E-3.504/2007


ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL E REPRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REVERTEM AO SINDICATO QUANDO ASSISTIDO O EMPREGADO NA FORMA DA LEI 5584/70. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO SINDICATO QUANDO NÃO HOUVER ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONDENÁVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO SINDICATO NO CASO DE AÇÃO PROPOSTA POR ADVOGADO FORA DA ASSISTÊNCIA.

Os honorários sucumbenciais decorrentes de processo trabalhista revertem ao sindicato na forma da lei 5584/70 não estando o empregado obrigado a pagar qualquer verba resultante da condenação a favor do sindicato, atitude condenável. O mesmo ocorre no caso do empregado sair da empresa e não mais recolher as contribuições sindicais e ter assistência sindical após a homologação de sua rescisão contratual, cabendo ao sindicato somente a verba sucumbência sentencial. Não tendo o empregado a assistência sindical, os honorários advocatícios decorrentes da resultante da condenação da parte contrária serão por ele arcados diretamente ao advogado da causa na forma pactuada formalmente ou determinada via arbitramento judicial. Condenável a atitude do sindicato a obrigar o advogado-empregado a cobrar honorários advocatícios do empregado não associado cuja causa foi indevida e antieticamente captada dentro da organização classista, em face da inexistência de verba sucumbencial na forma da lei 5584/70. Deve o advogado abster-se de captar causas de clientes, por meio do Sindicato. Proc. E-3.504/2007 - v.u., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente consulta esta corte indagando o seguinte, o que faço na forma redigida:

“Quando um empregado é associado do sindicato da sua categoria profissional assina procuração ad judicia do sindicato e ingressa com reclamação trabalhista, mas alguns anos depois é demitido da empresa, desvinculando-se definitivamente do seu sindicado e não paga mais a mensalidade de sócio no próprio sindicato nem contribuição sindical deste sindicato a qual era sócio quando ajuizou ação trabalhista, o sindicato que assistiu esse trabalhador poderá cobrar desse ex-associado os seus honorários advocatícios?”(sic).

O consulente dá um exemplo que retrata fielmente a situação, que foi por mim compreendida em que pese a frase primeira da consulta ser extensa.

Eis o exemplo:

Em 1997 esse associado procurou o sindicado que propôs reclamação trabalhista a princípio sem cobrar os honorários porque o interessado era seu associado. Em 2001, o reclamante foi despedido da empresa em que trabalhava e não mais voltou a ser sócio do sindicato. O sindicato continuou a defender o trabalhador até 2.007 (10 anos) sendo que nesse ano ocorreu o pagamento total da execução.

Pergunta: “O sindicato poderá cobrar os honorários advocatícios desse ex-associado?”.

PARECER – Conheço da consulta, inédita nesta Corte. Em primeiro lugar, devemos analisar a conduta e o papel do sindicato no que diz respeito as suas contribuições, previstas no art. 149 da CF.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E SUA NATUREZA JURÍDICA:

A natureza jurídica das contribuições sindicais previstas no art. 149 da CF tem sido objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Resta indagar se as contribuições são ou não tributo do ponto de vista tributário.

Pela norma constitucional atual três correntes doutrinárias existem: A primeira de que as contribuições não se inserem no gênero tributos. A segunda alega que são tributos, mas não formam uma espécie à parte, inserindo-se, conforme o caso, na previsão de impostos ou taxas. E por derradeiro a terceira corrente, que compreende as contribuições como espécie própria do gênero tributos, entendimento hoje predominante.

E qual o papel dos sindicatos? Os sindicatos nasceram como órgão de luta de classes entre o capital e o trabalho, possuindo atualmente várias funções, dentre as quais a negocial, a assistencial e a postulatória.

Portanto, é o sindicato não só o órgão responsável pela categoria profissional representativa em busca de melhores condições de trabalho, mas ainda tem a responsabilidade à celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho, instauração de dissídios coletivos, substituição processual da categoria, assistência jurídica, homologação e conferência de rescisões contratuais, além de outras atividades decorrentes.

Para tanto, o sindicato necessita de recursos, os quais estão contidos no art. 548 da CLT, mais precisamente a renda produzida pelos bens e valores de sua propriedade, as doações, legados, multas, rendas eventuais e, principalmente, as contribuições, que, por sua vez, são de quatro tipos: sindical, confederativa, assistencial e associativa.

