E-3.468/2007


ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - OFERTA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS E PAGAMENTO DE MENSALIDADE, EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES - ACOMPANHAMENTO DE FEITOS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO NÃO INSCRITA NA OAB - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - PRÁTICA QUE INFRINGE OS ARTS. 15 E 16 DO EAOAB, BEM COMO OS ARTS. 7º, 36, 39 E 41 DO CED

Pratica infração ética, capitulada no art. 7º do CED, advogado de associação comercial ou congênere, que não pode ser inscrita na OAB, que oferece prestação de serviços advocatícios aos seus associados, nos campos consultivo e contencioso, sob a forma de convênio e como estímulo à associação, e mediante pagamento de mensalidade, infringindo o art. 39 do CED. Ainda, quando tais mensalidades são fixadas em valores irrisórios, inferiores aos previstos na Tabela de Honorários da OAB, em evidente aviltamento aos honorários profissionais, a captação de clientela e causas fica mais evidenciada, contrariando as normas dos arts. 36, 39 e 41 do CED. Além disso, por se tratar de entidade que não pode ser inscrita na OAB, encontra-se vedada de oferecer e prestar serviços advocatícios, ainda que por meio de profissionais habilitados, à exceção das hipóteses previstas nos arts. 5º, incisos XXI e LXX, ?b?, e 103, inciso IX, da Constituição da República, por constituir infração ao art. 15 do EAOAB. Ademais, o oferecimento de serviços jurídicos em conjunto com outras atividades atenta contra o disposto no art. 16 do EAOAB. Recomendação de remessa à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, à Comissão de Disciplina, ambos da OAB, bem como à Associação Comercial de (...), para apuração de irregularidades.
Proc. E-3.468/2007 - v.u., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO Elabora o consulente consulta a este Sodalício aduzindo, em suma, que a consulente foi fundada com objetivos de “reduzir a informalidade empresarial no Brasil, contribuindo com melhor arrecadação de tributos, redução do subemprego, além de executar outros serviços conforme objetivo estatutário e em específico a consulta e a assessoria jurídica/contábil...”.

Assevera, ainda, que desde 2004 vem desenvolvendo projetos para a legalização de pequenas e médias empresas, buscando oferecer, como serviços agregados a tal escopo, assessoria jurídica e consultoria e assessoria contábil, com a cobrança de mensalidades de acordo com os seguintes planos:

Plano Bronze: valor mensal de R$ 190,00, para os demais serviços e com consultoria jurídica e contábil, sem qualquer tipo de assessoria;

Plano Premium: valor mensal de R$ 380,00 para os demais serviços, e sem limite de consultoria e com 3 assessorias por mês na área contábil, bem como a representação em 3 processos por mês, até o seu término, na área jurídica.

Assim, questiona se a oferta de tais serviços não configuraria ofensa ao artigo 34, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Efetuada diligência de fls. 07, solicitando a juntada dos Estatutos Sociais da consulente, a fim de regularização dos poderes de representação do signatário da consulta.

Ás fls. 09 foi procedida à juntada dos estatutos sociais da consulente.

PARECER – Muito embora a consulta não seja firmada por advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, tampouco se trate a entidade consulente de sociedade devidamente inscrita na OAB, entendo por bem conhecer da consulta e respondê-la, dada a relevância do tema, afeito à prestação de serviços profissionais por entidade não sujeita a inscrição no órgão de classe.

Essa é questão que volta a ser objeto de consulta a este Sodalício, dado que manifestações sobre o assunto podem ser encontradas na sua jurisprudência.

Embora a consulta formulada questione acerca de possível violação ao art. 34, II, do Estatuto da Advocacia, nos parece que a ilicitude ética não resida aí.

O Código de Ética Profissional, dentro dos princípios por ele eleitos, busca evitar, por uma série de limitações, a mercantilização da advocacia e a desigualdade no exercício da profissão, mormente no que tange à aquisição de clientela.

No que diz respeito à escolha do advogado, o art. 7º do Código de Ética e Disciplina veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculca ou captação de clientela. Tal escolha deve se pautar sempre pela confiança depositada no profissional, bem como sua capacitação profissional, indicação, honestidade, etc.

Já o art. 39 do CED, impede a prestação dos serviços de advocacia mediante a celebração de convênios de serviços jurídicos, com redução do valor mínimo de honorários estabelecidos na Tabela de Honorários, classificando expressamente a prática como captação de clientes ou causas. A única exceção feita diz respeito às condições peculiares do cliente, quando este se mostrar sem condições de suportar os honorários, ou mediante autorização expressa do Tribunal de Ética e Disciplina da AOB.

No mesmo sentido o art. 40 do CED, que impõe ao advogado evitar o aviltamento dos honorários advocatícios, fixando-os de forma irrisória ou abaixo dos valores mínimos constantes da Tabela de Honorários, salvo em casos plenamente justificáveis.

Por fim, o art. 36 do CED enumera uma série de elementos objetivos e subjetivos que devem influir na fixação “moderada” do quantum dos honorários advocatícios, dentre eles a relevância, vulto e a complexidade da causa, o trabalho e o tempo necessários ao desenvolvimento do trabalho, o local da prestação de serviços, a competência e o renome do profissional, entre outros.

