E-3.907/2010


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES.

Findo o mandato, seja pela conclusão da causa, pela renúncia ou cassação do mandato, ou ainda pela rescisão do contrato de prestação de serviços, o advogado, além da obrigação principal de acurada prestação de contas, deve devolver os documentos que pertençam ao cliente e estavam sob a sua guarda. Existem documentos que pertencem ao advogado, documentos que pertencem ao cliente e documentos comuns às partes. As vias protocoladas das petições apresentadas nos processos pertencem ao advogado e não precisam ser devolvidas. Os documentos pessoais do cliente, que vieram às mãos do advogado por força da confiança e do sigilo que o tornaram merecedor, como contratos particulares, traslados de escrituras públicas, e os originais, ou não, que não tenham sido utilizados nos processos, pertencem ao cliente e, por isso, devem ser devolvidos. Os que foram utilizados passam a fazer parte do processo, o que impossibilita a devolução. Os documentos que são comuns às partes ficam com quem os custeou podendo a outra parte extrair cópias para seus arquivos. As cópias dos processos que foram custeadas pelo cliente são documentos comuns às partes, porque foram usadas pelo advogado para o seu trabalho, mas foram pagas pelo cliente além do pagamento dos honorários. Por serem comuns às partes, mas custeados pelo cliente, o advogado deve devolvê-los, mas pode extrair cópias para seus arquivos. Precedentes E-1.120/94, E-1.365/96. E-1.677/98, E-3.421/2007, E-3.553/07 e E-3.695/2008. Proc. E-3.907/2010 - v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A sociedade de advogados consulente deseja saber se um escritório de advocacia pode reter peças processuais e cópias de documentos, cujo custo foi pago pelo cliente, quando da rescisão do contrato de prestação de serviços.  Informa que necessita do parecer para possível defesa do cliente.

PARECER - A consulta é feita em nome de sociedade de advogados regularmente inscrita na OAB/SP conforme informação contida em fls. 10 e subscrita por seus sócios. Assim, necessário a retificação do nome dos consulentes para constar que é feita em nome da sociedade de advogados e não da pessoa dos sócios.

A informação de que a consulente necessita do parecer para póssivel defesa do cliente deixa transparecer que não se trata de dúvida sobre conduta ética relativa ao exercicio da advocacia, mas sim obtenção de subsidios para fins de prova em processo judicial em curso ou para eventual processo disciplinar em face do advogado que deve estar retendo documentos ou cópias de processos, após a rescisão do contrato de prestação de serviços.

Em respeito à sociedade consulente e aos seus sócios advogados, a consulta será conhecida apenas sob o ponto de vista deontológico a respeito da guarda e devolução de documentos pertencentes aos clientes. Assim, fica vedado o uso da presente consulta para capear processos judiciais ou disciplinares.

A matéria, sob a ótica aqui abordada, já foi enfrentada várias vezes nesse tribunal deontológico.

A resposta repousa nos ditames do artigo 9º do CED que diz:

“Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.”

Verifica-se, desse modo, que desistência da causa com a extinção do mandato, que é o objeto da consulta, consubstanciada na rescisão do contrato de prestação de serviços, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e que pertençam ao cliente. O que importa aqui é saber o que pertence e o que não pertence ao cliente, para a respectiva devolução.

Existem documentos que pertencem ao advogado e outros que pertencem ao cliente, mas estão sob a guarda do advogado enquanto no exercício do mandato. Existem outros documentos que são comuns às partes.

Em linhas gerais podemos dizer que, findo o mandato seja pela conclusão da causa, pela renúncia ou cassação do mandato, ou ainda pela rescisão do contrato de prestação de serviços (que encerra o mandato pelo substabelecimento sem reservas ou revogação) o advogado além da obrigação principal de acurada prestação de contas, deve devolver ao cliente os documentos que estavam sob a sua guarda.

Resta saber quais são os documentos que pertencem ao advogado, quais são os documentos que pertencem ao cliente e quais são os documentos comuns às partes.

Há quem argumente que todos os trabalhos realizados pertencem ao cliente e, portanto, tem ele o direito de cobrar do advogado todos os documentos relacionados à causa, incluindo-se aí as vias originais dos protocolos. É mais sólido o argumento de que o trabalho realizado pelo advogado é aquele que está nos autos e, portanto, as cópias protocoladas são documentos do arquivo do advogado, necessários à eventual demonstração do zelo e acuidade profissionais.

Entendemos que as vias protocoladas das petições apresentadas nos processos pertencem ao advogado, então, não precisam ser devolvidas.

Precedente neste sentido:

E-3.695/2008 – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES – DESOBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DAS VIAS PROTOCOLADAS DAS PETIÇÕES. Concluída a causa ou o negócio, ou na hipótese de extinção do mandato, o advogado está obrigado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de contas. As vias protocoladas das petições apresentadas no processo pertencem ao advogado. Precedentes E-3.421/2007 e E-3.553/07. V.U., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Vale reforçar que o Estatuto anterior (Lei n. 4215/63 - artigo 87 - inciso XIX) estabelecia entre os deveres do advogado, obrigação de “restituir ao cliente, findo o mandato, os papéis e documentos ...”. O termo ‘papéis’ não consta do vigente artigo 9º do CED, vez que fala somente em ‘bens, valores e documentos”.

Os documentos pessoais do cliente que vieram às mãos do advogado por força da confiança e do sigilo que o tornaram merecedor, como contratos particulares, traslados de escrituras publicas, e os originais ou não, que não tenham sido utilizados nos processos, pertencem ao cliente e, por isso, devem ser devolvidos. Os que foram utilizados passam a fazer parte do processo, o que impossibilita a devolução.

Os documentos que são comuns às partes ficam com quem os custeou podendo a outra parte extrair cópias para seus arquivos.

As cópias dos processos que foram custeadas pelo cliente são documentos comuns às partes, porque foram usadas pelo advogado para o seu trabalho, mas foram pagas pelo cliente, além do pagamento dos honorários. Por serem comuns às partes, mas custeados pelo cliente, o advogado deve devolvê-los, mas pode extrair cópias para seus arquivos.

Neste sentido o brilhante parecer do Dr. Guilherme Florindo Figueiredo com a nossa revisão:

E-2.752/03 – PRESTAÇÃO DE CONTAS – DÚVIDAS QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 9º DO CED – DEVOLUÇÃO E/OU RETENÇÃO DE DOCUMENTOS – A prestação de contas é uma das principais obrigações do advogado para com seu cliente e, para tanto, cumpre esclarecer que: 1 – Ocorrida a conclusão ou desistência da causa, deve o advogado devolver ao seu cliente todos os documentos originais ou cópias que lhe tenham sido encaminhados e não utilizados na ação.  2 – As peças produzidas pelo advogado ou pelo advogado da parte contrária, bem como publicações dos atos processuais pela imprensa oficial, não estão entre aqueles que obrigatoriamente devem ser devolvidos ao cliente. 3 – Os documentos comuns ao advogado e ao cliente, e ainda aqueles necessários à prestação de contas, ou a conferir a já prestada, deverão permanecer sob a guarda do advogado, pelo menos até que ocorra a prescrição de eventual ação de cobrança ou prestação de contas. 4 – É vedado ao advogado condicionar a entrega de documentos ao pagamento de honorários advocatícios em atraso (aplicação por analogia do § 2º art. 35 do CED). Precedentes E-1677/98, E-1120/94 e E-1365/96. V.U., em 22/05/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Acreditamos ter respondido a questão sob o ponto de vista deontológico.