E-3.388/2006


PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO PROCESSUAL - EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PELO ADVOGADO REPRESENTADO INJUSTAMENTE - EXCEPCIONALIDADE DE FAZÊ-LO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR OBJETIVANDO INSTRUMENTALIZAR AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DESFAVOR DO OFENSOR REPRESENTANTE.

A obrigação do segredo profissional processual é excepcionada quando o advogado deve defender-se do cliente ofensor. O maior interessado no sigilo da representação disciplinar é o próprio advogado sendo o mesmo titular da reserva jurisdicional. A representação disciplinar antes de ser instrumento coercitivo é uma garantia legal, não apenas ao representante como ao representado, devendo ser prestigiada. No entanto se espera que venha ser a mesma lastreada em bom direito, não como forma de coação injusta, sob pena de responder posteriormente o representante por abuso de direito. Se inocentado, uma vez transitada em julgado aquela cabe à Ordem prestigiar o advogado que teve sua honra maculada, não obstando o direito de poder instrumentalizar sua ação judicial contra quem o prejudicou. Exegese do art. 72, §2º do Estatuto, processos E 3.368/2006, E 3.267/2005, entre outros precedentes deste Tribunal Deontológico. Proc. E-3.388/2006 - Quanto ao uso de cópias, após o trânsito em julgado, v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa nº 1 do Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES; quanto ao sigilo, v.u, em 19/10/06, do parecer e ementa nº 2 do relator Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

EMENTA Nº 2 - SIGILO PROFISSIONAL – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NÃO ABSOLUTO – EXCEPCIONALIDADE DE QUEBRA – AMEAÇA E AFRONTA AO ADVOGADO POR EX-CLIENTES – LIMITE ÁS REVELAÇÕES DESDE QUE SEJAM ÚTEIS PARA A PRÓPRIA DEFESA – EMENTA Nº 2. Em face de acusações e vilipêndios sofridos pelo advogado, por parte de ex-clientes, não se impõe a ele o dever de preservar o sigilo profissional “in totum”, podendo fazer revelações nos limites necessários e muito restritos ao interesse de sua defesa e desde que úteis a ela (Resolução n° 17/2000 do TED-I). Advogado afrontado por outro advogado, deve socorrer-se do Tribunal de Ética e Disciplina para dirimir as questões relativas aos direitos profissionais, previsão do Provimento nº 83/96 do Conselho Federal. Proc. E-3.388/2006 – Quanto ao uso de cópias, após o trânsito em julgado, v.m., em 19/10/06, do parecer e ementa nº 1 do Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES; quanto ao sigilo, v.u, em 19/10/06, do parecer e ementa nº 2 do relator Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

VOTO DO RELATOR DR. JOÃO LUIZ LOPES:

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada pelo advogado (...), regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP sob o nº (...), no sentido de que, após procedimento disciplinar que tramitou perante o Tribunal de Disciplina, sendo o mesmo julgado improcedente por falta de provas, o consulente tenciona solicitar cópias reprográficas do processo disciplinar para juntar em ações judiciais de reparação civil, cobrança de honorários e em outros processos de ordem administrativa.Assim, pretende saber se há infração ética usar essas cópias. Outrossim, pretende esclarecimentos para saber qual o limite ético do sigilo profissional quando confrontado com o seu regular exercício do direito perante o Poder Judiciário, quando seus direitos profissionais e de cidadão sofrem tentativa de vilipêndio por outro profissional da classe e por ex-clientes.

