E-3.668/2008


ADVOCACIA - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL - ESPECIALISTA EM GESTÃO AMBIENTAL - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PERÍCIAS, TREINAMENTO E CURSOS - EXERCÍCIO PROFISSIONAL FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS - VEDAÇÃO - ARTS. 16 E 34, I, DO EOAB - SERVIÇOS PROFISSIONAIS QUE PODEM IMPLICAR EM CAPTAÇÃO INDIRETA DE CLIENTELA - OFENSA AO ART. 7º DO CED - VÍNCULO COM ATIVIDADE MERCANTIL - PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 5º DO CED.

A participação de advogado em cooperativa multiprofissional de serviços, para a prestação de serviços de implantação de gestão ambiental, gestão de qualidade, permacultura, auditoria, cursos in company, treinamentos, laudos, perícia e projetos de sustentabilidade, na qualidade de especialista de gestão ambiental, ainda que sob o título de especialista de gestão ambiental, encontra vedação nos arts. 16 e 34, I, do EOAB, por implicar em exercício profissional fora dos moldes previstos em lei. Ainda que não exista o exercício da advocacia judicial, o emprego do conhecimento técnico do profissional do direito na atividade, configura o exercício da profissão da advocacia, cuja prática deve se dar dentro dos moldes previstos na legislação específica. Além disso, tal prática implica em oferecimento de serviços profissionais capazes de gerar captação indireta de clientela, ofendendo o art. 7º do CED, além de vinculá-los à atividade mercantil, o que encontra barreira no art. 5º do mesmo diploma.
Proc. E-3.668/2008 - v.m., em 18/09/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, com declaração de voto divergente da julgadora Dr.ª BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER,  Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.


RECURSO

ADVOCACIA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL. ESPECIALISTA EM GESTÃO AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, PERÍCIAS, TREINAMENTO E CURSOS. EXERCÍCIO PROFISSIONAL FORA DOS PARÂMETROS LEGAIS. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 E 34, INCISO I, DO EAOAB. SERVIÇOS PROFISSIONAIS QUE PODEM IMPLICAR EM CAPTAÇÃO INDIRETA DE CLIENTELA. OFENSA AO ARTIGO 7º, DO CED. VÍNCULO COM ATIVIDADE MERCANTIL. PROIBIÇÃO AO CONTIDO NO ARTIGO 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
A participação de advogado em cooperativa multiprofissional de serviços de implantação de gestão ambiental, gestão da qualidade, permacultura, auditoria, cursos in company, treinamentos, laudos, perícia e projetos de sustentabilidade, na qualidade de especialista de gestão ambiental, ainda que sob o título de especialista de gestão ambiental, encontra vedação nos artigos 16 e 34, inciso i, do EAOAB, por implicar em exercício profissional fora dos moldes previstos em lei. Ainda que não exista o exercício da advocacia judicial, o emprego do conhecimento técnico do profissional do direito na atividade configura o exercício da profissão da advocacia, cuja prática deve ser dar dentro dos moldes previstos na legislação específica. Além disso, tal prática implica em oferecimento de serviços profissionais capazes de gerar captação indireta de clientela, ofendendo o artigo 7º, do CED, além de vinculá-los à atividade mercantil, o que encontra barreira no artigo 5º do mesmo diploma legal.
Processo apreciado na 287ª Sessão Ordinária da Quarta Câmara, presidida pelo Conselheiro José Maria Dias Neto. Em 15/06/09, por votação unânime foi mantida a r. decisão do TED I, nos termos do voto do relator Dr. Carlos Alberto Santos de Almeida, negado provimento ao recurso.

RELATÓRIO – Questiona a consulente sobre a possibilidade de advogado participar de cooperativa de serviços, formada por profissionais de diversas áreas, para a prestação de serviços de implantação de gestão ambiental, gestão de qualidade, permacultura, auditoria, cursos in company, treinamentos, laudos, perícia e projetos de sustentabilidade, na qualidade de especialista de gestão ambiental, sem a prestação de serviços de advocacia através da referida cooperativa.

É o relatório.

PARECER – Conheço da consulta formulada, com base no disposto pelo art. 49 do CED, art. 136, § 3º, do Regimento Interno da OAB/SP e do Provimento nº 07/95 desta Casa.

A matéria tem sido objeto de inúmeras consultas neste Sodalício, o que se nota do número de precedentes existentes. No entanto, de quando em quando, nos deparamos com situações novas, com características peculiares dada a polivalência da figura do advogado e de sua atuação na sociedade.

A diretriz que prevalece, porém, tem sido a da proibição da participação do advogado, no exercício de seu mister, em qualquer tipo de cooperativa, seja com fins específicos de prestar serviços advocatícios ou não.

No caso em espécie, ainda que a Consulente afirme que não serão prestados serviços de advocacia através da cooperativa, entendidos aqui como os de “advocacia judicial”, certo é que sua atuação como consultor em gestão ambiental, participando de auditorias, perícias e cursos, demandará a utilização de seus conhecimentos técnicos de profissional do direito para o exercício do mister, bem como dos objetivos da cooperativa, viabilizando o exercício profissional fora dos padrões permitidos pelo art. 16 e 34, I, do EOAB.

