E-3.447/2007


ARBITRAGEM - IMPLANTAÇÃO DE CÂMARA ARBITRAL NO MESMO LOCAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VEDAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - POSSIBILIDADE DESTA OCORRÊNCIA - VEDAÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO -TRIBUNAL DE ARBITRAGEM- - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE.

A Lei 9307, de 23 de setembro de 1996, admite a arbitragem para dirimir litígios de direitos patrimoniais disponíveis e faculta às partes escolherem livremente as regras de direito aplicáveis, desde que não violem os bons costumes e a ordem pública. De certo modo é uma forma alternativa de composição entre as partes, por meio da intervenção de terceiro indicado por elas e gozando da absoluta confiança de ambas. Tal lei se aplica somente aos chamados direitos patrimoniais disponíveis, isto é, às questões que se refiram a bens de valor econômico e monetário quantificados, e que possam ser comercializados livremente. São questões que se originam de um contrato que, para dirimir, se escolhe terceiros isentos de interesses escusos ou protetor de qualquer das partes. A instalação de uma Câmara de Arbitragem nas dependências de escritório de advocacia caminha no sentido oposto ao que dispõe a lei 9.307/96, pois possibilita a captação de clientela e concorrência desleal, não legalizando o ato pretendido. Agindo na forma da lei e dentro de seus limites, fica vedada a expressão ?Tribunal Arbitral?, evitando confusão com o Poder Judiciário e, em qualquer situação, vedado o exercício da advocacia conjuntamente com outra atividade. Proc. E-3.447/2007 - v.u., em 19/04/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente consulta este Tribunal alegando em síntese o seguinte:

— Que desde os idos acadêmicos ele se tornou defensor e interessado na aplicação da lei 9307/96, ou seja, a lei de arbitragem, como forma célere na solução de conflitos que versem sobre direitos disponíveis;

— Que tal modalidade é amplamente utilizada nas nações de economia mais desenvolvida, todavia, em nosso País, encontra resistência de várias formas, mas principalmente pelo seu desconhecimento por parte os aplicadores do direito.

— Que em razão dessas dificuldades poder-se-ia afirmar que “qualquer tentativa de instalar uma câmara de arbitragem no município de (...) dela obtendo algum ganho econômico que possa garantir sua subsistência estará fadada ao fracasso”.

Quer saber se há impedimento e/ou contrariedades por parte da OAB, caso venha a implantar em (...) uma câmara para conciliação, mediação e arbitragem em conformidade com a lei 9.307/ 96 nas mesmas dependências que exerce as atividades de escritório de advocacia, esclarecendo que o consulente utiliza as frases no plural denominadas em nosso vernáculo como plural de modéstia.

Informa que a estrutura da Câmara de Arbitragem estaria à disposição de todos os demais colegas que, através de seus clientes, resolvessem optar por tal modalidade;

Afirma que desta forma o seu Município ingressará numa nova era de modernidade jurídica.

PARECER – Conheço da consulta.

O consulente, embora nascido em 1950 e, portanto com 57 anos, adquiriu sua inscrição definitiva em 19 de abril de 2.004 e desta forma ainda iniciante na profissão e já pretende implantar uma Câmara de Arbitragem em face dos argumentos trazidos na consulta.

A lei matriz – Lei 9307, de 23 de setembro de 1996, admite a arbitragem para dirimir litígios de direitos patrimoniais disponíveis e faculta às partes escolherem livremente as regras de direito aplicáveis, desde que não violem os bons costumes e a ordem pública e que contem em seu artigo primeiro e segundo no capitulo das disposições gerais o seguinte:

“Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio”.

Seus adeptos alegam que a Arbitragem constitui o meio mais rápido e fácil de solução dos conflitos, graças à elevada especialização e aos conhecimentos dos julgadores, presunção esta relativa.

De certo modo é uma forma alternativa de composição entre as partes, por meio da intervenção de terceiro indicado por elas e gozando da absoluta confiança de ambas.

Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96, no Brasil ganhou força com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, em questão levantada incidentalmente (STF- SE - 5.206 - DJU de 19/12/01), a constitucionalidade das formas de instituição da Arbitragem, bem como os efeitos da sentença arbitral e as alterações no Código de Processo Civil Brasileiro previstos nesta Lei.

Esta decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal se deu em Agravo Regimental no processo de Sentença Estrangeira, protocolada em 01/09/95, sob nº 5.206, no qual se discutiu a homologação de laudo arbitral da Espanha que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre a existência e o montante de créditos a titulo de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior.

A decisão do Pleno do STF julgou constitucionais os termos do parágrafo único, do art. 6º, do art. 7º e seus §§, ambos da Lei de Arbitragem (9.307/96), bem como a redação que esta deu em seu art. 41, ao inciso VII, do art. 267 e ao inciso IX, do art. 301 do Código de Processo Civil, além da inserção do inciso VI no art. 520, também deste Código julgado pelo Pleno e, 12/12/2001, Ata publicada e, 19/12/2001.

Isto posto pode-se concluir que apesar da Lei de Arbitragem ter sido editada em setembro de 1996, acabando com o sistema anterior, em que o Árbitro proferia um Laudo Arbitral sujeito à homologação do Poder Judiciário para ter a qualidade de título executivo, o paradigma só começou a ser quebrado, efetivamente, com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental da Sentença Estrangeira, supra comentada, proferida em 12 de dezembro de 2001.

De conseguinte, ocorreram os reflexos na legislação brasileira, sendo que, de imediato, no Código de Processo Civil Brasileiro, com as alterações promovidas pela própria Lei 9.307/96, em suas disposições finais:

“Art. 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:

Art. 267. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito:

VII - pela convenção de arbitragem;

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

IX - convenção de arbitragem”.

Levada ao Poder Judiciário a lide, dentro da relação jurídica processual, que deveria ser decidida por meio de arbitragem, em razão de acerto anterior entre as partes, caberá a extinção do processo como questão preliminar, ou seja, antes do julgamento do mérito, sendo que a existência da convenção arbitral (cláusula arbitral ou compromisso arbitral) deverá ser denunciada pela parte interessada.

Prudente demonstrar o determinado no artigo 584 da lei adjetiva civil que assim se expressa:

“Art. 584. São títulos executivos judiciais:

(...)

III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;”.

O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:

“Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem”.

A lei de arbitragem de justiça privada revogou todos os artigos do Código de Processo Civil que regulavam um instituto de arbitragem ‘sui generis’ que exigia a homologação judicial dos órgãos da justiça pública para que o acordo arbitral pudesse ter validade e eficácia entre as partes.

Este relator deixa de apresentar as discussões favoráveis e as desfavoráveis à adoção da arbitragem por refugir ao tema da consulta, mas teve por obrigação profissional demonstrar a sua legalidade e disciplinação atual, demonstrando que ela se aplica somente aos chamados direitos patrimoniais disponíveis, isto é, às questões que se refiram a bens de valor econômico e monetário quantificados e que podem ser comercializados livremente. Pode-se dizer que são questões geralmente que se originam de um contrato.

O consulente poderá sim se utilizar no que determina a lei da arbitragem, submetendo-se as normas nela contidas sem, todavia buscar de modo travestido uma captação de clientela e reserva de mercado profissional utilizando o mesmo local de seu escritório de advocacia para o exercício deste comando. Estará totalmente vedada a utilização da expressão “Tribunal de Arbitragem” dando uma falsa conotação de enfoque jurisdicional. De se destacar a vedação de exercício da atividade de advocacia juntamente com outra atividade no mesmo local de trabalho, conforme várias decisões desta Corte.

Neste sentido, deve-se reportar o que foi decidido a respeito nos Procs. E-2.686/02, E-2.783/03 e E.3.215/05.

Conclui-se desta forma e já respondendo a indagação do consulente de que é vedada a implantação em (...) de uma Câmara de Arbitragem nas mesmas dependências do exercício das atividades advocatícias, por potencializar captação de clientela e concorrência desleal com os demais pares e contrariando de modo concreto o que dispõe a lei 9307, de 23 de setembro de 1996.