PARECER – A consulta tem duas conotações no tocante a sigilo: uma relativa ao sigilo processual disciplinar, cujo regramento está disciplinado no artigo 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94, e outra no tocante ao sigilo profissional do advogado, disciplinado nos artigos 25 a 27 do Código Ética e Disciplina da OAB.
A primeira questão, ao meu ver, deve-se ater e limitar-se à interpretação do texto legal, tal seja o § 2º do artigo 72 da Lei nº 8.906/94.
Diz a lei:
"§ 2º - O processo disciplinar tramita em sigilo, até seu término, só tendo acesso às informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente".
A respeito da matéria, citou o Dr. Benedito Édison Trama, em seu parecer no processo E-3.296/06, e o comentário encontrado na obra Estatuto da Advocacia – Comentários e Jurisprudência Selecionada, Gisela Gondin Ramos, OAB/SC Editora, 1999, pág. 551/552).
As decisões deste colendo Tribunal são no sentido de que é vedado o acesso, divulgação ou conhecimento do procedimento disciplinar, salvo às partes envolvidas e seus defensores, e, mais, a OAB presta serviço público sem que isso a confunda com órgão público, não estando, por isso, obrigada a fornecer documentação de assuntos internos, máxime sobre os que tem competência exclusiva, como é o caso da tutela disciplinar. O sigilo do processo e a negativa de informações decorrem não só do § 2º do art. 72 do EAOAB, mas encontram respaldo jurídico no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, preservando a defesa da honra, sempre no resguardo da honorabilidade e segurança de toda a classe dos advogados.
Nesse sentido é a decisão proferida no processo nº E-2370/01 cujo relator foi o Dr. Ernesto Lopes Ramos, publicada nos Julgados da OAB/SP, vol. X, p. 160.
No mesmo sentido é a ementa do processo E-3183/05, da relatoria do Dr. Ricardo Garrido Júnior.
Portanto, o Estatuto, a doutrina e a pacífica jurisprudência encontram eco entre si quando tratam do caráter sigiloso do processo disciplinar. A não-observância desses preceitos, evidentemente, caracteriza o ato infracional.
A segunda questão envolve sigilo profissional do advogado, disciplinado nos artigos 25 a 27 do Código Ética e Disciplina da OAB e, nesse passo, o sigilo profissional por princípio de ordem pública não é absoluto, existindo a excepcionalidade da quebra em extrema necessidade e somente quando o advogado está na iminência de sofrer ameaça ou afronta por ex-clientes e só em caso de ex-clientes, em caso de ameaça ou afronta de outro profissional aos direitos do advogado, existe o Tribunal de Ética para exame da questão e, com isso, dirimir as dúvidas dos profissionais, em especial a conciliação, conforme preceito contido no artigo 1º, inciso II, do Provimento nº 83/96 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-1669/98 (publicado no volume VI dos Julgados do Tribunal de Ética Profissional) e E-3108/05.