A análise das contribuições elencadas, feita a seguir, pretende a fixação da natureza jurídica de cada instituto, procurando explicitar quais espécies submetem-se ao regime jurídico tributário.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

A contribuição sindical é disciplinada no art. 578 e seguinte da CLT. Trata-se de parcela devida por todos que participarem de determinada categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. É obrigatória e trata de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. Constitui no pagamento de um dia de trabalho de cada empregado de sua categoria profissional de trabalho.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA:

A Constituição de 1988, em seu art. 8º, inciso IV, estabeleceu um novo instituto, o qual denominou de contribuição para custeio do sistema confederativo.

Na prática, entretanto, a nova contribuição passou a ser conhecida como contribuição confederativa.

Alguns estudiosos declaram o caráter tributário da contribuição confederativa, colocando-a na categoria de contribuição social prevista no art. 149 da Constituição Federal ou entendendo-a como contribuição sui generis.

Tanto a doutrina majoritária do direito coletivo do trabalho, quanto a jurisprudência dos tribunais trabalhistas fixaram-se no sentido do caráter não-tributário da contribuição confederativa. Não se trata de tributo e desta forma facultativa, salvo se estabelecida pela assembléia geral da categoria profissional da classe ou mesmo constar no estatuto da entidade ou em acordos ou em convenções coletivas do trabalho.

É importante destacar que obriga apenas os filiados ao sindicato, consoante reiterada jurisprudência trabalhista, consolidada no Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho,bem como em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A contribuição confederativa é voluntária e não fundada em lei, não possuindo natureza jurídica de tributo, nem se submetendo ao regime jurídico tributário.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA:

Tem a denominação de mensalidade sindical, a contribuição associativa: "é a prestação pecuniária, voluntária, paga pelo associado ao sindicato em virtude de sua filiação à agremiação”. Não é tributo e não é obrigatória.

Trata-se de contribuição prevista no art. 548, alínea b, da CLT, mas que se funda no estatuto ou ata de assembléia geral de cada entidade sindical, fontes formais de sua exigibilidade. É voluntária, e paga somente pelos associados ao sindicato.

Tendo em vista não ser fundada em lei e considerando seu caráter voluntário, a contribuição associativa não possui natureza jurídica tributária, não se sujeitando às condições e peculiariedades do gênero tributo.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:

Também denominada de taxa assistencial, taxa de reversão, contribuição ou quota de solidariedade ou desconto assistencial, a contribuição sob análise é uma prestação pecuniária voluntária feita pelo membro da categoria profissional ou econômica ao sindicato, com o objetivo de custear a participação da entidade nas negociações coletivas ou propiciar a prestação de assistência jurídica, médica, dentária, convênios além de outras.

A contribuição assistencial é estabelecida com fundamento no art. 513, alínea "e", da CLT. Sua fonte, porém, é sempre uma norma coletiva, seja acordo ou convenção coletiva ou ainda sentença normativa. Sua cobrança não é feita, dessa forma, por força de lei, razão pela qual também não se enquadra na categoria dos tributos.

Além de não se fundar em lei, não é ainda geral e compulsória, já que, segundo a jurisprudência prevalente trata-se de contribuição que obriga tão somente os filiados ao sindicato.

Assim, da mesma forma que a confederativa e a associativa, a contribuição assistencial também não tem natureza jurídica tributária, quer porque obriga tão somente aos sindicalizados quer porque não se funda em lei, mas, ao contrário, em norma coletiva. Não se constituindo em tributo, não se sujeita aos princípios, privilégios e restrições próprios das contribuições com natureza jurídica tributária.

CONCLUSÕES:

As contribuições sindicais são as principais fontes de receita do sistema sindical brasileiro, subdividindo-se nas seguintes: sindical, assistencial, confederativa e associativa.

A contribuição sindical tem caráter compulsório, pois prevista em lei e regulamentada, constituindo uma espécie de contribuição coorporativa, no interesse de categorias profissional e econômica, submetendo-se ao regime jurídico tributário.

As demais (assistencial, confederativa e associativa), diferentemente, não têm caráter compulsório para todos os membros da categoria e muito embora tenham previsão legal são estabelecidas e reguladas por instrumentos coletivos ou pelo estatuto do sindicato. Estas não são consideradas contribuições sob o regime jurídico tributário, pois submetida a regime de seus próprios instrumentos reguladores, não havendo intervenção do Ministério do Trabalho e não se submetendo às peculiaridades próprias do gênero tributos. Constam em normas convencionais.

