E-3.234/2005


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL

Pelo relato do consulente, trata-se de caso concreto, que questiona a possibilidade de cobrança de honorários por advogado nomeado pelo Convênio PGE/OAB sob a justificativa de melhora da situação econômico- financeira do assistido. Caracterização de caso concreto que estará sujeito à apreciação do Poder Judiciário. Não conhecimento nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste sodalício.
Proc. E-3.234/2005 - v.u., em 20/10/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente relata que nomeado por meio do convênio PGE/OAB para assistência judiciária, espera pronunciamento deste Sodalício acerca da possibilidade ou não de cobrança de honorários advocatícios diretamente da parte beneficiária, para tanto expõe que sua nomeação deu-se em substituição a de outro colega que renunciara à nomeação após longa atuação em ação de investigação de paternidade, que sua atuação compreende a ação de investigação de paternidade e a habilitação de herdeira do suposto filho em inventário de bens deixados pelo falecimento do suposto pai, com reserva de bens para atendimento de quinhão correspondente. Afirma, ainda, o consulente que durante o trâmite processual a herdeira alcançou a maioridade, outorgando-lhe procuração ‘ad judicia’ e que há forte expectativa de confirmação da paternidade o que resultará em considerável melhora da condição econômico-financeira do cliente assistido, em razão do convênio PGE/OAB. Questiona, portanto, após intenso detalhamento da situação processual, da possibilidade de “receber alguma gratificação ou até mesmo cobrar um percentual, pois foi nomeado no processo de ação investigatória, onde atualmente também existe uma procuração ‘ad judicia’ transmitida pela filha do suposto filho e autora atual da ação (regularização do feito), mas que ao mesmo tempo trabalha em outro processo de inventário, sem indicação ou nomeação pela Justiça gratuita, reservando-lhe o quinhão e fazendo com a presente ação investigatória tenha efeito sobre o mesmo, repassando a parte cabente a herdeira do suposto filho”.

PARECER – É competência deste Sodalício a orientação e o aconselhamento sobre ética profissional, por meio de consultas em tese e que digam respeito à conduta, atos ou fatos que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao próprio consulente, como previsto no artigo 49 do CED, art. 136, § 3º, I, II e III, do Regulamento Interno da OAB/SP e as Resolução nºs 01/1992 e 07/1995 deste Tribunal, que excluem dessa competência os casos concretos, inclusive quando sujeitos à apreciação pelo Poder Judiciário, o que evidentemente é o caso dos autos, que se apresenta concreto, impossibilitando o seu conhecimento.