VOTO DO MEMBRO JULGADOR DR. FABIO KALIL VILELA LEITE

A perquirição apresentada pelo advogado consulente pode ser assim sumulada:
Uma vez transitada em julgado processo disciplinar que o absolveu, pode o advogado representado requerer expedição de cópias reprográficas daquelas, objetivando propositura de medidas judiciais que entender cabíveis, sem incidir em infração ética quanto ao sigilo profissional?
Entendemos que sim. Senão vejamos.
A matéria encontra-se regulada em diversos dispositivos da legislação interna da OAB, principiando pelo art. 72, §2º, do Estatuto, assim redigido:
“O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente”.
O utilíssimo “Manual de Procedimentos do Processo Ético – Disciplinar”, editado pelo Conselho Federal da OAB em 1999, no capítulo “Da Fundamentação e da Publicidade”, fls. 15 e 16, preceitua:
“É evidente que tais imperativos de sigilo cessam quando o processo ético-disciplinar é concluído com a aplicação, ao representado, de pena de suspensão ou exclusão: em tais casos, é obrigatória a comunicação da punição a todos os segmentos da OAB e às autoridades judiciárias da sede de atuação do inscrito”.
A Resolução nº 4/200 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, relativa aos processos ético-disciplinares, em seu art. 18, assim esta redigida:
“Art. 18 – Todos os procedimentos regrados nesta resolução deverão observar o sigilo, incondicionalmente, nos termos do §2º do art. 72 do EAOAB”.
O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e a OAB, no art 154, parágrafo único, determina que “todas as matérias relacionadas à Ética do advogado, às infrações e sanções disciplinares e ao processo disciplinar são regulamentadas pelo Código de Ética e Disciplina”.
Entretanto, quanto aos limites do sigilo no procedimento disciplinar, o Código de Ética é silente.
No plano doutrinário, o festejado conselheiro federal da OAB Paulo Luiz Netto Lobo, “in” Comentários ao Estatuto da Advocacia e a OAB, professa:
“Quando o processo estiver concluído, cessa a regra de sigilo, pois é obrigatória a publicidade da pena de suspensão e exclusão”.
Mais adiante o jurista acrescenta:
“A representação disciplinar, destituída de comprovação e com evidente intuito de ofender a honra do advogado, pode ensejar responsabilidade civil do ofensor, por danos morais. O abuso do direito de representar pode, no caso concreto, dar causa ao dano moral, máxime quando houver arquivamento determinado pelo presidente do Conselho Seccional ou pelo Tribunal de Ética e Disciplina, que faz presumir a ausência de prova ou fundamento da suposta infração”.
Raras são as manifestações do Conselho Federal da Ordem sobre o sigilo em processos disciplinares pois é uníssono o entendimento tratar-se de matéria regimental do Tribunal de Ética e Disciplina, conforme ementa ora transcrita:
“Sigilo em processos disciplinares. Matéria regimental do TED. Descabimento de normatização pelo Conselho Federal.
Ementa: A regulamentação do sigilo em processos disciplinares constitui matéria regimental, de que deve ocupar-se o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o que dispuser o Regimento Interno do respectivo Conselho Seccional. Matéria a respeito da qual não cabe estabelecer normas de padronização, seja por meio de Provimento, seja por meio de Resolução Regulamentar do Código de Ética e Disciplina. Hipótese de vir a adotar-se, a esse respeito, recomendação, com o objetivo proposto, no Manual de Procedimentos do Processo Ético-disciplinar". (Proc. 2.429/2001/SCA. Rel. Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Ementa 138/2001/SCA, julgamento 10.12.2001, por unanimidade, DJ 18.02.2002, p. 864, S1).
O pensamento do Tribunal Deontológico quanto ao sigilo processual disciplinar pode ser sumulado no teor do voto proferido pelo celebrado decano Dr. Benedito Édison Trama, no parecer 3.368/2006, aprovado por votação unânime, do qual tivemos a honra de participar como revisor, onde professa:
“Em casos dessa natureza, a exceção da quebra de sigilo é considerada por González Sabathié, que assim a justifica: A obrigação do segredo profissional cede às necessidades da defesa pessoal do advogado, quando for objeto de perseguições por parte de seu cliente. Pode revelar, então, o que seja indispensável para a sua defesa e exibir no caso os documentos que aquele lhe haja confiado”.
Um é sigilo processual (reserva jurisdicional), outro é sigilo profissional. Diferentes na forma mas semelhantes na essência. Daí, porque, analogicamente, podem ser aplicadas ao objeto da consulta (segredo processual disciplinar - § 2o do artigo 72) as normas do sigilo profissional.
Mais ainda, porque, se, geralmente, o advogado é depositário do sigilo que envolve as confidências de outrem, neste caso particular ele é o próprio titular da reserva jurisdicional.     
O interesse maior na utilização das peças da representação processual, dada a conclusão do julgamento que o inocentou (como se deduz da consulta), suplanta o nível de preservação do seu nome no andamento do processo disciplinar.
Segundo Maurach, “o consentimento do interessado elimina o segredo, fazendo desaparecer a conduta típica, pois a vontade de manutenção do fato em conhecimento restrito é elementar ao conceito de segredo”.
Como, aliás, está referido na consulta, há de se considerar, também, que o artigo 71 da Lei Estatutária prevê a dupla jurisdição, ou seja, a disciplinar e a comum, impondo-se a comunicação às autoridades competentes, quando o fato constituir crime ou contravenção. Isso vale tanto para o querelante como para o querelado. Na hipótese, o consulente estará levando ao conhecimento do judiciário as imputações caluniosas contra ele proferidas.
As medidas judiciais que o consulente pretende tomar, a partir daí, cabe tão somente a ele decidir”. (g.n.)
A ementa correlata assim está redigida:

