E-3.864/2010


PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB FORMA DE PLACA.

A placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina, e no art. 5º alínea ?c? do Provimento No. 94/2000, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do advogado, seu local de trabalho e suas especialidade, sem desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela. Proc. E-3.864/2010 - v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito, que anexa a minuta de uma placa que pretende afixar na frente do prédio onde está estabelecido o seu escritório. Indaga se pode o advogado mandar afixar referida placa, e se negativa a resposta, pede esclarecimentos sobre como deverá proceder.

PARECER - Consta da minuta anexa à consulta que a placa contaria com os seguintes dizeres: Advocacia – Nome dos advogados e respectivos números de inscrição da OAB. O termo “advocacia” encabeçando a placa. Termina com o telefone.

A divulgação do escritório sob a forma de placa é permitida, desde que (i) observadas as regras de moderação, (ii) sem desbordar para a publicidade imoderada, que leve à captação de clientela, e (iii) sempre afixada no prédio em que estiver estabelecido o advogado.

Na forma autorizada pelas regras do CED, a placa deverá contar, necessariamente, com o nome do advogado ou da sociedade de advogados, o respectivo número de inscrição na Ordem, facultada a inclusão dos ramos de especialidade, conforme estabelece o Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB.

Nesse sentido são várias as ementas de consultas semelhantes, apresentadas a este sodalício, conforme segue:

ADVOCACIA - MENÇÃO DE ESPECIALIDADE EM SIMPLES ANÚNCIO

A publicidade do advogado deve ser feita com moderação, cingindo-se à indicação do nome completo, do número de inscrição na ordem, do endereço e do ramo do direito de sua especialidade, "in casu", Direito Previdenciário. Arts. 28 e 29 § 2º do Novo Código de Ética e Disciplina. Precedentes.

Proc. E - 1.285 - V.M. - Rel. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Rev. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE - ANÚNCIO SOB FORMA DE PLACA.

A placa identificadora de escritório de advocacia deve observar os estritos ditames contidos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina, e no art. 3º da Resolução n. 02/92, cuidando-se para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, de tal sorte que atenda à finalidade precípua de identificação do local, sem, portanto, desbordar para publicidade disfarçada e imoderada, sob pena de atentar contra a proibição de captação de clientela.

Proc. E-2.105/00 - v.u. em 23/03/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO - Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA – DIZERES COMPATÍVEIS – MEDIDAS IMODERADAS – LOCALIZAÇÃO INADEQUADA

A placa indicativa deve conter apenas nome, n.º da OAB, endereço, telefone. Seu tamanho deve ser suficiente para indicar sem ser publicidade imoderada. Deve, sempre, ser afixada na fachada do imóvel onde se localiza o escritório, nunca em prédio diferente.

Proc. E-2.579/02 – v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

No caso sob exame, a placa sugerida pelo consulente está adequada, muito embora não seja competência deste TED avaliar ou avalizar a publicidade. De qualquer modo, pela descrição feita pelo advogado não parece a esta relatora que a publicidade fosse imoderada.

É o parecer.