E-3.548/2007


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DE PROFERIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO - CONSULTA AO TED PARA INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL - REGRA DA PROPORCIONALIDADE

Aplica-se a regra da proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de renúncia ao mandato antes de proferida decisão de primeiro grau, utilizando-se para tanto os parâmetros e normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e o regramento do Código de Ética e Disciplina, em especial, a interpretação do artigo 14 e Capitulo V relativo à fixação dos honorários. Proc. E-3.548/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – A presente consulta é extraída de autos de reclamação trabalhista, com trâmite junto à (...) Vara do Trabalho – São Paulo – Capital, que tem por objeto contrato de honorários advocatícios – fls. 10 / 13, cumprida parcialmente a prestação do serviço contratado, tendo em vista, segundo alegação da advogada reclamante, o inadimplemento dos valores convencionados.

A consulta decorre da instrução probatória que teve a nomeação de perito, Dr. (...), que às fls. 104 destes autos, sugere ao MM. Juiz de Direito, com base no item 10 da Tabela de Honorários da OAB / SP e alínea “d” do inciso III, § 3º artigo 136 do Regulamento Geral da OAB / SP, que prevê a apreciação por este Sodalício dos casos omissos da referida tabela.

A consulta, assim, versa sobre a apreciação do contrato de honorários advocatícios e a parcial prestação do serviço correspondente.

PARECER – O contrato de honorários advocatícios apresentado, às fls. 10 destes autos, datado de 10 de outubro de 2005, informa como objeto da prestação de serviços advocatícios a atuação junto à 2ª Auditoria da Justiça Militar da União, em São Paulo, Capital e o valor correspondente a ser pago em parcelas. A renúncia ocorreu em 16 de junho de 2006 e pretende a advogada contratada, por meio da reclamação trabalhista e com base em cláusula contratual – cláus. 3ª e 4ª - o recebimento de parcela remanescente de honorários contratados. Há controvérsia, nos autos da reclamação referida, relativa ao valor já desembolsado pela contratada a título de honorários advocatícios.

O perito nomeado indica como parâmetro mínimo de valor o item 59 da Tabela de honorários advocatícios da seccional paulista da OAB e relativamente à distribuição do valor contratado, o item 04, que indica o pagamento de um terço no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final da prestação do serviço, atualizando-se, sempre, os valores.

A dúvida trazida refere-se à hipótese de renúncia ao mandato, antes mesmo da decisão de primeiro grau.

O contrato de honorários advocatícios apresentado indica a prestação de serviços junto à Auditoria da Justiça Militar da União e o valor correspondente à esta atuação, em sua integralidade.

A renúncia ao mandato, antes da decisão de primeiro grau significa parcial prestação do serviço advocatício contratado o que resulta na aplicação de regra de proporcionalidade do valor convencionado a título de honorários advocatícios e o serviço efetivamente prestado, inserida na interpretação do artigo 14 do CED, o que poderá ser apreciado pelo trabalho da perícia, utilizando-se dos parâmetros da Tabela de honorários e do Código de Ética e Disciplina, especialmente, o artigo 35 e seguintes, relativos à fixação de valores de honorários.

Neste sentido, indico precedente deste Sodalício: E-3.343/2006.