“PROCESSO DISCIPLINAR – EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O QUERELANTE – IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PENAL – DEFESA DA HONRA – PRINCÍPIO DA RESERVA JURISDICIONAL – EXCEPCIONALIDADE DA QUEBRA - REGRAS DO ARTIGO 71 E § 2º DO ARTIGO 72 DA LEI N 8.906/94 EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS ÉTICAS DO SIGILO PROFISSIONAL ( ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA E ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 17/2000 ) – UTILIZAÇÃO NOS LIMITES DA NECESSIDADE. Não há violação do sigilo processual disciplinar (princípio da reserva jurisdicional) na utilização das peças dos autos de representação se o querelado sofreu ofensa à sua honra e dignidade profissionais, e pretende ajuizar ação de reparação de danos morais. A defesa de seu direito, no entanto, deve se limitar ao interesse da causa. Além da necessidade poderá responder pelo excesso”.

Data venia”, em que pese a excelência do parecer proferido pelo culto Dr. João Luiz Lopes, do qual discordamos parcialmente, entendemos ser esta a interpretação mais adequada do instituto insculpido no §2º do artigo 72 do Estatuto.
Bem sabemos que grande parte das representações é improcedente, sendo utilizadas como expediente de pressão pela parte insatisfeita com a lentidão da tramitação processual, insucesso da demanda, frustração de suas expectativas quanto ao caso e outros tantos motivos de responsabilidade de outrem que não o advogado.
Em esclarecedora entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, em janeiro de 2006, o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Dr. Braz Martins Neto, trouxe a público informações importantes que espelham a realidade dos processos disciplinares.
Consta da mesma que em geral são feitas 8.000 representações novas por ano, estando em tramitação um total de 17.000, envolvendo 3.000 advogados, sendo certo que no ano de 2.005 houve 607 punições.
O ilustre presidente ainda informa que, frente ao número de advogados inscritos, mais de 200.000, uma pequena minoria macula os preceitos éticos e disciplinares, e muitas vezes o mesmo advogado responde por mais de uma representação.
Assim, podemos concluir que os transgressores não representam mais que 2 % dos inscritos e que 75 % das representações disciplinares são consideradas indevidas ou improcedentes, resultando em arquivamento.
É patente o esforço da Ordem em zelar pela defesa dos advogados e da advocacia, apurando eventuais infrações, mediante o devido processo legal, com ampla defesa, punindo com rigor os culpados, separando o “joio do trigo”, e caberá à mesma disponibilizar àqueles que foram injustamente acusados e submetidos ao sempre penoso procedimento ético-disciplinar meios para que possam, querendo, buscar a tutela jurisdicional para fazer valer seus direitos contra seus detratores, necessitando para tal de provas, entre elas a documental constante do processo disciplinar transitado em julgado, em que figurou como representado para instrumentalizar sua ação atendendo o art. 282, VI, c.c. 283 e correlatos do CPC, sob pena de indeferimento.
Em boa hora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido acórdãos acolhendo a tese de que o advogado injustamente representado pela parte perante a Ordem tem direito à reparação dos danos materiais e, principalmente, morais.
Até que ocorra o trânsito em julgado da representação, o advogado pode ficar perante seus pares e a comunidade onde atua sob o manto de suspeição, pairando dúvida se é culpado ou não, ainda que exista sigilo no procedimento, sendo desnecessário perfilar o elenco dos reflexos disto em seu dia a dia, especialmente sabendo-se inocente.
A representação disciplinar antes de ser instrumento coercitivo é uma garantia legal não apenas ao representante como ao representado, devendo ser prestigiada.
No entanto, se espera que venha ser a mesma lastreada em bom direito, não como forma de coação injusta, sob pena de responder, posteriormente, o representante por abuso de direito.
Se inocentado, uma vez transitada em julgado, cabe à Ordem também prestigiar o advogado que teve sua honra maculada, não obstando o direito de poder instrumentalizar sua ação judicial contra quem o prejudicou.
Em assim agindo, a Ordem estará protegendo tanto a sociedade como os advogados