E-3.361/2006


CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que o TED-I é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogado. Tratando, portanto, a consulta dos autos de caso concreto e envolvendo comportamento de terceiro advogado, não pode ser conhecida. Precedentes E-3047/2004, E-3127/2005, E-3.136/2005, E-3.206/2005 e E-3.234/2005. Finalmente, é importante que se acresça que, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas. Proc. E-3.361/2006 - v.u., em 21/09/2006, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogada devidamente inscrita, que discorre sobre uma série de acontecimentos envolvendo suas atividades como advogada integrante de determinado escritório de advocacia, pelo qual foi contratada pelo regime da CLT.

Segundo a consulta, a advogada, representando os interesses de uma pessoa jurídica em face do respectivo sócio da pessoa jurídica, intermediou uma transação extrajudicial, pela qual pretendiam as partes a resolução da sociedade em relação a esse sócio. Cada parte esteve representada por seu respectivo advogado. Entabulado o acordo, as partes transatoras romperam e deixaram de cumprir a avença. A partir daí, partes e advogados passaram a acusar-se mutuamente. De acordo com a consulente, na qualidade de mandatária do seu cliente, não fora ela quem dera causa ao inadimplemento, de modo que o advogado ex-adverso não poderia imputar-lhe, pessoalmente, tal responsabilidade. O escritório no qual trabalha a consulente, por seu turno, absteve-se de manifestar-se a respeito de todo o caso, transferindo a consulente para outra área de atuação do escritório, de modo que ela pudesse resolver a questão, de caráter pessoal.

Essa a síntese dos fatos. A partir daí, a consulente formula cinco perguntas, pelas quais reclama uma avaliação jurídica e um juízo de valor sobre cada atitude, quer da ex-adversa, quer do escritório onde trabalha a consulente, tudo com vistas a orientar sua conduta no futuro, com vistas a resguardar-se a si e ao seu bom nome profissional e, eventualmente, defender-se em medida judicial proposta contra si pelo cliente do advogado ex-adverso.

 

PARECER – Nos termos do art. 49 do CED, compete à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina “orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”. Sua competência, portanto, destina-se – conforme consta textualmente, do site da OAB/SP (www.oabsp.org.br) – “a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogados. Propugnará, ainda, pelo fiel cumprimento e observação do Código de Ética e Disciplina, representando, quando for o caso, e pedindo ao Presidente a instauração de procedimento disciplinar”.

Já a consulta, na forma como posta, demonstra partir de fato concreto, relacionado às atividades da própria consulente vis a vis, o comportamento do advogado ex-adverso, terceiro, para o qual a consulente reclama seja formulado um juízo de valor, ainda que jurídico.

Este Tribunal é incompetente para conhecer de casos concretos, notadamente que envolvam conduta de terceiros – o ex-adverso – e, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, está obrigado a decidir sob sua inteira responsabilidade as medidas que entender necessárias para coibir fatos e atitudes que julgar antiéticas. Precedentes: E-3.136/2005; E-3.206/2005; E-3.234/2005.