E-3.844/2009


ADVOGADO E OCUPANTE DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMULAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - CONFLITO DE INTERESSES - FUNÇÕES INCONCILIÁVEIS E INCOMPATÍVEIS

Incabível a cumulação do cargo de Subsíndico ou membro do Conselho Consultivo com a função de advogado do Condomínio. Flagrante inculcação e captação de clientes, o que atenta contra a dignidade da profissão. Configura conflito de interesses o exercício, pelo advogado, de cargo na administração do Condomínio que lhe confere poderes para a apreciação, aprovação e fiscalização de seu próprio contrato de honorários. E-3.844/2009 - v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ANTONIO SALVADOR MARTHO - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada com o objetivo de esclarecer se (i) membro do conselho consultivo de um condomínio, com poderes de fiscalização e de decisão conjunta com o síndico, pode ter seu escritório de advocacia, do qual é sócio, contratado pelo Condomínio para a prestação de serviços de cobrança de condomínios; e (ii) subsíndica atuante, inclusive que assina cheque do condomínio em conjunto com a síndica, pode ser contratada pelo condomínio para prestar serviços de advocacia.

É o Relatório.

PARECER - A jurisprudência desse E. Tribunal entende que constitui captação indevida de clientes a cumulação da figura de advogado do condomínio e síndico. Nesse sentido é a ementa do parecer proferido no Processo E-3.527/2007, sessão de 18 de outubro de 2007, pelo relator, o Eminente Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, tendo como Revisor o Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, parecer esse que foi aprovado por unanimidade.

ADVOGADO E SÍNDICO – CUMULAÇÃO DE AMBAS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES – RESTRIÇÕES ADVINDAS DE SIGILO PROFISSIONAL – CONFLITO ENTRE REPRESENTAÇÃO LEGAL E PATRONATO – FUNÇÕES INCONCILIÁVEIS E INCOMPATÍVEIS. Nada impede que advogado em edifício onde reside, venha candidatar-se e ser eleito síndico ou ainda, como advogado que é, vir a ser contratado por seus vizinhos ou pelo próprio condomínio como patrono deste para as causas de interesse coletivo, descabendo, entretanto a cumulação e interação das duas figuras, advogado e síndico, pois uma exclui a outra. No plano puramente ético a captação de causas e clientes é flagrante, pois viria a patrocinar todas as causas do condomínio, inclusive, a advocacia extrajudicial na medida que realizaria acordos de débitos condominiais, conforme consulta. Evidencia-se que nenhuma forma de captação de causas e clientes é permitida pelo Estatuto, sendo a inculca considerada atentatória à dignidade da profissão. No plano do direito positivo exsurge o conflito entre a figura do representante legal da pessoa jurídica, seja ele síndico, preposto ou assemelhado, num dos pólos da ação, cumulativamente com o patronato da causa, tornando as funções igualmente inconciliáveis e incompatíveis, como exemplificado nos artigos 344, parágrafo único e 347 do CPC, artigo 843, 1º da CLT, entre outros. Exegese dos artigos 23, 26 e 27, § único do CED, 34, III e IV do Estatuto, 1.348 do Código Civil e processo 1.240/1995 deste Sodalício.

Tal entendimento aplica-se também ao presente caso. Não obstante a consulta não verse especificamente sobre a contratação do síndico como advogado do condomínio, mas sim da subsíndica e do escritório de advocacia do qual é sócio o membro do Conselho Consultivo do Condomínio, os dois cargos, como expressamente mencionado pela Consulente, têm influência nas decisões tomadas pelo condomínio, o que caracteriza a inculcação e captação de cliente.

Ademais, é de clareza solar a existência de conflito de interesses nas hipóteses objeto da consulta, eis que o advogado que ocupa a posição de sub-síndico ou de membro do conselho consultivo influi na apreciação, aprovação e fiscalização  de seu próprio contrato de honorários, o que configura infração ética.

É o Parecer.