Portanto, qualquer meio empregado que interfira com a livre escolha do profissional pelo cliente, traduz-se em prática repudiada e proibida pelo Código de Ética e Disciplina, traduzindo-se em captação ilícita de clientela.

Pois bem, dentro desses princípios e limitações traçados pelo CED, a proposta da consulente, na oferta paga do que chama de “assessoria jurídica” aos seus associados, se reveste de forma absolutamente repudiada pelo CED, implicando numa série de violações éticas.

O oferecimento de “planos” de serviços advocatícios, mediante o pagamento de mensalidades muito inferiores aos previstos na tabela de honorários da OAB, abrangendo, tanto serviços no campo consultivo, como no contencioso da advocacia, mediante a representação em juízo de até três processos por mês, até o seu término, evidencia a captação ilícita de clientela e causas, na medida em que implica no estabelecimento de “convênio” para tanto, prática desautorizada pelo já citado art. 39 do CED.

Ademais, os valores mensais atribuídos a cada plano, estabelecidos de forma irrisória e indiscriminada, abaixo dos valores mínimos da Tabela de Honorários da OAB, aviltam os honorários advocatícios e, por conseguinte, a própria classe, feriando o disposto pelo art. 41 do CED, bem como deixam de levar em conta os elementos subjetivos e objetivos elencados no art. 36 do CED, para a sua estipulação.

E mais: o exercício da advocacia, por meio da oferta de serviço jurídico promovida por Associação Comercial aos seus associados ou potenciais associados, como um dos elementos para a filiação, resultará em evidente concorrência desleal do advogado vinculado a esta modalidade de oferta perante os demais colegas, diante da inequívoca captação de causas e clientela.

Como bem aponta ANTONIO LOPES DE SÁ em sua obra “Ética Profissional”:

A ética exige que a concorrência, no mercado de trabalho, deva respeitar a dignidade dos honorários, evitando o profissional todas as formas possíveis de aviltamento, tais como a propaganda panfletária ou vulgar, o suborno ou comissionamento ilícito de serviços, a oferta de preços vis e aquém da normalidade considerada pelas tabelas de honorários, etc.

A proteção contra o aviltamento de preços deve ser empreendida como proteção e defesa de uma comunidade que vive do trabalho. Necessário entender por aviltamento, todavia, a transgressão habitual e aquela ostensivamente lesiva ao conceito de uma categoria” (ob. cit., 7ª edição, Ed. Atlas, pg. 227).

Assim, a oferta habitual e ostensiva de serviços de “assessoria jurídica” que engloba, inclusive, a advocacia contenciosa, por associação comercial, que nenhuma correlação guarda com o exercício da advocacia, por preços muito inferiores aos regularmente cobrados, e sem levar em conta elementos como a complexidade da causa, a responsabilidade do profissional, a urgência do trabalho, a utilidade para o cliente, a qualidade da prestação de serviços, a especialidade do profissional, entre outros, revela a inculca e a captação ilícita de clientela.

Impende destacar, de outra parte, que a participação de associação comercial nesse processo, revela outra infração, desta vez investindo contra o art. 15 do EOAB, na medida em que a entidade, não sujeita à inscrição na OAB, vem a oferecer e prestar serviços de advocacia. A propósito, analisando os Estatutos Sociais da consulente, é possível verificar que elege ela, como um dos seus fins, a criação de “...serviços de consultoria para assuntos jurídicos, contábeis, de marketing, de publicidade e administrativos, os quais serão prestados por profissionais contratados diretamente, ou pessoas jurídicas e profissionais liberais destes seguimentos”, deixando claro, portanto, os fins mercantilistas, tão repudiados pelo próprio Código de ética e Disciplina, a que se destina a oferta, com a burla ao pré-citado art. 15 do EOAB.

Destaque-se, ainda, que, ao estabelecer, como seus fins sociais, a criação de serviços de “consultoria jurídica”, bem como ao oferecer serviços remunerados no campo consultivo e judicial, a consulente o faz em conjunto com outras atividades, como a “assessoria contábil”, constante da proposta, além de marketing, propaganda e administração, o que fere de morte o art. 16 do EOAB.

É certo que, na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos associados, os advogados contratados por associação civil poderão representá-la nas hipóteses do artigo 5º, incisos XXI, LXX, “b”, e art. 103, IX, da Constituição Federal. No entanto, prestação de serviços advocatícios de outra natureza, que não as autorizadas na Lei Magna, são repudiadas pela legislação específica aplicada à advocacia, por caracterizar a captação indevida de clientela, constituindo, pois, infração ética passível de punição. Nesse sentido estão os Precedentes E-2.173/00, 2.320/01, 2.695/03 e E-2.798/03, tendo este último, como relator, o nobre Conselheiro GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO.

Tal prática já mereceu, por parte deste Tribunal o repúdio necessário, merecendo destaque voto do eminente ex-Presidente desta Casa, e revisor do presente processo, o Dr. João Teixeira Grande, no E-2.561/02, tendo como revisor o não menos douto Luiz Antonio Gambelli.

Em suma, os serviços oferecidos na forma proposta pela consulente ferem os art. 15 e 16 do EOAB, bem como o art. 7º, 36, 39 e 41 do CED, devendo ser repudiados e combatidos, por aviltarem a classe. Recomendo a remessa do presente feito à Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, à Comissão de Disciplina, bem como à Associação Comercial de (...), a fim de que sejam apuradas as irregularidades acima relatadas.