E-3.131/2005


ADVOGADO-PROFESSOR.

Não pratica qualquer tipo de violação, administrativa ou criminal, advogado que postula, em nome de seu cliente, contra a instituição de ensino que o remunera, deixando claro que se for detentor de qualquer cargo, além do de professor, estará sujeito às penalidades previstas no Estatuto da Advocacia e do Código de Ética.
Processo E-3.131/05 - v.u., em 21/07/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Versa a presente consulta sobre atuação profissional de advogado-professor, formulada pela diretoria jurídica de Instituição de Ensino Superior, cujo profissional é regularmente escrito nesta Seccional.

Antes de analisarmos a questão de fundo é necessário, no juízo de admissibilidade, verificarmos se é caso ou não de fundamentarmos o nosso parecer, para que este não seja utilizado, de forma contrária aos preceitos emanados desta Corte.

Tudo indica que, apesar de ser caso concreto, o que impediria o conhecimento da matéria, ao meu sentir é assunto que deve ser enfrentado por este relator e demais membro deste Sodalício, por ser o tema controvertido e ao longo dos anos com os avanços, tecnológicos oferecidos à sociedade de uma forma geral, tornando a intimidade à privacidade, objetos de ataques sistemáticos, o sigilo profissional deve ser, neste momento, objeto de análise, para servir e orientação aos nossos colegas.

São inúmeras as situações que podem ser objeto de análise, e a consulente nos relata que recentemente ocorreu uma situação delicada.

“Um dos professores que lecionam no curso de Direito”, na consulente, “ingressou com uma ação contrária à Instituição (...), discutindo interesse de um dos Associados e contestando as deliberações da Assembléia Geral”.

Informa que na qualidade de docente da Faculdade, o advogado-professor detém informações sigilosas e, muitas vezes privilegiadas, utilizando-as, sempre a favor de seu cliente em absoluta afronta aos interesses da empresa pagadora.

Assim, solicita parecer para saber se a ação do advogado-professor “está ou não acoberta pelas normas de ética e disciplina, sabiamente exigidas pela Ordem dos Advogados”.

PARECER – Conheço da presente consulta.

Não podemos confundir conflito de interesses com o sigilo profissional.

O primeiro (conflito de interesses) tem assento na qualidade de ser advogado da empresa e de um dos seus sócios, quotistas ou funcionários, e haver interesses colidentes, quando o advogado deverá optar por um do mandato, ou, dependendo da situação renunciar a todos, ou ainda, deixar de recebê-los. E, como tem reiteradamente decidindo este Tribunal, deve permanecer dois anos sem qualquer manifestação a cera dos conhecimentos que tem a respeito da empresa e, conforme o caso até o resto de seus dias não poderá revelar os segredos obtidos através da profissão.

O segundo (sigilo profissional), decorre do efetivo exercício da profissão de advogado. A lei impõe o seu efetivo cumprimento como regar de ordem pública, somente podendo ser quebrado de acordo com a própria lei.

Na presente consulta, não me parece que há falta de cumprimento às regras éticas. O advogado somente professor, dirige-se ao estabelecimento de ensino para ministrar aulas. Comparece as reuniões colegiadas nos casos de convocação do diretor ou do coordenador do curso para ouvir as normatizações para o bom funcionamento do curso. Não há segredos a serem revelados nestas reuniões, até porque composto de uma grande heterogeneidade (juizes, promotores, desembargadores e ministros).

Agora, caso este advogado seja detentor de cargo, seja ele qual for, dentro da Instituição de ensino, não poderá contra a mesma litigar, porque, desta forma, estará de alguma forma havendo conflito de interesse. E, neste caso, estaria em tese praticando algum tipo de ilícito.

Faço a presente analogia, com base de que, aos magistrados é concedida a possibilidade de exercer outra profissão, a de professor. Com a previsão constitucional necessária e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

A nossa legislação não coloca entre os casos de impedimento e de incompatibilidade o exercício do magistério.

Ao contrário, é função legal e deve nas faculdades de direito, ser exercida cada vez mais por advogados.

Assim sendo, o meu parecer é no sentido de que não é prática de ilícito administrativo ou penal, punível, o advogado-professor que litiga, em nome de seu cliente, contra a instituição de ensino que o remunera para somente lecionar.