E-3.319/2006


INCOMPETÊNCIA DO TED - PARECER SOBRE CONTRATO DE HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA SUBSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, Seção Deontológica, não tem competência para dar parecer sobre dúvidas dos advogados versando a respeito de contrato de honorários advocatícios. A alegação da consulente, de que estaria sofrendo coação para sua subscrição e anexando aos autos cópia da minuta do contrato de honorários, já antecipa o teor do documento a ser celebrado, devendo comprovar na esfera própria a alegada coação (física ou moral), vez que ela repousa em outro campo do direito e não é presumível. Proc. E-3.319/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA; v.m. vedando o uso de logotipo, com voto divergente, declarado, do Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. João Teixeira.

RELATÓRIO – A consulente solicita desta Corte que proceda à analise de contrato de honorários advocatícios, considerado leonino em suas cláusulas, que está sendo “imposto” a ela, a seu cliente e demais partes de um processo de inventário pela então inventariante e o advogado contratado por ela para representar o espólio.

E conclui: “e o requer, pois, se for ele considerado válido em todos os seus termos, abrirá caminho e espaço para a modificação dos contratos vigentes para todos nós, advogados, sempre redigidos da forma considerada mais ética possível”.

Finaliza a consulente: “Aguarda a resposta da apreciação dos senhores e de antemão, já argüi que apresentará denuncia do contrato e do advogado que o faz se, realmente, como ela Requerente, e demais advogados do processo acreditam, for o contrato considerado leonino e antiético”.

A consulente anexa aos autos cópia de contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários em fls.04/10.

PARECER – Em primeiro lugar, é de ressaltar que a consulente não está obrigada a assinar contrato se entender ser o mesmo contrário aos seus princípios de liberdade e de conduta profissional pessoal, mesmo porque se coagida deverá tomar as providencias adequadas deste vício do ato jurídico antes de subscrevê-lo. 

Ademais, os vícios do ato jurídico (erro, dolo, coação, simulação e fraude) não se presumem e devem ser comprovados em outra esfera legal.

Por outro lado, esta Corte não tem competência para analisar contratos de honorários advocatícios ou outro de qualquer natureza, dando pareceres a respeito de seu teor, sendo irrelevante seja ou não leonino no dizer da consulente, porquanto refogem ao teor deontológido de sua competência.

Desta forma, opino pelo não conhecimento da consulta formulada, pedindo vênia à consulente que deixe de utilizar em seus papéis timbrados o desenho estilizado, que consta no alto da folha, por não demonstrar o nome do advogado, tampouco eventual sociedade de advogados.

VOTO DECLARADO E PARCIALMENTE DIVERGENTE – Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI     

VOTO – Divirjo parcialmente do pedido do douto relator no sentido de seja excluído do papel timbrado da consulente o seu logotipo, por estar em desacordo com os artigos 28 a 34 do CED e artigo 5o do Provimento 94/2000 do CFOAB.

Na 471ª sessão, de 21 de outubro de 2004, foi objeto de apreciação por esta Turma Deontológica assunto relativo ao uso de uma ou várias letras para servir apenas como identificação do advogado em papéis de petição, de recados, envelopes, cartas e pastas.

A Turma, por votação unânime, aprovou a ementa E-3.008/2004.

A decisão não é nova nem inovadora, e há precedente neste sodalício, votado na sessão de 10 de setembro de 1996, cuja ementa é parte do processo E-1.366.

Por entender que o logotipo usado pela consulente é um símbolo representado por várias letras, para servir como sua identificação, e tem forma discreta, voto no sentido de que o mesmo pode ser usado e mantido.