E-3.886/2010


ASSESSOR JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DO ´JUS POSTULANDI´ EM FAVOR DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - IMPEDIMENTO.

Assessor Jurídico de Câmara Municipal está impedido de patrocinar os interesses particulares de Secretário Municipal, em ações em que a Prefeitura do Município seja parte, na medida em que os poderes legislativo e executivo, segundo a Constituição Federal, apesar de independentes, são harmônicos entre si, gerando tal situação conflito de interesses. Também está impedido o Assessor Jurídico de patrocinar interesses em desfavor de seu empregador originário, ou seja, a Câmara Municipal, por ser a entidade que o remunera.
Proc. E-3.886/2010 - v.u., em 20/05/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Dr. (...), (...) da (...) Subseção de (...) da OAB-SP, consulta este Tribunal Deontológico a respeito da seguinte dúvida de natureza ética:

“Advogado que, através de portaria, dá assessoria à câmara municipal. Pode o mesmo exercer o 'jus postulandi' para o secretário de administração da prefeitura?”.

PARECER - A questão formulada pelo consulente, o ilustre Presidente da Subseção de (...) da OAB-SP, representando entidade de caráter público, mesmo envolvendo conduta de terceiro deve ser conhecida, nos termos da Resolução nº 01/92 deste Tribunal, pois relacionada com a atividade profissional e conduta ética do advogado, visando atender e resguardar o exercício da advocacia.

No caso, temos que o advogado nomeado através de Portaria para dar assessoria jurídica à Câmara Municipal, seja exclusivamente ao presidente, aos vereadores ou a determinados setores, o que não consta da consulta, mas deve ter sido especificado na portaria de nomeação, seja qual for o seu mister, segundo o entendimento vigorante neste Tribunal, está impedido de advogar contra o órgão que o remunera. Também não pode advogar para os funcionários da entidade, em qualquer tipo de ação, sob pena de captação de clientela. Pode, porém, mesmo exercendo o cargo de assessor, segundo entendimento manifestado por um dos mais ilustres e culto membro deste Tribunal, Dr. Luiz Antônio Gambelli, no Processo nº E-3.338/2006, advogar em favor da Câmara, ao dispor que o  : “Advogado que exerce o cargo de consultor ou de assessor jurídico de Câmara Municipal não está impedido de advogar na defesa dos direitos da entidade que o remunera. Considerar o advogado impedido de patrocinar defesa da Câmara Municipal seria impedi-lo de exercer a profissão para qual foi contratado e reduzir seus afazeres a simples consultoria de gabinete”.

Com estas informações entendemos ter esclarecido o posicionamento ético do assessor jurídico, em relação ao trabalho desenvolvido para a Câmara Municipal.

O fulcro da questão, porém, está consubstanciado na hipótese de exercício pelo referido Assessor Jurídico da Câmara do “jus postulandi” em favor do Secretário de Administração da Prefeitura Municipal.

Entendemos, sempre respeitando o posicionamento dos demais membros do Tribunal, que não se tratando de ação em que a Prefeitura seja parte ativa ou passiva, inexiste impedimento para que o advogado - assessor da Câmara – possa patrocinar os interesses particulares do Secretário de Administração da Prefeitura, desde que, logicamente, nunca em desfavor de seu empregador originário, ou seja a Câmara Municipal. Já quando a Prefeitura for parte na ação, existe o impedimento para o patrocínio.

A impossibilidade de patrocinar ações em que a Prefeitura seja parte, encontra, por princípio, resistência na norma constitucional, insculpida no artigo 2º da CF/88, que dispõe, que : “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Como se vê, os poderes legislativo e executivo, apesar de independentes são harmônicos entre si, mantendo ainda a Câmara e a Prefeitura uma ligação umbelical no que concerne a aprovação das leis, fiscalização dos atos do executivo pelo legislativo, convocação de secretários para esclarecimentos, formação de comissões de inquérito e até impedimento de prefeitos, além de outros.

Portanto, o conhecimento e até a participação do Assessor Jurídico da Câmara, nesses atos, acentuam a impossibilidade de vir a patrocinar ações contra a Prefeitura do mesmo município, por certamente ocorrer conflito de interesses.

Assim, salvo melhor Juízo, concluímos que Assessor Jurídico da Câmara somente estará impedido de patrocinar os interesses particulares do Secretário de Administração, em ações em que a Prefeitura Municipal seja parte, em razão de evidente conflito de interesses, e, obviamente também em desfavor de seu empregador originário, ou seja a Câmara Municipal, por ser o órgão que o remunera.

Este o parecer que submetemos aos nossos pares.