E-3.454/2007


IMPEDIMENTO - INCOMPATIBILIDADE - ÓRGÃO JULGADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRIBUIÇÃO DA FIGURA DO ADVOGADO PARA A SOCIEDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28, II E 30, I DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

A Ética existe para diferenciar o bem do mal, o certo do errado. Se em nenhuma das partes há conduta reprovável, nada a decidir, eticamente. Se uma delas for incorreta, o caso é concreto e disciplinar. Sobre a participação do advogado nos julgamentos públicos, deve ser admitido, prevalecendo o impedimento, apenas, dado o caráter de retidão que dele se espera e dada sua habilidade para tanto. Orientação ética, então, resta pelo impedimento frente ao órgão em que atua, em processos judiciais ou administrativos, e em matéria passível de exame pelo mesmo órgão. Nesse sentido, precedente do Conselho Federal na Consulta n° 0002/2004-OEP da Ordem dos Advogados do Brasil. Proc. E-3.454/2007 - v.m., em 19/04/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, com declaração de voto divergente dos Drs. BENEDITO ÉDISON TRAMA e ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A consulta é da (...).

Versa sobre o recém criado Conselho Municipal de Tributos, por lei de 12 de dezembro de 2005. Das suas câmaras julgadoras participam procuradores do município e contribuintes.

Dentre estes, advogados.

Evoca expressamente o artigo 28, II e, não expressamente, o art. 30, I, ambos do Estatuto da Advocacia, que tratam, respectivamente, da incompatibilidade e do impedimento ao exercício profissional. Indaga qual se aplica para os advogados participantes das câmaras.

Junta a legislação municipal pertinente.

PARECER – A consulente é breve em suas colocações e no fundamento. Há incompatibilidade ou há impedimento?

Ambas as questões são legais, porque nos artigos 28 e 30 do Estatuto. Não aponta alternativa no Código de Ética.

Assim, se se entender esta turma como exclusivamente deontológica, será incompetente para apreciar.

A ética existe para diferenciar o bem do mal, o certo do errado, em tese.

Assim, põe-se o dilema: se o advogado é do bem e a instituição a que presta ajuda também o é, não há questão ética. Nada a decidir, portanto. E sua ajuda não deve ser desprezada. Todavia, se ele ou a instituição divergir do certo, a questão é concreta. Nada a decidir aqui, então.

Mas, buscando-se um enfoque ético, geral, impessoal, resta somente um ângulo a ser examinado, para se cumprir o manual e julgar esta consulta: é importante a figura do advogado na Sociedade, dado o caráter de retidão que dele se espera e dada sua habilidade para com ela contribuir?

Como esta Turma só julga teses, terá que decidir: ou cumpre-se a lei, conforme seu texto, e isto é uma tese; ou o advogado pode participar de órgão julgador na administração pública, e isto é outra tese.

Entendo, para a segunda tese, que não há incompatibilidade ética para a presença de advogados em órgãos julgadores da administração pública. Orientação ética, então, resta pelo impedimento frente ao órgão em que atua, em processos judiciais ou administrativos, e em matéria passível de exame pelo mesmo órgão. Nesse sentido, precedente do Conselho Federal na Consulta n° 0002/2004-OEP da Ordem dos Advogados do Brasil.

Meu voto, pois, em homenagem à figura do advogado e sua importância para a Sociedade, é dado para todos os advogados brasileiros, em especial aos procuradores integrantes do Conselho Municipal de Tributos e aos outros que lá aportarem, por igualmente dignos.

Fiel à minha livre consciência, que tão bem conheço, sou pelo impedimento, conforme exposto.

As senhoras e os senhores decidem.