E-3.666/2008


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - TAXA DE MANDATO JUDICIAL - ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO QUANDO O CLIENTE NÃO LOGROU RECEBER A CONCESSÃO.

A responsabilidade pelo pagamento da taxa pela juntada de procuração é da parte e não do advogado (arts. 40, 48 e 49 da Lei 10.394/70), conforme entendimento deste Tribunal ? E.2756/03, salvo hipótese em que haja previsão contratual atribuindo tal encargo ao advogado. Não possuindo o cliente condições de pagar a referida taxa, não se pode obrigar o advogado a fazê-lo com recursos próprios por ausência de comando legal para tanto. Se não há responsabilidade, não se pode inferir infração, porque "ninguém pode ser obrigado a fazer (ou deixar de fazer) alguma coisa senão em virtude de lei" (inciso II, art. 5º, da Constituição Federal). Solução que não isenta o advogado de esgotar todos os meios processuais disponíveis para a concessão do benefício da gratuidade
Proc. E-3.666/2008 - v.u., em 18/09/2008, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARY GRÜN . Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RELATÓRIO – A presente consulta foi encaminhada a este Tribunal pela (...) Turma do TED de (...) e foi apresentada por duas advogadas.

As Consulentes informam que advogam para uma empresa que se encontra em estado de insolvência, com as respectivas atividades suspensas. Informam ainda que o “representante da empresa não se encontra em condições financeiras de arcar com as custas/despesas processuais” (sic), inclusive a taxa de recolhimento de mandato judicial.

Sabendo as Consulentes que “é regra naquela Comarca o Juiz não conceder o benefício da assistência judiciária gratuita” (sic), indagam se incorrem em infração ou penalidade por não recolherem a taxa da OAB e pedem orientação da atitude a ser tomada para evitar eventual infração.

É o relatório.

PARECER – A primeira orientação que se dá às Consulentes é que desenvolvam sua atividade com combatividade e destemor.

Se como afirmam, o juiz da Comarca, de forma reiterada, nega o benefício da justiça gratuita à pessoa que o solicita, seja física ou jurídica, cumpre-lhes combater eventual decisão de forma concreta, especialmente porque as nossas mais altas Cortes têm se posicionado favoráveis à concessão do benefício por sua característica de garantia constitucional. Registre-se, a tal respeito, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça concedendo o benefício da gratuidade à pessoa jurídica que comprova situação de necessidade (AI-ED 646099/RJ – Relator Min. Gilmar mendes, 2ª Turma, julgamento realizado em 11/03/2008 e AgRg 1018556 /SP – Relator Min. Teori albino zavascki, 1ª Turma, julgamento realizado em 19/08/2008).

Desta forma, aconselha-se que as Consulentes esgotem os meios processuais disponíveis a fim de ver conferida a concessão da gratuidade em favor de seu cliente.

Considerando-se, hipotética e condicionalmente, que o benefício requerido não seja deferido ao final do completo trâmite processual relativo à sua concessão, aí sim cabe examinar se incorrem em infração ética por não recolherem a taxa de juntada de mandato. Como já se decidiu neste Sodalício “A denominada taxa de mandato, instituída pela Lei n. 10.394 (arts. 40, 48 e 49) é da responsabilidade da parte, ou seja, do mandante e não do advogado que patrocina a causa, conforme posição revista por este Sodalício” (cf. E-2.756/03, julgado em 22/05/03, que teve como Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. ROBISON BARONI)¹.

Assim, compartilhamos do entendimento colacionado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da taxa não é do advogado e sim da parte, pelos mesmos fundamentos legais (arts. 40, 48 e 49 da Lei 10.394/70), salvo hipótese em que haja previsão contratual atribuindo tal encargo ao advogado.  Por conseqüência, se não há responsabilidade, não se pode inferir infração, porque “ninguém pode se obrigado a fazer (ou deixar de fazer) alguma coisa senão em virtude de lei” (inciso II, art. 5º da Constituição Federal).

É o parecer que submeto aos meus pares.

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¹ Veja Ementa da decisão E2756/03 na íntegra: E-2.756/03 – TAXA DE MANDATO JUDICIAL – NÃO-RECOLHIMENTO – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU DISCIPLINAR, MAS DE MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 257 DO CPC – A denominada taxa de mandato, instituída pela Lei n. 10.394 (arts. 40, 48 e 49) é da responsabilidade da parte, ou seja, do mandante e não do advogado que patrocina a causa, conforme posição revista por este Sodalício. Em processo onde uma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, há dispensa desse recolhimento. Se a mando e custeada pelo cliente, o advogado deve recolher a referida taxa para não incorrer em infração disciplinar (art. 34, VI, do EAOAB). Quanto à posição adotada pela OAB, em relação ao assunto, não cabe a este Tribunal deliberar. V.U., em 22/05/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. ROBISON BARONI.