E-3.338/2006


ASSESSOR JURÍDICO - CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - DEFESA EM PROCESSO ORIUNDO DE INQUÉRITO CIVIL ONDE TENHAM SIDO DECLARANTES.

Advogado que exerce o cargo de consultor ou de assessor jurídico de Câmara Municipal não está impedido de advogar na defesa dos direitos da entidade que o remunera. Considerar o advogado impedido de patrocinar defesa da Câmara Municipal seria impedi-lo de exercer a profissão para qual foi contratado e reduzir seus afazeres a simples consultoria de gabinete. Sobrevindo impedimento moral, em razão de ter que oferecer defesa em desacordo com seu entendimento, e a favor de atos, fatos ou procedimentos que entende incorretos, o advogado é o primeiro senhor e o primeiro juiz dos seus atos, podendo considerar-se impedido na forma do estatuído no parágrafo único do artigo 2o e no artigo 20 do CED. Proc. E-3.338/2006 - v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – A Câmara Municipal de (...) e os advogados consulentes, que ocupam os cargos de, o primeiro consultor jurídico e o segundo assessor jurídico, desejam saber se existe algum impedimento para que possam defender a Câmara Municipal em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, versando sobre contratos celebrados com advogado e sociedade de advogados desta Capital, sem procedimento licitatório, uma vez que ambos os advogados consulentes prestaram depoimentos, como declarantes, no inquérito civil que culminou e serviu de base para referida ação civil pública.  

 

PARECER – O impedimento contido no inciso I do artigo 30 do EOAB é para exercer a advocacia contra a administração direta, indireta e fundacional que remunera os advogados consulentes.

No caso apresentado, os advogados da Câmara Municipal consulente não estão impedidos de advogar em defesa da entidade que os remunera. Considerá-los impedidos de advogar na defesa dos direitos da Câmara, seria impedi-los de exercer a profissão para qual foram contratados, e reduzir seus afazeres a simples consultoria de gabinete.

Precedente neste sentido: E-2.204/00.

Este tribunal vem reiteradamente entendendo que o impedimento do artigo 30, inciso I, tem por objetivo primordial evitar a captação de clientela, o uso de informações privilegiadas e a concorrência desleal, de modo a evitar que o advogado exerça a advocacia para terceiros contra o poder público que o remunera.

Nesta esteira, não há impedimento, até porque, como já se disse, os consulentes foram contratados para defender a Câmara Municipal e, neste momento, a Câmara necessita de seus conhecimentos e préstimos profissionais.

Contudo, acreditamos que a dúvida dos consulentes não seja esta, mas, se o fato de terem prestado depoimento, como declarantes, no inquérito civil que culminou com o ingresso da Ação Civil Pública, os torna impedidos, sob o ponto de vista ético, de patrocinar a defesa da Câmara Municipal consulente, por se tratar de um processo originário do inquérito civil onde foram declarantes.

O que pode estar afligindo os consulentes é o impedimento moral, no sentido de terem prestado declarações, emitido opinião e prestado informações sobre a conduta da Câmara Municipal, com a qual não concordam ou reprovam, e agora, como advogados da Câmara, terem que oferecer defesa em desacordo com seus entendimentos, ou a favor de atos, fatos ou procedimentos que entendem incorretos.

Se esta for a situação, vale lembrar o contido no parágrafo único do artigo 2o e no artigo 20o do CEDOAB, assim resumidos:

“São deveres do advogado atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade, boa-fé, velar por sua reputação pessoal e profissional, e abster-se de emprestar concurso aos que entendem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta”.