E-3.196/2005


CONCORRÊNCIA DESLEAL - SERVIÇOS JURÍDICOS - ENTIDADE MERCANTIL - CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Ao advogado é vedado prestar serviços jurídicos através de entidades que não sejam escritórios de advocacia ou sociedades de advogados. Precedentes: E-2.642/02; E-1.722/98. Entretanto, se, apesar da ilicitude, prestarem serviços nas condições vedadas, uma vez desligados da entidade, ficarão impedidos, pelo prazo de dois anos, de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes da entidade de que se desligaram. Consulta já respondida no processo E-3.134/2005. Não se conhece consulta que não diga respeito a fato, ato ou conduta de terceiros, ou conduta direta e pessoalmente pertinente ao consulente, nos termos da Resolução nº 07/95 deste Tribunal.
Processo E-3.196/2005 - v.u., em 18/08/2005, do parecer do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


RELATÓRIO – A consulente apresenta a seguinte indagação: “se o advogado ao se desligar da entidade mercantil, não pode levar para si os clientes que patrocinava em razão de sua contratação pela empresa mercantil, o Contratante (cliente) estaria obrigado, por força do Contrato de prestação de Serviços celebrado com a entidade mercantil, a remunerar a empresa pelos benefícios auferidos, ainda que decorrentes de ação judicial patrocinada pelo advogado desligado da empresa?”.

À sua indagação junta parecer da Comissão de Estudos Tributários de uma Subsecção não identificada, com decisão, no seu entender, “em sentido contrária ao entendimento consolidado nestes autos”. A seguir indaga qual interpretação prevalecerá – a do tribunal de Ética e Disciplina adotada nos presentes autos ou a emitida pela Comissão de Estudos Tributários da Subsecção.

PARECER – Como dito no relatório, a consulente indaga-se se o cliente de empresa mercantil, que indevidamente presta serviços jurídicos, estaria obrigado, por força do contrato de prestação de serviços celebrado, a remunerar a empresa pelos benefícios auferidos, ainda que decorrentes de ação judicial patrocinada por advogado desligado da empresa.

Nos termos da Resolução n.º 07/95, deste Tribunal esta Turma Deontológica tem por função orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Seccional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta, que lhe seja direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado.

Ora a consulta apresentada diz respeito a possível relação de cobrança entre empresa mercantil e seus clientes, embora decorrente de serviços jurídicos indevidamente prestados. Não se trata de ato, fato ou conduta que seja direta e pessoalmente relativa à consulente. Como conseqüência, meu parecer é pelo não conhecimento.

Veja-se, por outro lado, que a manifestação da Subsecção não diverge da adotada por este Sodalício. Também ali ficou expressa a impossibilidade de o advogado prestar seu apoio a atividades jurídicas exercidas indevidamente por empresa mercantil, acoimando, inclusive de nulidade o contrato entre a empresa e seu cliente. Não se manifestou, no entanto, a subsecção até porque não é de sua competência, sobre o comportamento ético de advogado que tendo prestado seu concurso para a ilegalidade, se prevaleça da possível nulidade do contrato para captar os clientes da empresa.