Ademais, tal prática caracteriza o oferecimento de serviços que impliquem em captação indireta de clientela, atentando contra o art. 7º do CED, além de atrelar o exercício profissional à atividade mercantil, prática vedada pelo art. 5º do mesmo diploma.

Podemos citar, como exemplo da orientação dominante neste Sodalício a respeito da matéria, o seguinte Precedente: Proc. E-1.830/99 – V.U. em 18/03/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO – Rev. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Presidente Dr. ROBISON BARONI”

Neste sentido, há de se concluir pela existência de impedimento ético na atuação da Consulente, ainda que sob o título de “especialista em gestão ambiental”, em cooperativa multiprofissional, dadas as vedações supra mencionadas.

É o parecer que submeto ao crivo desta Corte.

 

VOTO DIVERGENTE DA DRA. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER

VOTO – Inicialmente, devo consignar que, genericamente, não tenho divergência com as conclusões esposadas pelo I. Relator, no sentido de que a advocacia é atividade incompatível se exercida incestuosamente com outras atividades. Nisso concordamos integralmente.

Mas minha divergência reside em dois aspectos: (1) No fato de que este tribunal já assentou posição no sentido de que ao advogado é permitido o exercício de outras atividades estranhas à advocacia desde que com esta não se imiscuam e nem se confundam; preservando-se o sigilo e a independência da atividade jurídica; e (2) Nas declarações da consulente, que textualmente declarou: “Não seria prestado serviço de advocacia através da cooperativa”.

Com efeito, faço minhas as conclusões do julgado abaixo:

ADVOCACIA – PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES MERCANTIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. O advogado como cidadão pode fazer parte, como sócio, de sociedade comercial e ou de prestação de serviços, porém deverá observar a necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por conseqüência, ser as atividades exercidas no mesmo espaço físico, comprometer o direito/dever de sigilo profissional, nem angariar causas ou clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas estatutárias a respeito. Dentro do mesmo escritório o advogado não deve praticar outras atividades profissionais que não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, além da estrita obediência ao parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Proc. E-3.174/05 – v.u., em 16/06/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Os seguintes julgados acompanham esse entendimento: Proc. E-3.080/04 , Proc. E-1.947/99,  Proc. E - 1.190 e Proc. E-1117.

Nesses pareceres, concluiu-se que ao advogado é assegurada a atividade econômica de qualquer natureza, desde que lícita. Deverá observar a necessidade imperiosa de preservação dos preceitos éticos e de ordem pública, não podendo, por conseqüência, exercer as atividades estranhas à advocacia no mesmo espaço físico, comprometendo o direito/dever de sigilo profissional, nem poderá angariar causas ou clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo as normas estatutárias a respeito do tema, tão bem apontadas no parecer.

Mas, a partir daí concluir que a consulente somente poderá prestar os serviços de implantação de gestão ambiental, gestão de qualidade, permacultura, auditoria, cursos in company, treinamentos, laudos, perícia e projetos de sustentabilidade, na qualidade de especialista de gestão ambiental, através dos seus conhecimentos jurídicos exclusivamente, não me parece acertado. A atividade humana é mais complexa e abrange variada gama de possibilidades, não exclusivamente no âmbito do direito.

A consulente expressamente declarou que não prestará serviços de advocacia, e ao usar a expressão “serviços de advocacia” não excepcionou, restringiu ou ampliou o seu significado. Tal expressão não se restringe à advocacia judicial, mas à advocacia lato senso.

Se a consulente declara que não prestará serviços advocatícios, entendo que está a declarar o mais (abrangendo a atividade judicial ET extra), e não o menos (só a judicial). E mais que isso, está a declarar a verdade.

Há que se conceder à consulente o benefício da presunção de inocência, no sentido de que ela está a falar a verdade quando declara que não prestará serviços de advocacia (lato senso, amplo, e integral), em mais perfeita e absoluta aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal.

Previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, assim dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito visando à tutela da liberdade pessoal. Na mesma senda, invoque-se o brocardo jurídico “In dubio pro reo”, expressão latina que expressa o princípio jurídico da presunção da inocência.

Assim, não creio correta a orientação que restrinja a atividade econômica da consulente, que expressamente declarou não ter a intenção de prestar serviços jurídicos – ou, para usar a expressão da consulta, de advocacia, nas atividades que realiza na cooperativa.

Há apenas que orientar a consulente que (i) jamais exerça suas atividades jurídicas dentro do mesmo espaço físico da cooperativa ou de qualquer modo, com aquelas relacionadas, no resguardo da inviolabilidade do sigilo profissional; que suas atividades na cooperativa não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção dessas outras atividades seja elaborada observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia, entre a advocacia e a outra atividade.

Assim é o meu voto.