E-3.518/2007


PATROCÍNIO COMUM DE INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS EM INVENTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE INVENTARIANTE E HERDEIROS - REVOGAÇÃO DO MANDATO PELA INVENTARIANTE E MANUTENÇÃO DO MANDATO PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA DESDE QUE RESGUARDADO O SIGILO PROFISSIONAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18 E 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

Não comete infração ética o advogado que, tendo iniciado inventário em nome da inventariante e dos herdeiros, e sobrevindo divergência entre aquela e estes após a apresentação das primeiras declarações, deixa de representar a inventariante, que constitui outro advogado, e prossegue no patrocínio dos interesses dos herdeiros, desde que o faça com resguardo do sigilo profissional, assim entendido a preservação das informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas pela inventariante quando do exercício do mandato por esta outorgado. Precedentes: Proc. E-2.488/01; Proc. E-2.357/01. Proc. E-3.518/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta formulada por advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, em que informa ter sido constituída para atuar em inventário, no interesse da inventariante (mãe) e seus filhos. Tendo apenas sido apresentadas as primeiras declarações no inventário, sobreveio divergência entre alguns herdeiros e a inventariante, que também pelo fato de residir em outra cidade, manifestou interesse de constituir outro advogado para representá-la individualmente no procedimento. Diante disso, indaga a consulente:

“[a] Existiria um conflito de interesse em eu continuar atuando como advogada dos herdeiros, uma vez que no início do processo também representava a inventariante?; e

[b] Caso continue atuando, eventuais conflitos que surgirem no decorrer do processo entre os herdeiros e a inventariante acarretariam, de alguma forma, no meu impedimento em continuar advogando para os herdeiros?”.

PARECER – Louva-se a preocupação da consulente em se certificar das eventuais implicações éticas de sua conduta. No caso relatado, a própria inventariante, diante da divergência de interesses surgida com alguns dos herdeiros, tomou a iniciativa de propor a substituição da consulente por outro advogado para cuidar dos seus interesses no inventário, aparentemente não se opondo a que a consulente continue a patrocinar os interesses dos herdeiros.

Trata-se de conduta sensata e prudente, já que a consulente, se continuasse a patrocinar a inventariante e os herdeiros no inventário, mesmo com divergências entre estes e aquela, estaria, aí sim, praticando infração ética por atuação em flagrante conflito de interesses.

Não há qualquer impedimento legal e/ou ético a que a consulente continue a atuar como advogada dos herdeiros no inventário, constituindo a inventariante outro advogado.

A persistência da divergência entre os interesses da inventariante e dos herdeiros, ou mesmo o surgimento de outras divergências entre inventariante e herdeiros no decorrer do processo, não impedirão a consulente de continuar a advogar para estes, devendo apenas a consulente, com a devida prudência e discernimento, resguardar o sigilo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas pela inventariante quando do exercício do mandato por esta outorgado. É o que dispõem os artigos 18 e 19 do Código de Ética e Disciplina, in verbis:

“Art. 18 - Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

Art. 19 - O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas”.

Esse Tribunal já decidiu casos semelhantes, como se vê das seguintes ementas: E-2.357/01 e E-2.488/01.

A reforçar a possibilidade de a consulente prosseguir no patrocínio dos interesses dos herdeiros, ressalte-se que, conforme informa, houve apenas a apresentação das primeiras declarações no inventário, providência que normalmente não se reveste de litigiosidade entre os envolvidos, tendo a divergência entre inventariante e herdeiros surgido logo depois e antes que qualquer outro ato no processo tenha sido praticado.

Desse modo, não se vislumbra a prática de infração ética por advogada que, tendo iniciado inventário em nome da inventariante e dos herdeiros, e sobrevindo divergência entre aquela e estes após a apresentação das primeiras declarações, deixa de representar a inventariante, que constitui outro advogado, e prossegue no patrocínio dos interesses dos herdeiros, desde que o faça com resguardo do sigilo profissional.