E-3.308/2006


CONDUTAS ANTIÉTICAS DE ADVOGADOS - DENÚNCIAS DEVERÃO SER OFERECIDAS PERANTE OS TRIBUNAIS DISCIPLINARES COMPETENTES.

Esta Turma Deontológica destina-se a responder a consultas em tese, que lhe forem formuladas e, também, zelar pela defesa da dignidade e das prerrogativas da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugna, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina. Entendimento da Resolução 01/92 do TED. Proc. E-3.308/2006 - v.u., em 27/04/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. MARIA DO CARMO WHITAKER - Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A consulta, formulada pelo sr. dr. presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Subseção de (...), S.P., versa sobre conduta do Dr. (...), que se autodenomina “jurista” e afirma ser autor de diversos livros jurídicos.

Noticia o ofício de fls. que, a partir de 17 de março do corrente ano, o referido profissional passou a apresentar programa transmitido pela Rádio (...) - freqüência modulada, sediada à (...). Informa que, nos primeiros quinze minutos do programa, o profissional faz comentários sobre o novo Código Civil Brasileiro, ficando, a seguir, disponível para responder consultas formuladas pelos ouvintes.

O subscritor do ofício oferece, inclusive, exemplo de orientação equivocada, fornecida no “ar” pelo mencionado advogado.

Em diligência, esta relatora obteve a informação de que o programa é semanal.

Salientando que a conduta fere o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, pede as providências cabíveis. 

PARECER – O presente expediente formula denúncia de eventual infração ética prevista nos artigos 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina, nos dispositivos da Resolução 2/92 desta Casa e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. 

A apuração de infração ética é de competência dos Tribunais Disciplinares. Esta Secção Deontológica destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugna, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina e do Estatuto da OAB. 

Além disso, a consulta não poderá ser apreciada por esta Corte, eis que versa sobre caso concreto, devendo-se aplicar a Resolução 1/92, que estabelece que o TED-I não responde consulta sobre caso concreto.

Assim, por força do artigo 48 do Código de Ética e Disciplina, sugere-se a remessa deste processo a um dos Tribunais Disciplinares para que sejam tomadas as providências cabíveis pertinentes à apuração dos fatos relatados pelo consulente. Com efeito, a conduta descrita poderá ser caracterizada como infração aos artigos 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina, ao inciso IV do artigo 34 do Estatuto da OAB e aos dispositivos da Resolução 2/92 desta Casa e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, além de desrespeito à jurisprudência já firmada por este Tribunal, como demonstram as ementas de fls. 3 e 4 dos autos.