Conselheiro Relator Dr. Edson Rodrigues dos Passos.


DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL

CONSULTA. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. CONSULTA EM CASO CONCRETO.
O Tribunal de Ética e Disciplina por força de seu artigo 49, possui competência para responder às consultas apenas em tese. Qualquer resposta à consulta formulada em caso concreto deve ser anulada, por afrontar a legislação. Decisões anuladas. Recurso que não conhece. Ementa nº 066/2008/2ªT/SCA (origem E-3.157/2005), em 19/05/2008, v.u. do parecer do Conselheiro Federal Suplente Dr. Walter Carlos Seyfferth.

RELATÓRIO – (...) Advogados, sociedade de advogados inscrita nesta Seccional sob n. (...) do livro 04 em fls. .../..., em 13 de dezembro de 1982, representada por dois advogados (...) (OAB/SP ......) e (...) ( OAB/SP...), solicitam deste Tribunal manifestação ética a respeito de site que está desenvolvendo, bem como a utilização de logotipo estampado nessa petição.

Anexa no pedido parecer do Dr. João Teixeira Grande a respeito de publicidade e uso de logotipos, bem como as seguintes informações:

Fls. 03 - apresentação;

Fls. 04-06- qualificação dos três sócios desta sociedade;

Fls. 07-14- os advogados associados.

Fls. 16 - as áreas de atuação deste escritório;

Fls. 20 - mapa de sua localização.

PARECER – Vislumbro a ocorrência de todos os elementos de discrição, moderação e sobriedade tanto nos dizeres, que serão transmitidos no site, bem como no seu logotipo apresentado neste consulta, com exceção da marca de água oposta no final da página.

Quanto à apresentação, ela se encontra dentro dos parâmetros limítrofes do Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB, bem como do art. 28 e seguintes da Lei nº 8.906/94.

Quanto ao logotipo, basta reportar-se à leitura do parecer do processo nº 3.008/2.004 deste Tribunal, cujo relator foi o Dr. João Teixeira Grande e revisor o Dr. Benedito Édison Trama, para sua inserção dentro da legalidade, havendo excesso na colocação da marca de água do final da página.

Liberada a sociedade de advogados consulente a veicular o site e o logotipo propostos com a exceção aludida. Necessidade de informar o número do registro da sociedade de advogados e dos advogados.