E-3.572/2008


ADVOGADO DESLIGADO DE ENTIDADE EM QUE ATUOU - ABSTENÇÃO DE PATROCINAR CAUSAS CONTRA A ENTIDADE PELO PRAZO DE DOIS ANOS - RESGUARDO DE SIGILO: OBRIGAÇÃO SEM LIMITE TEMPORAL.

Advogado que se desliga de entidade em que atuou fica impedido, pelo prazo de dois anos, de patrocinar causas contra a entidade de que se desligou. De qualquer forma dever manter sigilo sobre todas as informações de que teve conhecimento em razão de sua atuação na entidade, sigilo este não sujeito a qualquer limite temporal. Fica também impedido, sem limite temporal, de patrocinar causas contra ato ou contrato que elaborou ou sobre o qual opinou durante sua atuação na entidade de que se desligou.
Proc. E-3.572/2008 - v.u., em 21/02/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

RELATÓRIO – O consulente explica que, no período de março de 2005 a março de 2006, exerceu cargo em comissão na administração Pública Municipal, na Secretaria de Negócios Jurídicos, mais precisamente no Setor de Licitações e Executivo Fiscal. Em função disto, indaga se está impedido de patrocinar causas contra o Município. É o sucinto relatório.

PARECER – A resposta à consulta é tão breve quanto o relatório, pois questões idênticas já foram por diversas vezes aqui decididas. Podem ser citados o processo  E – 3.559, por mim relatado em 13 de dezembro de 2007, tendo como revisor o Dr. Guilherme Florindo Figueiredo bem como o processo E - 3.408, relatado em 22 de fevereiro de 2007 pelo Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, também tendo como revisor o Dr. Guilherme Florindo Figueiredo.

Assim, tendo o consulente prestado serviços para a Administração Pública Municipal, desligando-se dela deve respeitar o prazo mínimo de dois anos, contados do desligamento, para patrocinar causas contra a citada Administração. Fique claro, como explícito no precedente acima citado, que a obrigação de respeitar o sigilo profissional é permanente, não podendo o consulente aceitar causas que envolvam fatos sobre os quais existir o dever do sigilo, nem causas que disserem respeito a atos ou contratos que elaborou ou sobre os quais opinou.