No processo trabalhista prevalece o princípio do jus postulandi, decorrente do princípio maior que é o da proteção do hipossuficiente. Este princípio incorporado à legislação positiva pelo artigo 791 da CLT confere possibilidade às partes procurarem em juízo sem a necessidade de estarem representados por advogados.

Constituindo-se exceção na processualística brasileira, o princípio trabalhista influenciou o legislador processualista civil que, na elaboração da Lei 9099/95, ampliou o jus postulandi às causas de menor complexidade cujo valor não exceda 20 salários mínimos (artigo 9º), quando de competência dos Juizados Especiais Estaduais, e 40 salários mínimos quando for da competência dos Juizados Especiais Federais (Lei 10259/2001).

Uma das conseqüências decorrentes do princípio do jus postulandi é a regra da inexistência dos honorários de sucumbência nesta espécie de processo, cuja exceção legal se encontra inserida no artigo 16 da lei 5584/70, que trata da assistência judiciária gratuita promovida pelo sindicato da categoria do trabalhador. Isto também se justifica por questões lógicas, vez que dificilmente se conseguiria receber honorários advocatícios em sendo o trabalhador hipossuficiente sucumbente na ação, como acontece na prática com os honorários decorrentes de perícia técnica, cujo laudo resulta em desfavor do laborista, ficando o perito sem receber do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho, na vigência da ordem constitucional anterior, tratou de sedimentar este entendimento, declarando em seu Enunciado 219 (RA 14/85 - DJU 19.09.1985) que somente na hipótese de assistência judiciária, consoante previsão da Lei 1060/50 regulamentada pela Lei 5584/70, haveria possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e, ainda assim, limitado ao porcentual máximo de 15%, reversíveis ao sindicato assistente.

A Justiça do Trabalho é, seguramente, a mais próxima do povo. O instituto da justiça gratuita garante o amplo acesso do trabalhador ao Poder Judiciário.

Na Justiça do Trabalho, a Justiça Gratuita da Lei 1060/50 foi especializada para a Assistência Judiciária Gratuita, regulada na Lei 5584/70, e ambos os institutos não se excluem, nem mesmo dentro da ação trabalhista. A assistência judiciária gratuita muito embora distinta da Justiça Gratuita da Lei 1060/50, nela tem sua origem.

A Lei 5584/70, por regular o processo do trabalho e o instituto da assistência judiciária gratuita, regras concernentes a direitos trabalhistas, nos artigos 14 a 16, mostra o caminho de acesso ao empregado: antes de tudo ele deve buscar o sindicato da sua categoria, para dele receber orientações, seja social ou mesmo jurídico.

O sindicato tem o dever de prestar assistência jurídica aos seus associados e também às categorias que representam. Para tanto, o sindicato credencia seus advogados entrarem na Justiça do Trabalho em nome do trabalhador-sócio da entidade que, se vencedor ou mesmo parcialmente vencedor da causa, garante o pagamento dos honorários advocatícios, não superiores a 15% do valor obtido na ação e que necessariamente devem ir para as finanças do sindicato.

No caso do trabalhador constituir advogado não vinculado ao seu sindicato, este não possuirá a representação sindical e segundo entendimento jurisprudencial dominante, a regra é que o advogado constituído não receberá honorários se ganhar a causa e deve acertar com o empregado que o contratou.

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” acórdão n. 1853/02Julg.:28.05.02 TRT nº. 1403/02 - Publ. DOJT/7ªRG:27.06.02 Rel. Juiz: Antonio Carlos Chaves Antero - UNANIMIDADE.

“Não se encontrando o reclamante assistindo o seu sindicato de classe, como exige a lei 5584/70, incabível a condenação em honorários advocatícios”- AC. 164/02, julg. Em 13.05.02, TRT n.392/02, pub. DOJT sétima região, -06.06.02.

A consulta relata que o sindicato propôs por meio de seu advogado uma reclamação trabalhista em nome do empregado associado, atendendo ao direito que ele tinha em face de ser sócio da entidade e ter cumprido o pagamento do imposto sindical e gozando dos benefícios dele decorrentes. Irrelevante no vertente caso se o empregado recolhia as demais contribuições acima aludidas, porquanto não obrigatórias por lei.

A reclamação foi proposta no auge da vigência da representatividade sindical que foi devidamente operacionalizada por meio desta relação jurídica processual e o processo teve seu curso normal até sentença condenatória e a fixação sentencial de verba sucumbencial a favor do sindicato que assistia seu sócio na forma da lei.

