E-3.406/2006


TRAJE DE ADVOGADO - CRITÉRIOS PARA SEU USO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO SECCIONAL (ARTIGO 58, INCISO XI, DA LEI Nº 8.906/94) - PRERROGATIVA DO ADVOGADO (ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO ÚNICO E 7º, INCISO I DO EAOAB) - EXIGÊNCIA DO USO DE PALETÓ E GRAVATA EM AUDIÊNCIA, POR CRITÉRIO DO JUIZ - ILEGALIDADE - AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS MENCIONADAS - INDISPENSÁVEL DEVER DE URBANIDADE PARA EVITAR EXCESSOS (DESRESPEITO OU DESLEIXO)

Os critérios para o uso de traje do advogado são de exclusiva competência do Egrégio Conselho Seccional, por comando estatutário. Indiscutível que dentro dos direitos e prerrogativas do advogado estão a igualdade e a liberdade (artigos 6º, parágrafo único e 7º, inciso I, do EAOAB). Cabe a ele, advogado, na conformidade das regras determinadas pelo Conselho Seccional ou, na sua ausência, pelos usos e costumes, optar por sua indumentária e tê-la respeitada por juizes, promotores e demais integrantes do Poder Judiciário. O uso adequado do traje é direito do advogado, derivado de outras prerrogativas a ele asseguradas, com o indispensável dever de urbanidade para que não cometa excessos, como por exemplo a afronta ou o desleixo. Vale dizer: (a) a Seccional da Ordem é competente para determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional (artigo 58, inciso XI, do EAOAB); (b) interna corporis essa questão é pertinente à Douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, à qual o advogado deve recorrer se lhe for negado direito legítimo. Por outro lado, não se tem notícia, no momento, nem de regulamentação da OABSP, nem de que os demais operadores do direito estejam dispostos a dispensar o uso do paletó e da gravata. Se somente o advogado o fizer, estará minimizando sua imagem, ainda que em razão de costume ou preconceito. Por fim, devemos refletir sobre as palavras de Rafael bielsa: ?! El habito no hace el monje, y es cierto, mas el monje sin el habito no es tan monje!?. Com envio ao Egrégio Conselho Seccional em razão de sua competência exclusiva sobre o assunto (artigo 58, inciso XI, da Lei nº 8.906/94). Proc. E-3.406/2006 - v.u., em 14/12/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O i. consulente encaminhou à dd. presidência da Seccional da OAB SP um artigo de sua autoria denominado “Indumentária do Advogado em audiência”. Depois de discorrer longamente sobre o assunto, conclui com o seguinte questionamento:

“Verifico que há, sim, uma etiqueta democrática – e ela não está nas regras da vestimenta, mas num valor básico consistente em mostrar ao outro que temos respeito por ele -, que não nos sentimos superiores nem inferiores, que acreditamos no valor e na igualdade de todos. Realizando isto, estaremos todos colocando em prática uma bela lição de igualdade. Então, que a nós advogados e aos demais operadores do direito, seja possibilitada a opção de que sigamos a tradição do paletó e da gravata se assim desejarmos; mas aos que não se sentem bem com seu uso, por exemplo, que não se lhes exija a obrigatoriedade estrita dessa ‛norma’ de costume que é, no mínimo, inadequada”. Imediatamente encaminhado ao TED (fls. 02), foi recebido pela dd. presidência, com determinação para oitiva do TED-I (fls. 06).

PARECER – Percebo, de início, que a consulta prende-se mais à questão do que ao tema. Isso, por entender que o propósito do articulador é discutir sobre a obrigatoriedade do uso do terno e da gravata, não só por advogados, como também pelos demais operadores do direito (promotores, juízes etc.). Essa é a questão.

Quanto ao tema, o mesmo foi desenvolvido amplamente pelo articulador. Se não considerarmos esgotado estaremos sendo por demais rigorosos. História, costumes, comportamento humano, preconceito e até condição climática foram levados em conta. Mais do que isso. O seu autor, como advogado opta pessoalmente pelo uso do paletó e gravata, demonstrando sério interesse na questão e elogiável imparcialidade no tema.

Mesmo referindo-se à indumentária dos advogados (terno e gravata), por extensão abrange o sexo oposto e essa extensão é maior ainda, quando inclui os demais operadores do direito.

Respeitante ao questionamento – salvo entendimento diverso – parece que, sendo competência do Conselho Seccional “determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional”, interna corporis, está afeto diretamente à douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, haja ou não determinação da Seccional a respeito. Ressalte-se que o Provimento nº 08/64 do CFOAB refere-se apenas aos símbolos e insígnias do advogado, não mencionando o traje, mas tão-somente à beca, “que pela sua tradição e seu prestígio é mais do que um distintivo. É símbolo. Alerta naquele que a veste, a lembrança de seu sacerdócio, e incute no povo, pela solenidade, respeito aos atos judiciários” (vide processo nº E-3.048/2004, TED-I, relator Benedito Édison Trama, revisor Guilherme Florindo Figueiredo).

O mesmo raciocínio vale para o uso do terno e da gravata.

Indiscutível que dentre os direitos e prerrogativas do advogado estão a liberdade e a igualdade. Cabe a ele, na falta de regulamentação do Conselho Seccional, dentro dos usos e costumes, adotar a indumentária correta, que sempre haverá de ser respeitada por juízes, promotores e demais membros do Judiciário, principalmente. Tais garantias, em se tratando de profissionais da advocacia, estão claramente inseridas no Estatuto (artigos 6º e parágrafo único, e 7º, inciso I, dentre outros). Note-se que são valores maiores (a igualdade e a liberdade).  O uso adequado de indumentária é direito do advogado, derivado das outras prerrogativas a ele asseguradas e também obrigação, pelo dever de urbanidade (artigo 44 do CED), impedindo-se excessos (“...há uma etiqueta democrática – e ela não está nas regras de vestimenta, mas sim num valor básico consistente em mostrar ao outro que temos respeito por ele - , que não nos sentimos superiores nem inferiores, que acreditamos no valor e na igualdade de todos” / fls. 04).

Resumindo: a) o Conselho Seccional é competente para determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional (artigo 58, inciso XI, do EAOAB); b) interna corporis essa questão é pertinente à douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, à qual o advogado deve recorrer, se for necessário.

Por outro lado, não se tem notícia – no momento - nem de regulamentação da OAB/SP sobre o uso de trajes para advogados, no exercício profissional, nem de que os demais operadoes do direito estejam dispostos a dispensar o uso de paletó e gravata. Se somente o advogado o fizer, estará minimizando sua imagem, ainda que em razão de costume ou preconceito. E, nas regiões de clima “insuportável”, aí, sim. Afeta todos os integrantes do Judiciário e, por isso, com base no bom senso, temos exemplos conhecidos de liberação do traje, permitindo-o mais leve, como o próprio articulista cita, referindo-se ao seu genitor, juiz de direito aposentado.

Prudente, que se reflita sobre as palavras de Rafael Bielsa:

¡ El habito non hace el monje, y es cierto, mas el monje sin el habito non es tan monje!”.

Dê-se notícia à douta presidência do Tribunal de Ética e Disciplina, para que informe à digníssima  presidência da OAB/SP, cujo egrégio Conselho tem competência privativa para determinar critérios para o uso de trajes para advogados, no exercício profissional (artigo 58, inciso XI, do EAOAB).