E-3.556/2007


MANDATO - REVOGAÇÃO - DIREITO DO ADVOGADO DE RECEBER OS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO DESENVOLVIDO NA FORMA E NAS BASES CONTRATADAS - LEVANTAMENTO PARCIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CLIENTE - CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - ORIENTAÇÃO - FATOS JÁ CONSUMADOS - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA

À Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP falece competência para aconselhar e orientar os inscritos sobre fatos concretos, mormente se existe envolvimento de outro colega. Havendo sido revogado o mandato, sem culpa do consulente, poderá o advogado valer-se das medidas judiciais adequadas para receber os honorários combinados, proporcionalmente ao serviço desenvolvido, nos termos do art. 14 do CED. A contratação de honorários profissionais, por sua vez, deve ser feita, preferencialmente, por escrito, de acordo com o que preceitua o art. 35 do CED. Uma vez que o consulente não possui contrato de honorários por escrito e já intentou ação de prestação de contas em face do ex-cliente, cabe ao Poder Judiciário conhecer da questão e arbitrar o valor dos honorários devidos. Não conhecimento quanto à orientação e aconselhamento dos fatos já consumados.
Proc. E-3.556/2007 - v.u., em 13/12/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – Formula o consulente questionamento a este Sodalício, afirmando ter sido constituído pelo Sr. (...) para propositura de reclamação trabalhista contra a empresa (...).

Narra ainda que a (...) Vara do Trabalho de (...) homologou valor da condenação bruto em R$ 77.073,03, sendo que, em meados de 2004 e 2005 houve a liberação de parte dos valores, no total de R$ 14.970,00, relativos à arrematação de um veículo Kombi e liberação do depósito recursal.

Que, prestou contas ao cliente de todo ocorrido, inclusive acerca da existência de divergências existentes nos cálculos, bem como do levantamento dos valores.

Relata que, atualmente, não mais representa o referido cliente, que o destituiu nomeando outro procurador, mas que combinou com o cliente honorários à base de 30% sobre o valor total do processo, não tendo hoje contrato de honorários.

Pelo exposto, questiona o consulente, salientando que já teve problemas com outros clientes, tendo sido, inclusive, representado a esse respeito:

1) Qual o valor dos honorários que deve receber, em função do valor homologado da condenação?

2) Quais os valores que deve o consulente devolver ao seu cliente, se já levantou R$ 14.970,00?

3) Se agiu com correção ao propor ação de prestação de contas em face do antigo cliente;

4) Qual a atitude que deve o consulente tomar em relação à nova procuradora de seu antigo cliente?

5) Por fim, “quais as providências que a Ordem dos Advogados do Brasil deve tomar com relação ao que deve ele proceder a partir desta data, com a continuidade do processo em que atuava?

Este relator, diante de algumas dúvidas sobre os questionamentos do consulente, efetuou diligência no sentido de entrar em contato com o mesmo para esclarecimentos. Em conversa telefônica, o consulente esclareceu:

- que não possui contrato escrito de honorários;

- que intentou ação de prestação de contas em face do ex-cliente, que tramita na Justiça Cível do Estado, no Fórum João Mendes;

- que chegou a ter problemas análogos com outros clientes, tendo sido, inclusive, representado e suspenso.

PARECER – Confesso que a consulta me gerou uma série de dúvidas sobre a real pretensão do consulente, razão pela qual realizei diligência, no sentido de entrar em contato com o consulente, que prestou os esclarecimentos acima relatados.

Na verdade, tenho para mim que a consulta formulada não pode ser conhecida, posto que trata de caso concreto envolvendo, inclusive, conduta de terceiro, no caso, a advogada que substituiu o consulente na reclamatória trabalhista em curso.

Ademais, acerca dos supostos honorários que o consulente teria direito, face ao levantamento da importância de R$ 14.970,00, na reclamação trabalhista, relata ele que propôs ação de prestação de contas em face do cliente, cabendo assim, ao Poder Judiciário emanar juízo de valor acerca do que lhe é devido em razão do trabalho até então realizado.

Tem-se, pois, que o consulente pretende deste Sodalício a manifestação sobre fatos já consumados, envolvendo, como já se afirmou, conduta de outro colega, falecendo de competência esta Turma Especializada para apreciar a questão.

Podemos mencionar como precedente desta Casa o voto de seu decano, Dr. Benedito Édison Trama, no Processo E-1287.

Ademais, à título de esclarecimento, o consulente já tomou as medidas judiciais cabíveis em face da revogação de seu mandato, devendo o Judiciário, a partir de então, apreciar e julgar a causa.

Nesse sentido, este Tribunal assim já decidiu no E-1121, em voto do já citado decano, Dr. Benedito Édison Trama.

Apenas como aconselhamento ao consulente, vale a pena destacar a orientação já pacífica deste E. Sodalício, com amparo no art. 35 do CED, no sentido de que o advogado deve contratar seus honorários por escrito com o cliente.

Além disso, a revogação do mandato não retira do advogado o direito de receber os honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, de acordo com o disposto no art. 14 do CED, sendo que tal revogação, feita mediante aviso por escrito ao advogado, habilita o representado á nomeação de novo patrono, não incorrendo em qualquer violação ética a prática nessas condições. Precedente E-1326, de relatoria do Dr. Antonio Lopez Muniz.