É o que relata a consulta, ou seja, o sindicato continuou a assistir o empregado até 2.007 mesmo após o seu despedimento em 2001.

Duas situações se impõem:

a) O empregado foi despedido, seu imposto sindical foi recolhido normalmente até na data da execução da sentença ou

b) Despedido, o imposto sindical do empregado não foi recolhido anualmente e em ambos os casos o sindicato continuou a prestar a assistência jurídica sindical.

Se o sindicato promove medidas judiciais assistindo os empregados, não poderá deles cobrar nenhum valor do serviço prestado e se o empregado não é sócio, mas mesmo assim está por ele assistido, que renunciasse a assistência renunciando aos poderes conferidos no mandato mas em nenhuma hipótese poderá cobrar por serviços prestados se o empregado não for mais sócio e o sindicato prosseguir com o feito.

A situação é outra e a consulta não retrata o ocorrido, pois distorce os fatos conforme relatado pelo próprio consulente.

No dia 13 do corrente, às 14.10 horas, procedi a diligência telefônica e o consulente concedeu algumas informações contraditórias pois confundiu assistência sindical com representação profissional e em seguida alegou que o Juiz do Trabalho local não sentencia a parte contrária na verba sucumbencial a favor do sindicato, contrariando a lei 5584/70.

Pedi xérox em face destas informações ilegais que estariam sendo praticadas pelo Juiz. Retratou-se em seguida informando que era advogado constituído (advogado do sindicato) e não exercendo a assistência sindical processual.

Em seguida, ainda em sindicância, o consulente me informou que quando o empregado não é sócio do sindicato e é procurado pelo empregado o sindicato aceita a causa e “obriga” o advogado (no caso ele próprio)  a cobrar do empregado o valor de 20% de honorários sobre o valor de condenação.

A cobrança de honorários exigida pelo Presidente da entidade sindical é prática manifestamente condenável e contrária aos princípios da moral sindical.

No caso do processo trabalhista, os honorários sucumbenciais revertem a favor do sindicato quando este assiste o empregado e quando não assiste não poderá cobrar nenhum real, não estando o seu advogado empregado obrigado a proceder desta forma, pois poderá, não querendo pactuar com a ilegalidade, rescindir seu contrato alegando o disposto no art. 483 da CLT (despedida indireta).

No caso de advogado contratado, não poderá o mesmo utilizar do sindicato para captar causas quando procurado por empregado não sócio da entidade, sobretudo quando este empregado (segundo informações com consulente), teve a rescisão contratual homologada pelo órgão classista e, portanto, com conhecimento de que não era mais sócio da entidade.

Informou-me ainda o consulente que seu Presidente determina obrigatoriamente que ele (que é advogado empregado do sindicato) cobre honorários advocatícios de 20% quando o empregado procura o sindicato e mesmo não sendo sócio o advogado do sindicado promove a medida judicial sem a devida assistência, mas mediante representação do advogado do sindicato.

Havendo decisão favorável ao empregado quando assistido pelo sindicado, este deve se limitar a receber os honorários sucumbenciais que por lei a ele reverte (lei 5584/70), mas não poderá cobrar do empregado nenhuma porcentagem sobre o êxito ocorrido quando não o assiste na relação jurídica processual. 

Se a reclamação é proposta por advogado fora da assistência sindical, embora odiosa e antiética a forma de captação, os eventuais honorários advocatícios somente poderão ser cobrados do empregado mediante contratação expressa e sem dúvida da existência desta cobrança no momento da contratação e outorga de poderes do mandato, pois dentro da entidade sindical pode entender estar coberto de proteção as suas pretensões.

Quanto à pergunta formulada: O sindicato poderá cobrar os honorários advocatícios desse ex-associado?

A resposta é negativa.

O sindicato não poderá cobrar honorários advocatícios de empregado seja sócio ou não da entidade, mesmo que continue a prestar assistência em processo judicial.

Os honorários que tem direito o sindicato somente decorrem quando assiste o empregado em face do que determina a lei 5584/70, sendo irrelevante que o Sindicato tenha ou não conhecimento de seu despedimento onde trabalhava e deste modo não mais recolhendo o imposto sindical à entidade classista.

Tampouco deverá cobrar honorários de empregado sócio que obtiver uma resultante financeira de demanda trabalhista por extrapolar os objetivos sociais e filosóficos da entidade classista. Deve o advogado do Sindicato abster-se de captar causas de clientes, por meio do Sindicato.