E-3.553/2007


ADVOCACIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR SOLICITAÇÃO DO CLIENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE ENTREGAR OS ORIGINAIS DOS PROTOCOLOS DAS PETIÇÕES ELABORADAS PELO ADVOGADO - DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA DE COLEGA QUE TERIA ORIENTADO A CLIENTE A SOLICITAR TAIS ORIGINAIS E A RETER O PAGAMENTO DE PARCELA DOS HONORÁRIOS - NÃO CONHECIMENTO.

Findo o mandato, deve o advogado prestar contas e devolver ao seu cliente todos os documentos originais ou cópias que lhe tenham sido encaminhados e que não tenham sido utilizados nos processos que patrocinou, sem condicionar essa devolução ao pagamento dos honorários. No entanto, não está o advogado obrigado a entregar originais dos protocolos, ou mesmo cópias, das peças processuais que elaborou. Se, no entanto, entregar cópias, retendo os originais, age de forma elogiável. Dúvida acerca da conduta de outro colega, que teria orientado a cliente a requisitar originais de peças elaboradas pelo consulente não pode ser conhecida, pois o TED I não cogita de casos concretos que trazem indagação sobre a conduta ética de terceiros, ainda que advogados. Com relação à primeira parte da consulta, inteligência do art. 9º. do CED. Precedentes do TED I: E-1677/98, 1120/94, 1365/96 e E-2.752/03. No tocante à segunda parte da consulta, inteligência do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução nº 07/95 da Turma Deontológica. Precedentes do TED I: Proc. E-3.409/2007, E-3047/2004, E-3127/2005, E-3.136/2005, E-3.206/2005 e E-3.234/2005.
Proc. E-3.553/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Revª. Dra. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – O consulente informa que foi contratado, por escrito, por determinada cliente, para prestar serviços de advocacia em ação de separação judicial, ação de alimentos e outras envolvendo disputa com seu marido, com estudo até mesmo de eventual ajuizamento de ação trabalhista e também de ação penal.

Informa ainda o consulente o valor dos honorários contratados e dá detalhes do rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, por solicitação da cliente, mediante interrupção do pagamento de honorários mensais e, além disso, solicitação para a entrega dos protocolos originais das petições elaboradas.

O consulente afirma que concordou com a interrupção do pagamento, mas solicitou que a prestação já vencida antes do rompimento da relação cliente/advogado fosse paga. E negou-se a entregar os originais dos protocolos das petições que elaborou, afirmando já ter fornecido as respectivas cópias.

Diz o consulente, demais disso, que o não pagamento da parcela de honorários já vencida antes da quebra do contrato de honorários se deu, segundo a cliente, em razão da recusa na entrega de originais dos protocolos das petições que lavrou.

Suspeita que a conduta da cliente se tenha dado por orientação de outro colega.

Narra o consulente, por fim, os dissabores decorrentes da postura que ele atribui à antiga cliente e seus parentes, que o teriam destratado.

Após a narrativa supra sumariada, o consulente indaga o seguinte:

a) estaria ele obrigado a entregar à cliente os protocolos originais das petições que elaborou, especialmente porque já teria fornecido cópias?

b) seria contrária a ética a postura de eventual advogado que teria orientado a sua antiga cliente?

PARECER – Embora longa e minuciosa, a consulta é de curta e resposta, posto que a jurisprudência desta Corte a respeito encontra-se pacificada.

Esclareça-se, porém, que este parecer não examinará o contrato de honorários, se a fixação da verba honorária respeitou ou não o requisito da moderação, nem tampouco a cláusula penitencial nele prevista.

O presente parecer ficará, assim, adstrito às questões efetivamente formuladas.

Pois bem. No que toca à primeira questão, a resposta, em tese, é a seguinte: o advogado não está obrigado a fornecer os originais dos protocolos das petições que elaborou. Deve, no entanto, devolver os documentos originais ou cópias que lhe foram entregues pela cliente, sem condicionar esta devolução ao pagamento dos honorários porventura devidos.

Vale a respeito transcrever, por todas, a seguinte ementa deste Sodalício:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º DO CED - DEVOLUÇÃO E/OU RETENÇÃO DE DOCUMENTOS - A prestação de contas é uma das principais obrigações do advogado para com seu cliente e, para tanto, cumpre esclarecer que : 1- Ocorrida a conclusão ou desistência da causa, deve o advogado devolver ao seu cliente todos os documentos originais ou cópias que lhe tenham sido encaminhados e não utilizados na ação.  2 - As peças produzidas pelo advogado ou pelo advogado da parte contrária, bem como, publicações dos atos processuais pela Imprensa Oficial, não estão entre aqueles que obrigatoriamente devem ser devolvidos ao cliente. 3 - Os documentos comuns ao advogado e ao cliente, e ainda aqueles necessários à prestação de contas, ou a conferir a já prestada, deverão permanecer sob a guarda do advogado, pelo menos até que ocorra a prescrição de eventual ação de cobrança ou prestação de contas. 4 - É vedado ao advogado condicionar a entrega de documentos ao pagamento de honorários advocatícios em atraso (Aplicação por analogia do § 2º, art. 35 do CED). Precedentes E-1677/98, 1120/94 e 1365/96. Proc. E-2.752/03 – v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Se o consulente, como afirma, de fato enviou às cópias dos protocolos das peças jurídicas que elaborou, embora não seja isso obrigatório, agiu de forma elogiável, como já se manifestou esta Corte: E-1.650/98.

Com relação à segunda indagação do consulente, verifica-se que a pretensão é obter manifestação do TED I acerca da eventual conduta de outro colega, que teria orientado a sua antiga cliente a reter o pagamento de seus honorários.

A esse respeito, como é cediço, descabe manifestação do TED I, que não cogita de casos concretos que dizem respeito à conduta de terceiros, ainda que advogados: E-3.409/2007.

Desta forma, conheço apenas parcialmente da consulta, no tocante à primeira indagação, para esclarecer ao consulente que ele não está obrigado a entregar à cliente os originais dos protocolos das petições que elaborou, devendo, no entanto, devolver os eventuais documentos originais ou cópias que lhe foram por ela entregues, observando, finalmente, o dever de prestação de contas.